remessa de dinheiro para o exterior
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Acórdão nº 59575 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMOS EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
IMPOSTO DE RENDA EMPRESTIMO EM DINHEIRO CONTRADIÇÃO EXTERIOR ... APLICAÇÃO NO BRASIL REMESSA DE JUROS INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 59575 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMOS EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
IMPOSTO DE RENDA EMPRESTIMO EM DINHEIRO CONTRADIÇÃO EXTERIOR ... APLICAÇÃO NO BRASIL REMESSA DE JUROS INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 76792 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO IMPOSTO. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE RENDA, JURO, EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO ... EXTERIOR, APLICAÇÃO NO , REMESSA INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE ... -
Acórdão nº 76792 de Tribunal Pleno, 11 de Octubre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO IMPOSTO. VOTOS VENCIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPOSTO DE RENDA, JURO, EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO ... EXTERIOR, APLICAÇÃO NO , REMESSA INCIDENCIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE ... -
Acórdão nº 63962 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 1975
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. REMESSA SUJEITA A INCIDENCIA DO IMPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
... JUROS SOBRE EMPRESTIMO EM DINHEIRO, CONTRAIDO NO ... EXTERIOR PARA APLICAÇÃO NO ... -
Acórdão nº 67827 de 2ª Turma, 5 de Octubre de 1976
IMPOSTO DE RENDA. JUROS SOBRE EMPRESTIMO DE DINHEIRO,CONTRAIDO NO EXTERIOR, PARA APLICAÇÃO NO BRASIL. INCIDENCIA DO TRIBUTO NA REMESSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. II. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
TRBT , IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, CONTRATO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele; ... II - presidir, com ... com a Superintendência- Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência ... § 3° O depósito em dinheiro não suspenderá a incidência de juros de mora e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que ... ão do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiário residente ou domiciliado no ... II - ser ressarcido em dinheiro", observada a legislação específica aplicável \xC3" ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... a) remessa de dinheiro atravs de carta com valor declarado; ... territrio nacional, e a expedio, para o exterior, de carta e carto-postal; ... II - ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... dinheiro, aplicada pelas autoridades militares, por ... para execução do Serviço Militar no exterior, quanto aos brasileiros que se encontrarem fora ... 1) na obrigatoriedade da remessa de informações fixadas neste Regulamento, bem ...
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Criptomoedas. O futuro chegou!
... O dinheiro gasto com as máquinas ou com o contrato na nuvem ... Uma pessoa que se encontra no exterior pode emitir boletos em reais por meio de ... residem no exterior e necessitam enviar remessa em dinheiro para o Brasil, fugindo das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a verificação da correta descrição, quando se tratar de remessa" postal internacional destinada indevidamente por erro do correio de proced\xC3" ... refere o caput poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União ... Art. 676. O ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO EXTERIOR ... Art. 2° A renda e os proventos de qualquer ... 4° No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento ... Brasil ou à redução ou eliminação de remessa devida ao exterior ... Art. 17. Os brasileiros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Lucros Auferidos no Exterior ... Art. 1º - Os lucros auferidos no exterior, ... 3.a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para ... o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro ...
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Acórdão Nº 1402-006.232 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... remessa, pois pagamento é forma de extinção de uma ... confunde com a entrega de dinheiro A terminologia "retenção na fonte" ou ... realizado no exterior o mesmo não pode ser dito em relação ao ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃODÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃOAUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DADENÚNCIA. TESE...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... II - as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em ... IV - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5° da Lei n° ... ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro ...
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Decisão da Presidência nº 1272647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... IMPOSTO DE RENDA ... REMESSAS DE DINHEIRO" AO EXTERIOR ... ISENÇÃO CONDICIONAL ... BENEF\xC3" ... ária a ser exercida posteriormente à remessa do dinheiro ao exterior ... Trata-se de matéria ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... financeiros para atender a despesas no exterior constarão de programação financeira de ... como transferência financeira a remessa de moeda estrangeira para as unidades sediadas no ... pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... direcionadas ao comércio exterior ... Logo, ainda que não houvesse ocorrido a ... dinheiro", assevera, ter ficado devidamente comprovada a pr\xC3" ... mesmo na importação superfaturada (com remessa de valores de valores acima do pagamento das ... -
Decisões Monocráticas nº 1233783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... por 'laranjas' e coautores, bem como a remessa de dinheiro ao exterior e seu reenvio ao País ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... renda, retido na fonte, incidente sobre a remessa de juros ao exterior, decorrente do pagamento ... , como forma de incentivo à tomada de dinheiro no exterior ... Além do mais, tanto a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO ... a acordos de colaboração realizados no exterior. Não se evidenciando a pertinência da prova, ... pelo Supremo Tribunal Federal e posterior remessa a este Juízo, como v.g., ocorreu quando do ...
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Decisão da Presidência nº 1233783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... por 'laranjas' e coautores, bem como a remessa de dinheiro ao exterior e seu reenvio ao País ...
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Decisões Monocráticas nº 1095856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... , a saída de moeda ou divisa para o exterior, incluída no tipo a remessa de valores por meio ... e complexo esquema de remessa de dinheiro para o exterior do país não pode ser ...