remessa de dinheiro para o exterior
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... I - no caso de tráfico com o exterior" ou de extra-territorialidade da lei penal; ... \xC2" ... prisão em flagrante, o prazo para remessa dos autos do inquérito a juízo será de 30 ... ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro que é fixada em dias-multa ... § 1º O ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Para os residentes ou domiciliados no exterior, o art. 18 da Lei 9.249/95 prescreve que o ganho ... , mediante a substituição de um bem por dinheiro ... Em tal caso, se o contribuinte recolhe o ... ão do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no ...
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Elisão tributária
... exigiu que o pagamento fosse efetuado no exterior e a Colgate-Palmolive, que já tinha filial no ... ) o ágio deve envolver um pagamento em dinheiro. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ... /99”) 334 , que seria incidente sobre a remessa de certos valores ao exterior, a seguinte ...
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Alvo de nova fase tinha várias frentes políticas
... PT, PP, PSDB e PMDB, mantinha uma rede de remessa de dinheiro a agentes públicos no exterior que, ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... em parecer da Secretária de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do ... cópias da petição apenas para remessa aos governos dos países exportadores arrolados e ... será prestada mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária, juntamente com termo de ...
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Direito Tributário
... sobre: (A) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ... ária que tenha por objeto a entrega de dinheiro" ao Fisco (tributo ou multa) é considerada obriga\xC3" ... ídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa ...
- Cunha quer outro advogado para a mulher
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Acórdão nº 2007/0161664-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DEPOSITANTES DOMICILIADOS EM VÁRIAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DOS INVESTIGADOS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO. 1. Esta Corte já firmou o entendimento de que a consumação
... indícios de operações irregulares de remessa de dinheiro ao exterior por meio da INFOTRADING ... -
Acórdão nº 2007/0121779-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. CONTAS CC5. BANESTADO. DOMICÍLIO DO RÉU. FACILITAÇÃO DA COLHEITA DE PROAVAS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE MINAS GERAIS, O SUSCITANTE. 1. Em atenção à peculiaridade do caso concreto, consistente na existência de inúmeras contas de depositantes com domicílios em diversos Estados
... indícios de operações irregulares de remessa de dinheiro ao exterior por pessoas físicas e ... -
Sentença nº 1000316-36.2019.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... ão Ltda. Alega existir investigação de remessa de divisas para o exterior e lavagem de dinheiro, ...
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Acordao N° 1700269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Consumidor. Remessa de valores do exterior para o brasil. Regulamentação do bacen. Negativa do banco. Descabimento. Defeito na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência pelas peculiaridades do caso. 1. De acordo com a circular do banco central do brasil n. 2. 691, de 16/12/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, as transferências internacionais que superam r$ 100. 000,00...
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REMESSA DE VALORES DO EXTERIOR PARA O ... BRASIL ... negativa da remessa do dinheiro e após inúmeras tentativas de resolução do ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... de Força, ou de navio escoteiro no exterior, considerando circunstâncias especiais, poderão ... , este fará pelos canais competentes, a remessa à autoridade a quem for dirigido o documento, ... dos comandantes; proibição de jogos a dinheiro ou envolvendo valores; obrigatoriedade de nenhuma ...
- STF absolve Duda Mendonça por evasão de divisas e lavagem de dinheiro
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura ... lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou título de crédito; ... X - praticar fato ... IV - remessa do procedimento ao juízo competente, nos casos ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0073104-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando por parte de G M C, que, ... Como os doleiros responsáveis pela remessa dos valores ao exterior operariam a partir de ...
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Condenada na 'lava jato', doleira Nelma Kodama tem pena reduzida no TRF-4
Condenada na "lava jato", doleira Nelma Kodama tem pena reduzida
... não haver indícios de lavagem de dinheiro pelo fato de a doleira ter, supostamente, ... com a denúncia do MPF, um esquema de remessa de dinheiro com empresas de ada e contas no exterior ... -
Das penas
... XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura ... , § 1º), que se cumpre com pagamento em dinheiro à vítima, em "prestação de outra natureza" ... 51 do CP; 168 e 169 da LEP) ... d) Remessa de certidão da sentença condenatória ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... ou agências de empresas nacionais no exterior; ... III - os titulares de firma ... dinheiro será efetuado diretamente ao beneficiário, ... de alienação serão, antes de sua remessa à Secretaria da Previdência Social, submetidos ...
- Decisão Monocrática nº 0028265-14.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 14 de Septiembre de 2010
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Decisão da Presidência nº 84214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2004
... , acusado de manter contas irregu( ... ) exterior' (fls. 16. Grifo nosso); b) Agência Câmara de ... sobre remessas ilegais de dinheiro ao exterior. A CPMI do Banestado recebeu do banco ... de investigação da presente CPMI é a remessa irregular de dinheiro ao exterior por intermédio ...
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Decisão da Presidência nº 84214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2004
... , acusado de manter contas irregu( ... ) exterior' (fls. 16 ... Grifo nosso); b) Agência Câmara ... sobre remessas ilegais de dinheiro ao exterior ... A CPMI do Banestado recebeu do ... de investigação da presente CPMI é a remessa irregular de dinheiro ao exterior por intermédio ...
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Acórdão Nº 0020783-66.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. GERENTE DE VENDAS DE PRODUTOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS . Não havia, dentre as atribuições da reclamante, qualquer atividade que transparecesse maior fidúcia, já que esta não possuía nenhum poder de mando, representação ou fiscalização, nem mesmo em menor grau, poderes esses inerentes aos cargos de direção, chefia ou a...
... de produtos internacionais e comércio exterior para pessoas físicas e jurídicas; que ... ; que a reclamante ofertava serviços de remessa de dinheiro e mercadorias para o exterior, ... -
Acórdão Nº 0300377-85.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 30-11-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO PRÉ-PAGO - VIAGEM AO EXTERIOR - RECARGA EFETUADA NO BRASIL - DEMORA INJUSTIFICADA NO CRÉDITO DO VALOR - 10 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... EXTERIOR – RECARGA EFETUADA NO BRASIL – DEMORA ... no recebimento das quantias, emprestaram dinheiro ou ... dividiram alimentação para que o autor ... exterior por demora na remessa dos valores, configurando a má ... prestação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ção do capital a União o fará em dinheiro ... § 2º Fica o Tesouro Nacional, no caso ... ículos, automóveis e do imposto sôbre a remessa de valores para o exterior, correspondente à ...
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STF nega liberdade a Marcelo Odebrecht, mas manda soltar dois executivos
STF nega liberdade a Odebrecht, mas manda soltar dois executivos
... (brasileira e suíça), Teori citou a remessa, no curso da investigação, de grande quantia de dinheiro ao exterior sem informar à Justiça. ... Mas ...