reintegraçao posse prazo contestaçao
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Decisão Monocrática nº 50264724020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOA NATURAL. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE
... ÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE" E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - \xC2" ... SE O CUSTEIO NÃO FOR REALIZADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SEM PREJUÍZO DE PENALIDADE PELA ... -
Acordao N° 1415247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Reintegração de posse. Contestação. Intempestividade. Revelia. Efeitos. Não incidência. Exercicio da posse. Fato. Contato ainda que indireto com o bem. Inexistência. Improcedência. Nos termos do artigo 231, ii, do código de processo civil, salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... REVELIA ... prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, ... -
Acórdão Nº 0052736-86.2010.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... pelo magistrado na ao de reintegrao de posse que culminou na reassuno da posse em prol do ... 117), porque a seu ver o prazo prescricional seria vintenrio, a contar da ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0002330-94.2007.8.19.0203 (Cível), 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE POSSE DE TERRENO NA FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ DESDE 26/04/2000, ONDE O AUTOR CONSTITUIU UMA MICROEMPRESA, CONSUBSTANCIADA NUMA LOJA DE INSTALAÇÃO DE SOM E ACESSÓRIOS EM AUTOMÓVEIS (SONIC BOOM). NARRATIVA NO SENTIDO DE ESBULHO PRATICADO PELA CONSTRUTORA RÉ QUE, EM 22/02/2006, TERIA COAGIDO O DEMANDANTE A DESOCUPAR O...
... POSSE, COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ... POSSE DE ... DEMANDANTE, FICOU "OBRIGADO NO PRAZO DE 48 ... (QUARENTA E OITO) HORAS”, A CONTAR DO ... -
Acórdão Nº 0038837-06.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE ... MANUTENÇÃO DE POSSE DEFERIDA, ... REABERTURA DE PRAZO PARA INDICAÇÃO DE ... PONTOS CONTROVERTIDOS ...
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Acordao N° 1339366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Espólio. Preliminar de ausência de segredo de justiça. Exclusão do sigilo. Tutela provisória. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Preliminares. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Ausência de audiência de conciliação e mediação. Não configuração de nulidade....
... APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ESPÓLIO ... transcorrer o prazo in albis. 4.3. Rejeita-se a alegação de ... -
Acórdão nº 1.0027.08.171813-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - PRAZO PARA SUBSTITUIÇÃO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 338 DO CPC/15 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O artigo 338, do Código de Processo Civil vigente é claro ao determinar ao juiz que, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, deve ser facultado ao autor, no...
... sem resoluo do mrito, a AO DE REINTEGRAO DE POSSE, proposta por ERMRIO FORTUNATO ALVES e outros, ... passivo, deve ser facultado ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a alterao da petio inicial ... -
Acórdão Nº 0033905-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-08-2022
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO ... PRAZO DADO AO RÉU PARA CONTESTAR. INSURGÊNCIA ... DA ...
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Acórdão Nº 0013273-25.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDE ... TUTELA PROVISÓRIA DE ... 2) RECURSO TEMPESTIVO. PRAZO PARA ... RECORRER QUE SE INICIA DE SUA CITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0067703-58.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO ... DE FIXAÇÃO DE MULTA ... O PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO NA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.049228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - REVELIA - DECRETAÇÃO - CIÊNCIA NO PJE LANÇADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO PARA RESPOSTA - DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. O sistema de informação processual não pode se sobrepor ao que estabelece o Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada diligenciar para a verificação exata...
... dos atos posteriores certido de decurso de prazo, evitando-se maiores prejuzos e outras nulidades ... , v-se que o mandado de citao/reintegrao de posse fora juntado aos autos em 15/10/21 (ID ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - REVELIA - DECRETAÇÃO - CIÊNCIA NO PJE LANÇADA POR SERVIDORA DA SECRETARIA - IRRELEVÂNCIA - PRAZO PARA RESPOSTA - DATA DA JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. O sistema de informação processual não pode se sobrepor ao que estabelece o Código de Processo Civil, cabendo à parte interessada diligenciar para a verificação exata...
... dos atos posteriores certido de decurso de prazo, evitando-se maiores prejuzos e outras nulidades ... , v-se que o mandado de citao/reintegrao de posse fora juntado aos autos em 15/10/21 (ID ... -
Acórdão Nº 4030150-86.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE 6 (SEIS) MESES ANTES DO VENCIMENTO DO NTRATO. POSSE JUSTA EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 95, IV E ...
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Acórdão Nº 0001683-98.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... PEDIDO SUCESSIVO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ... MAIS INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE ... CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL ... TERMO INICIAL CONTADO DA INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300091-03.2016.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C REINTEGRAO DE POSSE E INDENIZAO POR PERDAS E DANOS. SENTENA DE EXTINO ... (11-11-2016) fora certificado o decurso do prazo, que resultou na compreenso do douto magistrado ...
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Acórdão nº 52473628420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... que caso seja mantida a liminar, requerem prazo de 90 (noventa) dias para saírem do local, pois ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... do exequente como juiz classita pelo prazo de trinta dias, tendo sido prorrogado, por meio ... inválido o ato de nomeação e nula sua posse, além de determinar a devolução de valores e ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ... houve a suspensão do processo por 90 dias, prazo esse que foi continuamente prorrogado a pedido ...
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Acórdão Nº 0700504-96.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR RÉPLICA À SEGUNDA CONTESTAÇÃO E MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR. PRERROGATIVA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO EM TODOS OS PRONUNCIAMENTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 186, §§ 1º E 2º, DOAPELAÇ
... POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ... PRERROGATIVA DE CONTAGEM DO PRAZO EM ... DOBRO EM TODOS OS PRONUNCIAMENTOS ... -
Acórdão Nº 0301592-21.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO GRATUITA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE FOI RESCINDIDO JUDICIALMENTE POR MEIO DE AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE ORA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO DE QUE AS PARTES RETORNASSEM AO STATUS QUO ANTE, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL À RÉ DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONTRARRAZÕE
... requisitos para indenizao pleiteada; 4) a posse exercida pela r foi lcita, proveniente do ... , pois deve ser aplicado ao presente feito o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, que trata de ... -
Decisão Monocrática nº 50428648920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... , EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTEOR OS RECURSOS E PARA RESPONDER-LHES É ...
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Sentença com número 5228970-23.2021.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 13-12-2023
... -> Reintegração / Manutenção de Posse ... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido ...
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Decisão Monocrática Nº 4006452-51.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-03-2019
... com pedido de liminar de reintegração de posse, e determinou a imediata reintegração do ... No mesmo dia teve início o prazo para interposição do recurso, que foi manejado ...
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Acórdão Nº 5043335-09.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse n5002315-97.2021.8.24.0045, ajuizada contra ... a defesa, momento em que iniciou o prazo para a apresentao da contestao, a qual ...