remição da dívida
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Disposições gerais
... direitos creditórios do exequente ou para que seja possível a remição da dívida. Na ausência de intimação, neste caso, a alienação será ...
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Acórdão Nº 0000221-60.2013.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO CONHECIDO. Havendo endereço residencial do executado conhecido nos autos, porque nele realizada a citação para pagar a dívida, a notificação deste por edital para tomar ciência da penhora é nula por obstar o exercício da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não oportunizada a oposição de embargos.
... nos autos, porque nele realizada a citação para pagar a dívida, a notificação deste por edital para tomar ciência da penhora é nula ... opor embargos, mas para manifestar-se sobre a possibilidade de remição da dívida -mandado de ID. 4c0fc6c - Pág. 98, cumprido sob ID. 4c0fc6c - ... -
Acórdão Nº 08085761420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-01-2024
... QUE, ATENDENDO A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL, DEFERIU O PEDIDO DE REMIÇÃO FORMULADO APÓS FORMALIZADA A ARREMATAÇÃO PELO IMPETRANTE ... relatado, pretende o impetrante a anulação da remição da dívida deferida pelo Juiz impetrado, com a manutenção da arrematação por si ...
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Do direito das obrigações
... Assim, se o valor da dívida" for superior ao da coisa, em regra, não poderá o credor invadir o patrim\xC3" ... 7.9. TEORIA DO PAGAMENTO ... Pagamento (remição, do verbo remir) significa extinção, ou seja, cumprimento da ...
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Acórdão Nº 0021335-59.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. Situação em que a prestação jurisdicional pretendida na presente ação foi cumprida, na medida em que houve a conversão do arresto dos bens móveis em penhora, ainda que em momento posterior o sindicato exequente tenha concordado expressamente com a sua liberação, observando-se que o sindicato exequente não recorreu da decisão que indeferiu o pedido de...
... Relatam que há, inclusive, confissão de dívida firmada pelo representante da demandada, o que encerra o direito líquido ... Notificado o executado para dizer do interesse na remição da dívida e o sindicato exequente para dizer se pretendia a adjudicação ... -
Decisão Monocrática Nº 5013559-95.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-07-2020
... de execução, indeferindo, por consequência, o pedido de remição da dívida, já que a importância indicada (sem os consectários ...
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Acórdão Nº 0000414-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... que, sendo verificado que a parte executada efetuou o pagamento da dívida exequenda em momento anterior à finalização do processo de o do bem leiloado, lastreia a pretensão de remição da dívida e o consequente desfazimento dos atos relativos ao leilão, ...
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Acórdão Nº 0021721-17.2015.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO PETIÇÃO. VENDA DIRETA. PREÇO VIL. A venda direta realizada, não caracteriza preço vil, por representar um pouco mais de 30% (trinta por cento) do valor do bem, sendo inaplicável o que dispõe o artigo 891 do CPC, face a regra expressa do artigo 888 da CLT. Agravo de petição interposto pela executada Clicheria a que se nega provimento.
... Citada a reclamada por Edital para quitação da dívida reconhecida na presente demanda (pg. 243, Id. 090eb6e), ofereceu, em ... 271) e para dizer se pretendiam a remição da dívida (pgs. 285/285), silenciaram. Designado o leilão para ... -
Decisões Monocráticas nº 732854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2013
... , o parcelamento dos valores vencidos ou mesmo a hipótese de remição da divida, considerando que não há previsão legal, é uma faculdade do ...
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Acórdãos nº 2217664-02.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ção dos cálculos que apontam o valor da dívida. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da ... de refazimento dos cálculos do valor devido, visando à remição da divida. Sustenta a recorrente, em síntese, que a existência ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a ... 8. O trabalho do preso e a remição" da pena ... a) O trabalho do preso, além de remunerado, serve à remiç\xC3" ...
- Acordão nº 20150835196 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
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Acordao N° 1729321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Alegação de omissão. Insubsistência. Embargos não providos. 1. Nenhuma omissão pode ser reconhecida, examinadas todas as questões de fato e de direito que bem justificaram a conclusão. 1. 1. A questão trazida em sede recursal foi a possibilidade de remição pelo filho do executado, salientando-se a impossibilidade de homologação do acordo. Portanto,
... 1.1. A questão trazida em sede recursal foi a possibilidade de remição pelo ... filho do executado, salientando-se a impossibilidade de ... REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM ... PENHORADO. REMIÇÃO DA DÍVIDA POR FILHO DO EXECUTADO ANTERIOR A ASSINATURA ... DE AUTO DE ARREMATAÇÃO ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA, SEGUNDO O VOTOVENCEDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL CONTRA A DECISÃO QUERECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUSTIFICAÇÃO DAS PROVAS, AAUTORIZAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA...
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Domicílio tributário
... a inexistência de débitos tributários lançados ou inscritos em dívida ativa. Como o Fisco possui cinco anos para lançar os tributos, é ... Trata-se aqui de remição, quitação da obrigação e não de remissão, perdão da dívida ...
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Acórdão nº 1.0000.21.120966-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTADOS MAIORES DE IDADE - DESNECESSIDADE DA PRISÃO.O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida de alimentos, na hipótese de o alimentado ser maior e capaz, somente se justifica quando: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080151120214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808015-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ARAUJO FILHO ADVOGADO: José Cezar Muniz Fechine AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. VALIDADE. REMIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA....
... incólume o direito do executado de remir a dívida, nos termos do próprio art. 826 do Código de ... ência do STJ é pacífica no sentido de que a direito de remição pode ser exercida até a assinatura do auto de arrematação. Nesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
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Acórdão nº 1.0000.21.195407-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL REFERENTE AOS VALORES EM ATRASO E VENCIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL - DESPEJO COM RESCISÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DOS VALORES NÃO QUITADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. Com ajuizamento de açã
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Acórdão nº 1.0080.11.003002-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - ENCERRAMENTO - ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO.- A arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, quando assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro.- O executado poderá remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida,...
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Acordão nº 20150369306 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2015
... que o imóvel penhorado é bem de família, bem como que houve a remição da dívida, Tempestividade observada. Contraminuta às fls.134/141v. O ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061873-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELEMENTOS SÉRIOS NOS AUTOS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Se há sérios elementos nos autos a revelar que a parte não padece de...
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Acórdão nº 1.0000.18.061873-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - ELEMENTOS SÉRIOS NOS AUTOS A INDICAR A INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Se há sérios elementos nos autos a revelar que a parte não padece de...
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Acórdão nº 1.0116.12.001619-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO E DEFERE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, PELO CREDOR, DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INVIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - RECONHECIMENTO.- A ausência de intimação do...
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Acórdão nº 1.0116.12.001619-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO E DEFERE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO, PELO CREDOR, DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INVIABILIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FACULDADES PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO - RECONHECIMENTO.- A ausência de intimação do...