remoção servidor publico

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1) O ato administrativo que determina a remoção de servidor público, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação da Administração Pública, a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1) O ato administrativo que determina a remoção de servidor público, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação da Administração Pública, a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1) O ato administrativo que determina a remoção de servidor público, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação da Administração Pública, a fim de...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1) O ato administrativo que determina a remoção de servidor público, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação da Administração Pública, a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1) O ato administrativo que determina a remoção de servidor público, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação da Administração Pública, a fim de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1) O ato administrativo que determina a remoção de servidor público, mesmo ostentando natureza discricionária, exige a regular motivação da Administração Pública, a fim de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROVA PRÉ-CONSTUÍDA - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPETRADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS - AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO - DEVER DE

PROCESSO Nº: 0800355-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIELLA TAYSA LIRA GOMES ADVOGADO: Antonino Sarao Neto AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805060-98.2019.4.05.8302 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO – REMOÇÃO IMOTIVADA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECISÃO MANTIDA. 1. A remoção de servidor público far-se-á mediante ato administrativo, devidamente motivado, elemento esse essencial para o reconhecimento de sua legalidade. A falta de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- REMOÇÃO - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO- INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS - PRESENÇA DOS REQUSITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL VINDICADA- DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.1 - Vislumbrada nos autos a ausência da necessária motivação, bem como o risco de dano irreparável, deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Administração, embora disponha do poder de movimentar seus servidores estáveis, torna abusivo o ato de remoção quando o exerce

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A AÇÃO DO PODER PÚBLICO E O DANO ALEGADO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Administração, embora disponha do poder de movimentar seus servidores estáveis, torna abusivo o ato de remoção quando o exerce

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, COM ATRIBUIÇÕES PERTINENTES. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ac Nº 0813202-59.2017.4.05.8400 APELANTE: DIEGO SALOMAO CANDIDO DE OLIVEIRA SALVADOR ADVOGADO: SÍLDILON MAIA THOMAZ DO NASCIMENTO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MONIKY MAYARA COSTA FONSECA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UFRN. REMOÇÃO A PEDIDO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL GERAL DE PALMAS-TO COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL DE REFERÊNCIA DE GURUPI-TO. REMOÇÃO EX OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  ART. 114 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. ART. 1º DA LEI 9.536/97. REMESSA...

PROCESSO Nº: 0801509-62.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CAVALCANTI CRUZ ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO INQUINADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A remoção de ofício é ato discricionário da

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811436-34.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLANELSON MACIEL MONTEIRO ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO – REMOÇÃO IMOTIVADA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 514/2009 - SENTENÇA MANTIDA. 1. A remoção de servidor público far-se-á mediante ato administrativo, devidamente motivado, elemento esse essencial para o reconhecimento de sua legalidade. A falta de...

CONSTITUCIONAL E administrativo. Remoção de servidor. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE NULIDADE. PRECEDENTES TJCE.Ausência de fundamentação idônea. Manifesto desvio de finalidade. Ato nulo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.É imprescindível a motivação do ato administrativo ensejador da remoção de um servidor público, sob pena de violação dos princípios constitucionais do art. 37

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0801351-70.2019.4.05.8200 APELANTE: ITAMAR VIDAL SILVA DE LIMA ADVOGADO: HELENICE OLIVEIRA DE MORAES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO BOSCO MEDEIROS DE SOUSA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS DA APRESENTAÇÃO DO SERVIDOR NA NOVA UNIDADE DE LOTAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA

PROCESSO Nº: 0802171-90.2013.4.05.8300 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ROGERIO PEREIRA GUEDES ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA GUEDES APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS EMBARGANTE: ROGÉRIO PEREIRA GUEDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): FLAVIA TAVARES DANTAS

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO - REMOÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE. Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores, considerando as necessidades do serviço público, o ato...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LUISBURGO - REMOÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - ATO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE. Apesar de o servidor público não ter direito à imutabilidade de sua lotação, tendo a Administração Pública a discricionariedade quanto à distribuição de seus servidores, considerando as necessidades do serviço público, o ato...