relação de emprego relação de trabalho
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os ... de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ... ência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
... ógica e as políticas de geração de trabalho, emprego e renda." (NR) ... "Art. 2º ... , do atendimento dos beneficiários em relação ao seu desempenho acadêmico e outros requisitos; ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ça, isoladamente ou em conjunto, em relação a: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, ... a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
- Relação de emprego 'versus' trabalho autônomo: fim do princípio da primazia da realidade?
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... ) anos de detenção ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, ... ARTIGO 108 ... Em relação à que for cobrada pela União em serviço ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... III - relação de todos os fundadores com o nome completo, ... nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência ... O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 80% (oitenta por cento), calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ... I - for ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das Forças Armadas ... § 2º O ... ército e da Aeronáutica organizará a relação dos militares, inclusive membros do Magistério ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... IV - exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ... 1o desta Lei, a relação das populações: ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - ...
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Em vigor
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
... somente deferido para o mesmo cargo ou emprego, posto ou graduação que o servidor, civil ou ... ção social, haja sido despedidos do trabalho, ou destituídos de cargos administrativos ou de ... ARTIGO 8 ... Os anistiados, em relação as infrações e penalidades decorrentes do não ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-575-83.2012.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e relação de emprego. A primeira ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ... da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os ... ção local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de estabelecimentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou ... à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... Art. 8º A relação entre o Sistema Brasileiro do Desporto e os ... utilização, quando não comprovar o seu emprego na execução do objeto; e ... XIV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - que tenham relação de parentesco até o 3º grau com titulares ou ... ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; ... das propostas será efetivado pelo emprego de parâmetros objetivos definidos no instrumento ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... c) do início do exercício de emprego público efetivo; ... d) da constituição ... civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor ... , além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... menores que, auferindo rendimento de trabalho, optem pela apresentação da declaração em ... parcela de impôsto proporcional à relação entre seus rendimentos líquidos e o total da ...
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Considerações acerca da Inexistência de Vínculo Empregatício nos Contratos de Uber
Estudo que objetiva, com base na doutrina trabalhista atual, discutir qual é a natureza jurídica da relação existente entre a empresa Uber e os motoristas a ela credenciados, isto é, se deve ser considerada como relação de emprego, com base, principalmente, nos requisitos da habitualidade e da subordinação jurídica. Trata-se de análise teórico-normativa, sem prejuízo da utilização, de forma...
... qual é a natureza jurídica da relação existente entre a empresa Uber e os motoristas a ... se deve ser considerada como relação de emprego, com base, principalmente, nos requisitos da ... Relação de trabalho. Relação de emprego. Requisitos do vínculo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... , que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do ... Presentes os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá ...