remessa de dinheiro para o exterior
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Constituição define competência para julgar lavagem
Marcelo Mendroni: Constituição define competência para julgar lavagem
... aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em ... , quando valores são enviados para o exterior", aplicando-se o artigo 109 V da CF que dá compet\xC3" ... dinheiro nestas condições — mesmo com remessa e depósitos no exterior ... O dispositivo ... -
Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... além de imagens de grande quantidade de dinheiro em espécie e capturas de tela de diálogos com ... o Porto de São Sebastião/SP para a remessa da carga para Europa. Afirmam também que JOÃO ... ÃO CARLOS como deveriam ser recebidos no exterior os valores devidos por uma exportação de ...
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MPF denuncia advogados e empresário que vendiam falso esquema de proteção
MPF denuncia advogados e empresário que vendiam proteção
... O dinheiro, contudo, permanecia com os denunciados e era ... remetiam ilegalmente os valores ao exterior, por meio de operações dólar cabo, ... 35 atos de lavagem de dinheiro pela remessa dos valores ilícitos ao exterior ... Cursini, ... -
Acórdão nº 1.0313.11.028976-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO PARA A VENDA DE IMÓVEL - FATO INCONTROVERSO - COMISSÃO - OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO INEXISTENTE - NOVA FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - POSSIBILIDADE- A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente...
... de que a transao envolveu uma quantia em dinheiro mais que suficiente para pagar a comisso ... "APELAO CVEL - AO DE COBRANA - REMESSA DINHEIRO DO EXTERIOR - DEPSITO BANCRIO - CONTRATO ... -
Acórdão nº 1189 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. SEQÜESTRO E ARRESTO DOS BENS DOS INDICIADOS PARA POSTERIOR INSCRIÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Agravo regimental interposto contra decisão que determinou o seqüestro de bens móveis e o arresto de bens imóveis dos agravantes. A decisão agravada
... , AGRAVANTE, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME ... DE EVASÃO DE ... DIVISAS, SONEGAÇÃO ... REMESSA, DINHEIRO, EXTERIOR ... Publicação ... DJ ... -
Acórdão nº 2007/0119458-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... em atendimento a pedido de bloqueio de remessa de numerário para o exterior do pais ... O ... e que a única tentativa de remessa de dinheiro ao exterior constatada pelo Banco Central do ...
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Acórdão nº 2005/0136015-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Não descreveu nenhuma remessa de capital para o exterior. Não apontou nenhum ... Nem sequer sugeriu qualquer remessa de dinheiro" ao exterior. Nem sequer apontou para qualquer dep\xC3" ...
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Contratos bancários
... , realiza contratos de intermediação de dinheiro incorre em conduta ilícita. 221 ... ou negociados, por outro banco, contra a remessa de documentos determinados, desde que as ... comerciais credenciados no país e no exterior". As principais bandeiras disponíveis no Brasil s\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ênios, quinquênios; tempo trabalhado no exterior na matriz e tempo trabalhado no Brasil em filial ... remessa oficial desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido ... seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa de ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... § 1.343) e lavagem de dinheiro (Engaging in ... Monetary Transactions in ... ção Penal 0500562-93.2017.4.02.5001: (i) remessa de valores aos ... Estados Unidos, no período de ... exterior, bem como aquisição de imóveis em nome de ...
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Mp: flávio lucrou 292% em transação imobiliária suspeita de lavagem
... imobilirias suspeitas de lavagem de dinheiro, relata o Ministrio Pblico do Rio no pedido de ... mtodos de lavagem de dinheiro consiste na remessa de recursos ao exterior atravs de empresas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0213895-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... indícios de operações irregulares de remessa de dinheiro ao exterior por pessoas físicas e ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... delitos imputados, o modus operandi da remessa de valores ao exterior, informações ... titulares, a fim de efetuar remessa de dinheiro ao exterior ... Finda a instrução, o MM Juiz ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... e retrocessão) admitidos (sediados no exterior, com escritório de representação no país, ... REMESSA DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. PAGAMENTO DE SEGUROS ... indenização como “a importância em dinheiro que a seguradora se obriga a transferir ao ...
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Acórdão nº 2008.38.03.010763-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... financeiro - não tendo por objeto dinheiro ou crédito - estão submetidos à incidência ... (i) venda de seguro; ... (j) remessa de dinheiro ao exterior; ... (k) administração ...
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Acórdão nº 2008.38.03.010763-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... financeiro - não tendo por objeto dinheiro ou crédito - estão submetidos à incidência ... (i) venda de seguro; ... (j) remessa de dinheiro ao exterior; ... (k) administração ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... e assumiria conformação de aparência exterior objetiva, isto é, aquela que toma por base a ... NECESSIDADE DE REMESSA" DO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 64, § 3º, E 968, §\xC2" ... pessoa jurídica, a exemplo de envio de dinheiro" para conta localizada em Miami-EUA, diversas liga\xC3" ...
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Mp apura relação de bancos com doleiros
Parte do dinheiro enviado ao exterior é de obras da petrobras ... de bancos e corretoras em operações de remessa ilegal de dinheiro ao exterior feitas pelos ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Ltda., ordenou remessas de dólares ao exterior, de forma ilegal, no período de 1996 a 2001, via ... remessa de valores. ( ... ) ... No entanto, reconheceu ... tem conhecimento de que a ré remetia dinheiro para o estrangeiro, em razão de problemas de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Ltda., ordenou remessas de dólares ao exterior, de forma ilegal, no período de 1996 a 2001, via ... remessa de valores. ( ... ) ... No entanto, reconheceu ... tem conhecimento de que a ré remetia dinheiro para o estrangeiro, em razão de problemas de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Ltda., ordenou remessas de dólares ao exterior, de forma ilegal, no período de 1996 a 2001, via ... remessa de valores. ( ... ) ... No entanto, reconheceu ... tem conhecimento de que a ré remetia dinheiro para o estrangeiro, em razão de problemas de ...
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Acórdão nº 2007.32.00.006141-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... Ltda., ordenou remessas de dólares ao exterior, de forma ilegal, no período de 1996 a 2001, via ... remessa de valores. ( ... ) ... No entanto, reconheceu ... tem conhecimento de que a ré remetia dinheiro para o estrangeiro, em razão de problemas de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa ... § 2º Reconhecida a ... assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que lhe caiba no total ... Art. 262. Se ... particulares (trabalho e estudo) no exterior ...
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Acórdãos nº 2212599-60.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... eventuais remessas de recursos ao exterior, feitas pela executada Hipótese em ... qualquer prova ou indício de que remessa de valores ao exterior pudesse ... ção de eventual remessa de dinheiro ao exterior por parte dos ...
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Acórdão, Processo nº 5003859-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2019
... , em tese, participação de destaque na remessa de vultosa quantidade de substância entorpecente para o exterior, no dia 07.06.2017, por meio de organização ... e movimentação de grande quantidade de dinheiro para operacionalizar a remessa de farta ...