remessa de dinheiro para o exterior
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Decisão monocrática Nº 1360554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CONDENAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ... A evasão de divisas não se restringe à remessa física de dinheiro, em espécie, para o ... íveis permitem o envio de dinheiro ao exterior por meio de transações financeiras, contratos ...
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Acórdão, Processo nº 0004724-45.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... ão de fronteira seca, a localização de dinheiro em espécie que sabiam ser proveniente direta ou ... e aquisição de bens móveis no exterior ... A autoria está igualmente comprovada pela ... Com a remessa desse dinheiro para o exterior e, posteriormente, ...
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Decisão monocrática Nº 1253688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO SUSTENIDO. NULIDADE NAS ... A evasão de divisas não se restringe à remessa física de dinheiro, em espécie, para o ... íveis permitem o envio de dinheiro ao exterior por meio de transações financeiras, contratos ...
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Acórdão Nº 1272647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o esquema ... prévio ... remessa do dinheiro ao exterior.” ... Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 134872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... nº 7.492/86, além de lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando ... Na sentença, ... 2 ... A manutenção, no exterior, de depósitos não declarados à autoridade ... a captação de capitais para posterior remessa para contas no exterior mediante o sistema ...
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Decisão da Presidência nº 170624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... dedicada ao esquema de lavagem de dinheiro e remessa de numerário ao exterior, em larga ...
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Decisão da Presidência nº 170892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... dedicada ao esquema de lavagem de dinheiro e remessa de numerário ao exterior, em larga ...
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Decisões Monocráticas nº 170624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... dedicada ao esquema de lavagem de dinheiro e remessa de numerário ao exterior, em larga ...
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Decisões Monocráticas nº 170892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... dedicada ao esquema de lavagem de dinheiro e remessa de numerário ao exterior, em larga ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... és da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia ... , os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, mesmo as de finalidade ... artigo, ficando vedada, nesse caso, a remessa de declaração pelo correio ... § 2º No ato ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Decisões Monocráticas nº 180260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2019
... apreendida uma ordem de pagamento para o exterior, referente a remessa de dinheiro no valor de RXOF ...
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Decisão da Presidência nº 180260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2019
... apreendida uma ordem de pagamento para o exterior, referente a remessa de dinheiro no valor de RXOF ...
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Decisões Monocráticas nº 1243798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 5 ... A remessa ao exterior de vultosa quantia de dinheiro por ...
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Decisão da Presidência nº 1243798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... 5 ... A remessa ao exterior de vultosa quantia de dinheiro por ...
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Investimento não declarado no exterior não caracteriza evasão de divisas
Opinião: investimento em fundo não caracteriza evasão de divisas
... ” deve ser ampliado e, com isso não limitado à manutenção de dinheiro em casas bancárias no exterior, mas, sim, qualquer tipo de ... é exclusivamente o controle de operações cambiais, pois a remessa de dinheiro para o exterior, com a intenção de ocultar a sua origem ... -
Decisões Monocráticas nº 175420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... de qualquer transferência bancária ao exterior efetuada pelo apelante ... Requer, na hipótese ... , postula: (i) para o crime de lavagem de dinheiro, a valoração negativa da culpabilidade, conduta ... de lavagem de dinheiro envolvendo a remessa de recursos ao exterior ... Evidenciado também ...
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Decisão da Presidência nº 175420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
... de qualquer transferência bancária ao exterior efetuada pelo apelante ... Requer, na hipótese ... , postula: (i) para o crime de lavagem de dinheiro, a valoração negativa da culpabilidade, conduta ... de lavagem de dinheiro envolvendo a remessa de recursos ao exterior ... Evidenciado também ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... " criminoso que obtinha lucros por meio da remessa continuada de mulheres brasileiras para este ... álogo, Massimiliano combina o envio de dinheiro para Pedro Paulo, que se daria por intermédio do ... de aliciamento de mulheres para envio ao exterior para o exercício da prostituição. Por ... -
Acórdão, Processo nº 5030760-84.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... por "laranjas" e coautores, bem como a remessa de dinheiro ao exterior e seu reenvio ao País ...
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Decisão da Presidência nº 1243798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 5 ... A remessa ao exterior de vultosa quantia de dinheiro por ...
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Decisões Monocráticas nº 1243798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 5 ... A remessa ao exterior de vultosa quantia de dinheiro por ...
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Decisões Monocráticas nº 1243798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 5 ... A remessa ao exterior de vultosa quantia de dinheiro por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002604-64.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... os proveitos de seus crimes para o exterior à margem da lei (artigo 2º, caput, c/c §4º, ... continuada, dissimularam a origem do dinheiro "sujo" que ingressou nas contas de suas empresas, ... , para conferir aparência de licitude à remessa de divisas para o exterior (artigo 22, caput, da ...
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Gilmar Mendes mantém prisão de empresário do Rio acusado de corrupção
Gilmar mantém prisão de empresário do Rio acusado de corrupção
... dedicada ao esquema de lavagem de dinheiro e remessa de dinheiro ao exterior em larga ...