remessa de dinheiro para o exterior
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Decisão da Presidência nº 810634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2014
... ções de irregularidades financeiras e remessa de dinheiro para o exterior através de contas ...
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Carf reduz multa da Petrobras sobre aluguel de plataforma
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... remessa de dinheiro para o exterior pelo aluguel de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em conta gráfi- ca; vi) ... ão dos negócios, já que têm muito dinheiro. Explique-se: impedidas por lei de ... 974 ... , a representante da beneficiária; c) a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou ...
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Os Impostos em Espécie
... II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - ... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de ... bidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também ...
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Acórdão, Processo nº 5028336-35.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ... Narra que a prisão ... em um esquema de lavagem de dinheiro e remessa para o exterior de valores oriundos da atividade ...
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Acórdão nº 111640 de Primeira Turma, 5 de Septiembre de 1986
- ACÓRDÃO POR MAIORIA DE VOTOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO SUSCETIVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
REPETIÇÃO DO INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, DINHEIRO ... EXTERIOR, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE ... -
Decisão da Presidência nº 113815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... relativo a remessas de dinheiro (doláres norte-americano) feitas do exterior ... 40-46) ... Sobre a remessa de dinheiro do exterior, especificamente, não ...
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Decisões Monocráticas nº 113815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2012
... relativo a remessas de dinheiro (doláres norte-americano) feitas do exterior ... 40-46) ... Sobre a remessa de dinheiro do exterior, especificamente, não ...
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Acórdão, Processo nº 5029228-41.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ... Narra que a prisão ... em um esquema de lavagem de dinheiro e remessa para o exterior de valores oriundos da atividade ...
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Processo nº 0013167-88.2010.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... DANOS MATERIAIS E MORAL. REMESSA DE ORDEM ... GEIRA PARA O ... EXTERIOR NÃO RECEBIDO PELA AUTORA. Sentença ... objetiva. ... Remessa de dinheiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... autorização, remessas de moeda para o exterior, as quais foram albergadas pela subconta Balileia ... o sistema financeiro em decorrência da remessa de moeda para o exterior ao arrepio da ... então, se a empresa estava movimentando dinheiro" que não consta da contabilidade, esses valores s\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5029692-65.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ... Narra que a prisão ... em um esquema de lavagem de dinheiro e remessa para o exterior de valores oriundos da atividade ...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0696.11.002370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL - PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO INICIAL E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE RÉ - INEXISTÊNCIA - Na ação de cobrança de dívida líquida embasada por instrumento particular e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... no Brasil, elas foram comercializadas no exterior e reintroduzidas em território nacional, de modo ... (0418296085718): Conversam sobre o dinheiro que depositou pro DEDE ... MARCELO diz que ... REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR DESCOBERTA DE ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... 4º) ... a) juros de cauções, em dinheiro, para garantia de execução de contratos; ... b) ... exercício de funções transitórias no exterior, até seis meses consecutivos; ... e) as despesas ... ílio fiscal do contribuinte, no caso de remessa de declaração pelo correio. (Decreto-lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. APELAÇÃO DO PARTICULAR ... os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira ... quando há prestação de caução em dinheiro, na medida em que a exigência da garantia se ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... novas representações diplomáticas no exterior; ... c) representações diplomáticas no ... transferências relativas aos programas "Dinheiro Direto na Escola", "Alimentação Escolar" e ... Orçamento Federal, até 30 dias após a remessa do projeto de lei orçamentária ao Congresso ...
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Constituição define competência para julgar lavagem
Marcelo Mendroni: Constituição define competência para julgar lavagem
... aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em ... , quando valores são enviados para o exterior", aplicando-se o artigo 109 V da CF que dá compet\xC3" ... dinheiro nestas condições — mesmo com remessa e depósitos no exterior ... O dispositivo ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... além de imagens de grande quantidade de dinheiro em espécie e capturas de tela de diálogos com ... o Porto de São Sebastião/SP para a remessa da carga para Europa. Afirmam também que JOÃO ... ÃO CARLOS como deveriam ser recebidos no exterior os valores devidos por uma exportação de ...
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MPF denuncia advogados e empresário que vendiam falso esquema de proteção
MPF denuncia advogados e empresário que vendiam proteção
... O dinheiro, contudo, permanecia com os denunciados e era ... remetiam ilegalmente os valores ao exterior, por meio de operações dólar cabo, ... 35 atos de lavagem de dinheiro pela remessa dos valores ilícitos ao exterior ... Cursini, ... -
Acórdão nº 1.0313.11.028976-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - COMISSÃO - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO INEXISTENTE - NOVA FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente...
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Acórdão nº 1189 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o seqüestro de bens móveis e o arresto de bens imóveis dos agravantes. A decisão agravada
... , AGRAVANTE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME ... DE EVASÃO DE ... DIVISAS, SONEGAÇÃO ... REMESSA, DINHEIRO, EXTERIOR ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2007/0119458-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... em atendimento a pedido de bloqueio de remessa de numerário para o exterior do pais ... O ... e que a única tentativa de remessa de dinheiro ao exterior constatada pelo Banco Central do ...