relação de consumo direito do consumidor
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Decisao Nº 0000832-94.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO IOF. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E
... mora; Deverá a parte ré abster-se em relação ao contrato discutido nos autos de inserir os ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1738351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Relação de consumo. Competência territorial. Caráter absoluto. Recurso não provido. 1. A relação de consumo pressupõe a vulnerabilidade de um dos polos da relação, reclamando maiores cuidados quanto ao exercício do direito de defesa. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial do domicílio do consumidor tem caráter absoluto....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acordao N° 1816689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo de instrumento. Banco do brasil s/a. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Competência territorial. Sede do executado. Declinação de ofício. Inviabilidade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, v, do código de processo civil, devendo observar os...
... 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor ... -
Acordao N° 1809897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Agravo de instrumento. Banco do brasil s/a. Ação civil pública. Produção antecipada de provas. Competência territorial. Sede do executado. Declinação de ofício. Inviabilidade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, v, do código de processo civil, devendo observar os
... 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor ... -
Acordao N° 1823738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Agravo de instrumento. Banco do brasil s/a. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Competência territorial. Sede do executado. Declinação de ofício. Inviabilidade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, v, do código de processo civil, devendo observar os...
... 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor ... -
Acordao N° 1773901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Agravo de instrumento. Banco do brasil s/a. Ação civil pública. Produção antecipada de provas. Competência territorial. Sede do executado. Declinação de ofício. Inviabilidade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, v, do código de processo civil, devendo observar os
... 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor ... -
Acórdão nº 2011/0224968-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ... - PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR - DEVER DE INDENIZAR ... direito ...
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Acórdão N° 0580431-70.2023.8.04.0001 do 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 03-04-2024
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR ... RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA ...
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Processo nº 0486656-62.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Declínio de Competência. Ação de Cobrança. Seguro de Vida. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor, ENCAMINHANDO-SE Os Autos À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA para Redistribuição.
... COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. ... CONSUMIDOR, ... ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À 1ª VICE- ... Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor, ... -
Acórdão Nº 0002193-46.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 13-10-2022
... : 2ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia ... Designição do ... INOMINADO ... CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
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Processo nº 0014622-74.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... DIREITO ... elementos da relação jurídica de consumo. ...
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Processo nº 0015617-23.2014.8.19.0028 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Perdas e Danos. Previsão de Revisão de Cláusula Contratual. Aquisição de Unidade Imobiliária. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Das Partes. Relação de Consumo. Ausência de Prevenção. Recursos que Devem Ser Apreciados por Uma Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.
... Insurgência das partes. Relação" de Consumo. ... Ausência de preven\xC3" ... Direito do Consumidor. Declínio de competência. ... -
Processo nº 0310585-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... ESPECIALIZADAS ... CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA ... na qual foi reconhecido o direito dos ... DO BRASIL, configurando-se típica relação" de consumo, diante da ... presunção de\xC2" ...
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Acórdão nº 0505784-87.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 0347007-77.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 0509743-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013976-44.2020.8.19.0204 (Criminal), 10-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. "GOLPE DO MOTOBOY". USO DOS DADOS BANCÁRIOS DO CONSUMIDOR. GASTOS ELEVADOS EM APENAS UM DIA COM CARTÃO DE CRÉDITO. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVER DA INSTITUIÇÃO QUANTO AO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO....
... PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... APELAÇÃO. RELAÇÃO DE ... parceria com terceiro (cadeia de consumo), a fornecer bens e ... serviços, tem o dever de ... -
Acórdão Nº 0805670-86.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. O ... CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE ... PRIMEIRO GRAU QUE ...
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Acórdão Nº 0808293-89.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PRESTAÇÃO PARCIAL E UNILATERAL. SOMENTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL TEM O CONDÃO DE AFASTAR...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE ... PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Acórdão Nº 0807317-82.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDO. AFASTAMENTO DA MORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE ... PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Processo nº 0043863-11.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... CONSUMIDOR. CEDAE. RELAÇÃO" DE CONSUMO ... ENTRE AS PARTES. APLICA\xC3" ... processo verse sobre direito" do consumidor ”. ... Considerando que \xC2" ...
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Acordao N° 1370183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação indenizatória. Relação de consumo. Queda no estabelecimento comercial. Chão escorregadio. Mercadoria derramada. Ausência de sinalização e limpeza. Negligência. Dever de indenizar. Danos morais. Presentes. Quantum. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Observados. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ... UAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA NO ... ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0200439-91.2022.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO DE ... da Ação Declaratória de Relação de Consumo/Negócio Jurídico c/c Indenização por ...
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Acórdão Nº 0807328-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041806-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APOSENTADORIA. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO, POR EQUIPARAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Aquele que não sofreu...
... Juiz de Direito da 1 Vara Cvel, Criminal e de Execues Criminais ... contrria se enquadra no conceito de consumidor final. Incidindo as regras do CDC ao caso ... , nos termos do artigo 14 da Lei de Consumo. Conforme orientao de referido artigo, "o ...