remessa de dinheiro para o exterior

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Juiz aceita denúncia contra doleiro e ex-diretor da Petrobras

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• Substituição Tributária No ICMS: construção de sentido e aplicação

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 288 E 334 DO CP, ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86, ART. 1º, § 1º, INCISO I E § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS PELO DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. I - De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma...

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

EMENTA Apelações Cíveis Simultâneas. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de má prestação de serviços bancários, quando da transferência de recursos de instituição financeira estrangeira para o BANCO DO BRASIL S/A. Sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO VEÍCULO DE IMPRENSA. CULPA. POR VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM INVESTIGATIVA INVERÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO MEDIANTE DILIGÊNCIA MÍNIMA. DEVERES GERAIS DE CUIDADO, DE PERTINÊNCIA E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que, diante da falha nos deveres de...

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Juiz manda ao STJ suspeitas de favorecimento em precatórios no MA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR DE ARRESTO NO JUÍZO A QUO- INSURGÊNCIA DO AUTOR - ARRESTO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS - RISCO DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO - INCOMPROVAÇÃO - TEMOR SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm manifestado entendimento majoritário no sentido de que é responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, o fornecimento de extratos analíticos necessários à liquidação de julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm manifestado entendimento majoritário no sentido de que é responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, o fornecimento de extratos analíticos necessários à liquidação de julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO EXTRATOS. ÔNUS DA CEF.MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm manifestado entendimento majoritário no sentido de que é responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora do FGTS, o fornecimento de extratos analíticos necessários à liquidação de julgados, mesmo daqueles referentes a períodos anteriores à...

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