Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Acórdão nº 50001483020178210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... ... - Republicado em 12/05/1999, anexo III, Relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão nº 1.0529.08.024633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - PERÍCIA OFICIAL - PREVALÊNCIA. A incapacidade laboral constitui requisito para concessão tanto de aposentadoria por invalidez como para auxílio-doença (art. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991), sejam eles acidentários (B 91 e 92) ou comuns (B 31 e 32). Em regra,...
... 5 do Anexo III (relao das situaes que do direito ao auxlio-acidente) do Regulamento Geral da ... tem direito a receber apenas o auxilio-acidente, benefcio que j vem recebendo desde 15/03/1984 ... -
Acórdão nº 0414456-52.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... 0414456-52.2012.8.05.0001/50000 ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... ", sem ensejar concessão de auxílio-acidente, à míngua de seqüelas ... incapacitantes", ... "em relação às parcelas anteriores à data de requisição ... definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: ... III ...
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Acórdão Nº 5005440-27.2021.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. SEGURADO METALÚRGICO. NEXO CAUSAL, LESÃO CONSOLIDADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 416 E 22 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Decisão Monocrática Nº 5005440-27.2021.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 5004976-11.2023.8.24.0035 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-03-2024
... benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da ... relação das situações que dão direito ao ...
- Decisão Monocrática Nº 0301093-15.2015.8.24.0014 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 5001081-13.2021.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-11-2022
... no Benefcio Previdencirio do Auxilio Acidente. Desta forma, quando este perito concluiu no ...
- Acórdão Nº 5002008-07.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 4004874-19.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2022
- Acórdão Nº 5022880-03.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0307598-98.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-02-2024
... benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da ... relação das situações que dão direito ao ...
- Decisão Monocrática Nº 5005696-52.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5000361-50.2022.8.24.0087 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 5018761-44.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-07-2023
... benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da ... relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão Nº 0300020-98.2018.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ílio-doença acidentário em auxílio-acidente", em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução ... Não se enquadra na relação das situações que dão direito ao auxílio ...
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Decisão Monocrática Nº 5023925-71.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-09-2023
... benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da ... relação das situações que dão direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5025400-47.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-06-2023
... benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da ... relação das situações que dão direito ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5004391-26.2023.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2023
... benefícios indenizatórios de auxílio-acidente e auxílio-suplementar depende da diminuição da ... relação das situações que dão direito ao ...
- Acórdão Nº 0300188-19.2018.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
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Acórdão Nº 0300111-96.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... da ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro ... que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento". Entendeu o ... de a moléstia não se enquadrar na "'relação das situações que dão direito ao ...
- Acórdão Nº 5000843-89.2020.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Acórdão Nº 0307224-15.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 5007261-10.2020.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... fundamentado, e aduz que o auxílio-acidente é devido para aquele que teve sua capacidade de ... fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão Nº 0301987-16.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... auxílio-acidente formulado em face do Instituto Nacional do Seguro ... de a moléstia não se enquadrar na "'relação das situações que dão direito ao ...