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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... § 1º O monitoramento a que se refere o caput será realizado, dentre outras formas, pela análise de relatórios, documentos e informações fornecidos pela pessoa jurídica, obtidos de forma independente ou por meio de reuniões, entrevistas, testes de sistemas ...
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Toffoli anula decisão sobre os relatórios de inteligência do antigo Coaf
Toffoli anula decisão sobre os relatórios de inteligência financeira
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, anulou decisão em que solicitava informações à Receita Federal e ao antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), que lhe dava senha de acesso a cerca de 600 mil dados... -
Cármen manda PGR apurar suposta produção de relatórios da Abin para Flávio
Cármen manda PGR apurar suposta produção de relatórios da Abin
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (18/12) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue suposta produção de relatórios da Abin (Agênc... -
Êxito em ações e relatórios completos são importantes para sucesso de parceria
Deise Steinheuser: Êxito e relatórios são importantes em parceria
Quando pela primeira vez um cliente se depara com essa pergunta, vinda de um parceiro de negócios, parece não ser possível responder de imediato. Pode parecer claro e óbvio que o êxito das ações judiciais seja o que de mais relevante o escritório ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... relatórios" gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social; ... VI - acompanhar a aplicaç\xC3" ...
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Abin produziu relatórios para orientar defesa de Flávio Bolsonaro no caso Queiroz
Abin produziu relatórios para orientar defesa de Flávio Bolsonaro
A Agência Brasileira de Inteligência produziu ao menos dois relatórios para ajudar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) a buscar a anulação do caso Queiroz, em que o político é investigado pelo esquema de "rachadinha" quando aind...