relação de consumo direito do consumidor
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Processo nº 0160438-90.2014.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... consumidor. Competência absoluta da Câmara ... ção de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo ... manifesta. ... direito do consumidor” ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020572-24.2018.8.19.0007 (Criminal), 29-09-2020
APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO ENTRE ORLANDO X MIAMI X RIO DE JANEIRO, PREVISTO PARA 07/09/2017, PERDENDO A CONEXÃO EM MIAMI X RIO DE JANEIRO POR NÃO TER AUTORIZADO SUA SAÍDA VIA TERRESTRE, O QUE ACONTECEU NO DIA 15/09/2017, POR MOTIVO DE PASSAGEM DO FURACÃO IRMA EM ORLANDO.
... APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. AÇÃO ... -
Processo nº 0004526-30.2009.8.19.0021 de Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE ... DA AUTORA. CONSUMO DE ENERGIA MÉDIO DE 70KWh, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... a forfait, impôsto será o de consumidor doméstico, cabendo a metade do seu valor ao ... a 4% do valor das suas vendas, terá direito à redução percentual do impôsto único que ... equivalente a 10 (dez) vêzes a relação entre a despesa demonstrada com energia elétrica ... estimativa, do valor das suas vendas e consumo de energia ... Art. 2º A tarifa fiscal a que se ...
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Processo nº 0036868-47.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... ÇÃO BANCÁRIA E CLIENTE. CONSUMIDOR ... RELAÇÃO" DE CONSUMO. QUESTÃO DE ... ORDEM \xC2" ... CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ...
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Processo nº 0000942-37.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 2 de Marzo de 2017
... DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO" DO ... CONSUMIDOR. É de consumo a\xC2" relação jurídica firmada entre o ...
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Processo nº 0041866-20.2010.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... DIREITO DO CONSUMIDOR PARA ...
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Processo nº 0007880-62.2015.8.19.0212 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... IA ... ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ...
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Acordao N° 1415483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Direito do consumidor. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor réu. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. Não é cabível a declinação de competência de ofício para o foro do domicílio do consumidor, sob o fundamento de que se trata de relação consumerista, salvo quando se verificar, de modo inequívoco, que o ajuizamento da ação em domicílio...
... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR RÉU. DECLINAÇÃO DE ... -
Processo nº 0078546-73.2014.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança de Mensalidades Escolares. Colégio Particular. Consumidora e Prestadora de Serviços. Relação de Consumo. Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Demanda Envolvendo Relação Jurídica Regida Pela Lei 8078/90. Resolução Tj/oe/rj Nº 22/2013, a Qual Alterou O Regimento...
... SERVIÇOS. RELAÇÃO" DE CONSUMO. QUESTÃO DE ... ORDEM \xC2" ... CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ... Consumidor, encaminhando-se os ... autos à ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0300516-46.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, VISANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$20.000,00 PARA CADA AUTORA. APELO QUE MERECE PROVIMENTO. A AERONAVE DA RÉ APRESENTOU PROBLEMAS TENDO ATRASADO O VOO. AS AUTORAS PERDERAM UM DIA NO RETORNO PARA AO RIO DE JANEIRO, EM VIRTUDE DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NO MORAL ... RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO EM VOO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005571-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO À AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ...
... APELAÇÃO ... CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO ... CANCELAMENTO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0054288-34.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CONSUMIDOR" QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA ... CLÁUSULAS\xC2" ... relação ... Especializadas em Direito do Consumidor, criadas ... intervindo nas relações de consumo. ...
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Acórdão Nº 0700057-62.2015.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ... POR NOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0806339-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E FIXOU MULTA POR DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. MULTA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DAAGRAVO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Acórdão Nº 0806120-29.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ...
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Acórdão Nº 0805461-20.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E FIXOU MULTA POR DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. MULTA ABAIXO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DO PRAZO DE 10 (DEZ)...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Acórdão Nº 0801397-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PARTE DO AGRAVO CARECE DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA FIXADA NOS PARÂMETROS DETERMINADOS PELA 1ª CÂMARA CÍVEL. NECESSIDADE DEAGRAVO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Processo nº 0001541-73.2013.8.19.0207 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança decorrente de empréstimo bancário em consignação. Sentença de parcial procedência. Relação de consumo. Ausência de prevenção. Matéria que deve ser apreciada por uma das Câmaras especializadas em Direito do Consumidor. Declínio de competência.
... de parcial procedência. Relação" de consumo. ... Ausência de preven\xC3" ... Direito do Consumidor. Declínio de competência. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053374-27.2017.8.19.0002 (Cível), 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO NO VOO DE RETORNO PARA O RIO DE JANEIRO. CONEXÃO FEITA COM OUTRA EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 6 DIAS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão Nº 0700432-89.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 20-07-2023
... : 2ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia ... Designição do ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Acórdão Nº 0000055-69.2022.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 13-10-2022
... : 2ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia ... Designição do ... INOMINADO ... CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Decisao Nº 0512729-22.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS PELO RÉU. APELO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO DO ... -
Processo nº 0027021-92.2015.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito. Discordância Acerca Dos Valores Desembolsados a Título de Laudêmio. Inexistência de Relação de Consumo. Enfiteuse. Matéria Regida Pelo Direito Civil que Não Se Submete a Questão de Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor que Se Encontra Prevista No Caput Do Art. 6º-A, Do Regimento...
... MATÉRIA REGIDA PELO DIREITO CIVIL ... que versem sobre relação" de consumo, distribuídos antes de\xC2" ... -
Processo nº 0044030-28.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Microempresa. Relação de Consumo. Súmula Nº 310 Tjrj. Tutela Provisória. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais Com Pedido de Tutela de Urgência. Parte Autora Alegando, Em Síntese, que As Faturas de Cartão de Crédito Emitidas Pela Parte Ré, Não Condizem Com Os Seus Gastos, As Quais Foram Contestadas, Mas Que,
... CONSUMIDOR. MICROEMPRESA. RELAÇÃO DE ... EVIDENCIEM ... PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, BEM ...