remessa para demonstração
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Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... crédito, a entrega, o emprego ou a remessa" de valores a residentes ou ... domiciliados no exterior\xC2" ... poderia ser pleiteada se houvesse demonstração de que idênticos tributos ...
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Acórdão nº 2015/0111891-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISPENSA DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE AFASTADA. DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL...
... sentença acostada aos autos ... 3. A demonstração do prejuízo sofrido é absolutamente necessária ... princípio in dubio pro societate, com a posterior remessa dos autos ao ... -
Acórdão nº 2014/0250332-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DEMONSTRAÇÃO" ... INEXISTÊNCIA. ... PARCIALMENTE PROCEDENTE ... 1. \"A isenção\xC2" do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, ...
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Acórdão Nº 0167190-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... Processo: 0167190-79.2019.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Estado do Ceará ... Remetente: Juiz de Direito ... LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE ... DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS ...
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Acórdão Nº 0187329-52.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A SECRETARIA DA FAZENDA A AUTUOU, COM FUNDAMENTO NO DESRESPEITO À ISENÇÃO LEGAL DE ICMS DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, APLICANDO SOBRE TAIS NOTAS A INCIDÊNCIA DO ICMS. O FISCAL CONSIDEROU APENAS O FATO DE QUE A DEMANDANTE NÃO APRESENTOU, QUANDO DA FISCALIZAÇÃO, AS NOTAS DE ENTRADA E
... OPERAÇÕES DE REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, APLICANDO SOBRE TAIS NOTAS ... A INCIDÊNCIA DO ICMS ... -
Acórdão nº 2006/0024847-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO ... deste, haja vista tratar-se de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes ... 3. Compete ao ...
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Acórdão nº 2010/0133601-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE CORREIO. PROTOCOLO REALIZADO A DESTEMPO NA SECRETÁRIA. 1. A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de...
... ência dominante do STJ estabelece que, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da ... 3.Ressalte-se que a comprovação de remessa postal do recurso não é elemento capaz para se aferir a tempestividade ... -
Acórdão nº 2008/0242815-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO ... com a decisão judicial, fazendo-se indispensável a demonstração das razões para a reforma da decisão impugnada, em atenção ao ...
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Acórdão nº 1.0021.17.001669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ENCERRADO. INTERESSE PROCESSUAL INEXIXTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação popular é instrumento que o Estado coloca à disposição de qualquer cidadão brasileiro para que este possa, em nome da coletividade, fazer a defesa dos bens jurídicos protegidos pela
... CAETANO LEVI LOPES (RELATOR) V O T O Conheo da remessa oficial porque presentes os requisitos de admissibilidade. O autor ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001669-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO POPULAR. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. DESNECESSIDADE. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ENCERRADO. INTERESSE PROCESSUAL INEXIXTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A ação popular é instrumento que o Estado coloca à disposição de qualquer cidadão brasileiro para que este possa, em nome da coletividade, fazer a defesa dos bens jurídicos protegidos pela
... CAETANO LEVI LOPES (RELATOR) V O T O Conheo da remessa oficial porque presentes os requisitos de admissibilidade. O autor ... -
Acórdão Nº 5008377-74.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... nome em bancos de dados e cadastros", sendo bastante a prova da remessa da notificao dando conta da iminncia da anotao da dvida. Por analogia, nos ...
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Acórdão Nº 0150492-95.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-06-2020
... Processo: 0150492-95.2019.8.06.0001 - Remessa Necessária ... Impetrante: Solução Serviços Comércio e Construção ... NECESSÁRIA ... LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ... EXEQUIBILIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021743120164058400), 22-09-2020
PJE0802174-31.2016.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido, permitindo à autora a permanência em cargo público na UFRN de 30 horas semanais, sem prejuízo do emprego público exercido junto à...
... remessa oficial e à apelação da UFRN, para reformar completamente sentença que ... -
Acórdão nº 1.0312.17.002863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.I. Está sujeita à remessa necessária a sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, não se conhecendo, por outro lado, o recurso de apelação interposto fora do prazo legal.II. Não comprovados os...
... da ata dos julgamentos, em NO CONHECER DO RECURSO VOLUNTRIO E, EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR A SENTENA. DES. WASHINGTON FERREIRA RELATORDES ... -
Acórdão nº 1.0388.13.000215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO PRINCIPAL, E ADESIVA - DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 998 DO CPC - HOMOLOGAÇÃO - RECURSO ADESIVO VINCULADO AO RECURSO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CPC - MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE DESISTENTE - AUSÊNCIA...
... EM REMESSA NECESSRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENA. DESA. SANDRA FONSECA ... -
Acórdão nº 2008/0221398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARTIGO 544 DO CPC. FALTA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL À FORMAÇÃO DO ... deste, haja vista tratar-se de peça imprescindível à demonstração da regularidade formal do recurso especial. Precedentes ... 2.é firme o ...
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Acórdão nº 8000047-29.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E ... REMESSA OBRIGATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA ... de agir, na modalidade necessidade, por não haver qualquer demonstração, por parte dos réus, de desvirtuamento das finalidades públicas da ... -
Acórdão nº 0406324-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E ... REMESSA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA ... REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0000198-83.2014.8.06.0202 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA" ... NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ... P\xC3" ... DEMONSTRAÇÃO DE DANO MORAL. PRECEDENTES TJCE. REMESSA ... NECESSÁRIA AVOCADA E RECURSO ...
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Acórdão Nº 0200322-65.2022.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO MUNICÍPIO
... Processo: 0200322-65.2022.8.06.0117 - Apelação / Remessa Necessária ... Apelante: Município de Maracanaú. Remetente: Juiz de ... NECESSÁRIA ... INEXISTÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS ... PRORROGAÇÕES. NULIDADE ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTESSOBRE O SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA, NA ORIGEM, COM BASE EMFUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.81 E 82 DO CDC E 5º DA LEI 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNC
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Acórdão Nº 0000057-58.2010.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000057-58.2010.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000057-58.2010.8.06.0217 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ...