remessa de dinheiro para o exterior
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim ... pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham ... ção da operação ou por ocasião da remessa, sempre que esta ocorrer antes desse prazo ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
I. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE (IRRF). MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR DOIRRF DEVIDO EM RAZÃO DE PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA SEDIADA NOEXTERIOR. EXAÇÃO FUNDADA NO ART. 685 DO DECRETO 3.000/1999.II. O MERO REGISTRO CONTÁBIL DO DÉBITO, SOB A RUBRICA DE CONTAS APAGAR, NÃO BASTA PARA CONFIGURAR A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OUJURÍDICA REFERIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e organização criminosa, possam causar, por si ... operações de câmbio irregulares de remessa de dinheiro ao exterior, na forma do Decreto n.º ... -
Processo nº 0080810-95.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... decorrente do insucesso de remessa" ... de dinheiro ao exterior. Senten\xC3" ...
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Acordao N° 1841578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Apelação. Demanda indenizatória. Remessa de dinheiro do exterior para o brasil. Solicitação pelo banco de documentação complementar insuficiente, que acarretou atraso de 13 dias na liquidação dos valores. Falha na prestação de serviço comprovado. Taxa de câmbio na data da liquidação. Dano moral não caracterizado.
... Apelação. Demanda indenizatória. Remessa" de dinheiro do exterior para o Brasil. Solicitaç\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em ... IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº ... ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro ...
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Acórdão nº 2008/0176044-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. VÁRIOS INVESTIGADOS ... ção de capital em empresas de fachada e remessa de lucros oriundos das transações ao exterior ...
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Acordao N° 1264959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Reparação de danos. Relação de consumo. Remessa de dinheiro para o exterior. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral. Quantum indenizatório (r$ 5. 000,00) que não comporta redução.
... Relação de consumo. Remessa de dinheiro para o exterior. Falha na prestação ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o registro com a ... crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a ... , quando se tratar de valor em dinheiro, e, se for o caso, para sua restituição, a ...
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Acórdãos nº 2197438-73.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2018
... , PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL REMESSA DE DINHEIRO AO EXTERIOR INFORMAÇÕES ...
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Acórdãos nº 1001933-92.2016.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... com quem firmou o contrato de remessa de numerário ao exterior, juntamente ... dinheiro ao exterior, eis que o dinheiro foi ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE ... das investigações realizadas acerca da remessa ao exterior efetuadas a partir de contas CC5, ...
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nº 2003.36.00.015427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Abril de 2005
... país, investigação cujo objeto foi a remessa ilegal de valores ao exterior e a lavagem de ... , guarnecidas com altas somas em dinheiro ... Particularmente, em relação a Alair ...
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Acórdão nº 2003.36.00.015427-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 12 de Abril de 2005
... país, investigação cujo objeto foi a remessa ilegal de valores ao exterior e a lavagem de ... , guarnecidas com altas somas em dinheiro ... Particularmente, em relação a Alair ...
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Acórdãos nº 1004414-85.2014.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... Z HU MB ER TO DANOS MORAIS Remessa de dinheiro vinda do exterior ...
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Acordão da , 13-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA. APRECIAÇÃO INVIÃVEL NA VIA ELEITA. NULIDADES. DEFESA PRÉV
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO ... PREVENTIVA. REVOGAÇÃO ... seria, em tese, corresponsável pela remessa para o ... exterior e armazenamento de cerca de ... - Acórdão nº 88600 de Primeira Turma, 9 de Marzo de 2007
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Decisão Monocrática N° 07264682420198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Reparação de danos. Relação de consumo. Remessa de dinheiro para o exterior. Falha na prestação de serviço comprovada. Dano moral. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não
... Relao de consumo. Remessa de dinheiro para o exterior. Falha na prestao de ... -
Acórdãos nº 2193233-40.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Noviembre de 2014
... rejeitado o pedido para impedir remessa de dinheiro ao exterior. Vistos. ERB ...
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Acordao N° 1823897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Embargos de declaração. Processo civil. Omissão. Contradição. Ausência. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira privada. Mercado de câmbio. Remessa e recebimento de dinheiro do exterior. Falha na prestação do serviço. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar...
... MERCADO ... DE CÂMBIO. REMESSA E RECEBIMENTO DE DINHEIRO DO EXTERIOR. FALHA NA ... -
Acórdão nº 2003.36.00.008505-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Julio de 2006
... Trata-se dos vários empréstimos em dinheiro feitos pela pessoa jurídica Confiança ... demandados, e que já sé encontrava no exterior ... Dos países que possuem pouca ou nenhuma ... de Montevidéu, completando o ciclo de remessa ilegal de divisas para o exterior ... Após ...
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Acórdão nº 646 de Tribunal Pleno, 18 de Agosto de 1995
... ÇÃO, ESTELIONATO, CARACTERIZAÇÃO, DINHEIRO, EXTERIOR ... REMESSA, MEIO FRAUDULENTO, ...
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Valores têm de ser declarados à receita
... dinheiro. Por suspeitar da origem dos recursos dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5006186-77.2016.4.04.7005),07-02-2018
... EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. INÉPCIA ... A evasão de divisas não se restringe à remessa física de dinheiro, em espécie, para o ... íveis permitem o envio de dinheiro ao exterior por meio de transações financeiras, contratos ...
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Acórdãos nº 9000006-17.2015.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... , LAVAGEM DE DIREITO E REMESSA AO EXTERIOR. DIREITO DE ... ção criminosa, lavagem de dinheiro e outras possíveis infrações penais ...