remessa de dinheiro para o exterior
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Decisões Monocráticas nº 1243798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 5 ... A remessa ao exterior de vultosa quantia de dinheiro por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5002604-64.2018.4.04.0000), 25-01-2018
... os proveitos de seus crimes para o exterior à margem da lei (artigo 2º, caput, c/c §4º, ... continuada, dissimularam a origem do dinheiro "sujo" que ingressou nas contas de suas empresas, ... , para conferir aparência de licitude à remessa de divisas para o exterior (artigo 22, caput, da ...
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Gilmar Mendes mantém prisão de empresário do Rio acusado de corrupção
Gilmar mantém prisão de empresário do Rio acusado de corrupção
... dedicada ao esquema de lavagem de dinheiro e remessa de dinheiro ao exterior em larga ... -
Geração de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida
IRRF em remessa é gerado no vencimento ou pagamento da dívida
... ômica do montante pago não ocorreria com o seu mero lançamento contábil — feito previamente —, mas, sim, com a efetiva remessa do dinheiro ao exterior ou na data do vencimento das parcelas da dívida, o que acontecesse primeiro ... Esse argumento convenceu o relator do recurso, ... -
Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... REMESSA DE VALORES PARA O EXTERIOR, SEM DECLARAÇÃO DE ... absolvido da acusação de lavagem de dinheiro pela própria Justiça Helvética. ( ) 4ª) ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultao de Bens e Valores e em Crimes contra o ... para execuo de servios de preparo de remessa de drogas. WESLEY e GUSTAVO (GUGA) tm posio ... de drogas para o Brasil e que a atuao no exterior no era meramente circunstancial. Contudo, no h na ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos ... produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, art. 153, § 3º, inciso III); ... Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro ... Parágrafo único. Estão amparados ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou jurídica residente ou domiciliada no exterior ... § 3º O crédito a ser ... poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... remessa, para o exterior, de recursos financeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... RELATÓRIO ... , a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à ... montante movimentado, majoritariamente dinheiro alheio." A Receita Federal, responsável pelo ... -
A vez da máfia do pãozinho
... virtual, o bitcoin, para lavagem de dinheiro de corrupo ... Na mira da operao, os contratos ... grupo e mandar parte dos recursos para o exterior ... Ao todo, foram expedidos 16 mandados de ... do delegado com operaes dissimuladas de remessa de dinheiro ao exterior. Na casa do policial, na ...
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Maior litigante individual do país, Bottura é investigado por golpe em viúva
Maior litigante do país, Bottura é investigado por golpe em viúva
... Orientada por Bottura, ela transferiu o dinheiro para uma conta no Uruguai e abriu uma holding ... ça Solange Aparecida Sibinel determina a remessa dos autos para a Justiça Federal, por entender ... houve remessa ilegal de dinheiro para o exterior, tampouco evasão de divisas. Logo, não haveria ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. MEDIDA AUTORIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MONITORAMENTO NÃO DEMONSTRADA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. CRIME QUE DEMANDA A INFLUÊNCIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO SOBRE OUTRO COLEGA NO PATROCÍNIO DE INTERESSES PRIVADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. ART. 580 DO CPP....
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5070331-74.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... (IRRF) sobre os valores remetidos ao exterior a título de ordenados, salários e outras ... Afirma que, de regra, a remessa de dinheiro de fonte situada no Brasil para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Proposta de Remessa ao Pleno ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... tem como crime mais grave a lavagem de dinheiro, ... que na denúncia não indica nenhuma ... que, até mesmo a simples percepção exterior, ou seja, ... pública, segundo a qual o ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... Artigo 28. ? ... 1. Para toda remessa internacional sujeita ao presente capítulo, o ... de transporte, cuja importância em dinheiro seja exigível contra a entrega de um recibo de ... a responsabilidade pelos riscos no exterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ... em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto ... Ou seja, de acordo com o autor, dinheiro há para comprar, sendo outro o motivo para a ... -
Sobre a remessa financeira para o exterior entre instituições religiosas
Opinião: A remessa para o exterior entre instituições religiosas
... A remessa de dinheiro do Brasil para o exterior é comumente realizada por meio de ordem de pagamento, via instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, e, pela ... -
Acórdão nº 2206 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
INQUÉRITO - DILIGÊNCIA - EXTENSÃO. O deferimento de diligência requerida pelo Ministério Público há de fazer-se em sintonia com as balizas subjetivas e objetivas da investigação em curso, descabendo providências que extravasam o campo da razoabilidade, como, por exemplo, a quebra de sigilo bancário generalizada.
... INDÍCIO, REMESSA, DINHEIRO, EXTERIOR, RESULTADO, NECESSIDADE ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERNACIONAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Não constitui ofensa ao...
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Acórdão, Processo nº 5027964-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ... Narra que a prisão ... em um esquema de lavagem de dinheiro e remessa para o exterior de valores oriundos da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5027910-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ... Narra que a prisão ... em um esquema de lavagem de dinheiro e remessa para o exterior de valores oriundos da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5029242-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... de organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas ... Narra que a prisão ... em um esquema de lavagem de dinheiro e remessa para o exterior de valores oriundos da atividade ...
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Acórdão, Processo nº 5000819-55.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... da ação criminosa referente à remessa de drogas ao exterior e lavagem de dinheiro, ...
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Acórdão, Processo nº 5004346-15.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... participado da ao criminosa referente remessa de drogas ao exterior e lavagem de dinheiro, ...
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Para STJ, Curitiba tem competência para julgar alguns casos da 'lava jato'
STJ: Curitiba tem competência para julgar alguns casos da 'lava jato'
... condenação pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, no âmbito da finada ... de fachada, emissão de notas frias e remessa de dinheiro ao exterior ... No pedido de Habeas ...