remoção servidor publico

... Nº 8.249/92 - TRANSFERÊNCIA - REMOÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - DOLO NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA. - Aplica-se a Lei n. 14.230/2021 em relação aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da Lei n. 8.429/92, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao julgador examinar a ocorrência de eventual dolo por parte do agente.- A mera transferência interna de servidor público...

... por danos morais e materiais, em razão do ato de remoção de servidor público do Estado, motivado pelo risco de rompimento de barragem no local onde exercia suas funções.3. Recurso desprovido.

... seria imperioso compatibilizá-la com o interesse público. Caberia, assim, à Administração, no âmbito de seu poder discricionário, verificar em qual Departamento da Polícia Federal o servidor deveria ser lotado, não sendo possível acolher a pretensão do autor de ser removido para a cidade de Aracaju/SE, local em que reside sua família; 4. Apelação e remessa oficial providas.

... CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública a remoção do servidor Público, contudo, deve ser observado o interesse público e a motivada a necessidade do serviço. A inexistência de fundamentação válida no ato de remoção do servidor o torna viciado por ausência de motivação, justificando a...

... CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - REMOÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. É ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública a remoção do servidor Público, contudo, deve ser observado o interesse público e a motivada a necessidade do serviço. A inexistência de fundamentação válida no ato de remoção do servidor o torna viciado por ausência de motivação, justificando a...

... : DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está condicionada à existência de motivação, que permita seu...

... : DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE. A modificação na lotação de servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da administração pública, visto que o mesmo não é dotado do atributo da inamovibilidade. Entretanto, a validade do ato que promove tal alteração está condicionada à existência de motivação, que permita seu...

... "teoria dos motivos determinantes".- O ato de remoção de local de trabalho do servidor público tem que ser motivado e condizente com a realizada fática.

... "teoria dos motivos determinantes".- O ato de remoção de local de trabalho do servidor público tem que ser motivado e condizente com a realizada fática.

... de defesa, deve ser tornada sem efeito a remoção ex officio.V.v.- A remoção de servidor público é questão de oportunidade e conveniência, no exercício do poder discricionário do administrador público, desde que o faça segundo o interesse público e motivada a necessidade do serviço.- O caráter substitutivo da jurisdição atribui ao Poder Judiciário o poder/dever de reparar qualquer lesão ou ameaça a direito, contudo, em razão do princípio

... TIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A remoção do servidor público estadual, prevista no art. 80, da Lei n. 869/52, em virtude de sua natureza de ato discricionário da Administração, não admite a intromissão judiciária no mérito da decisão - juízo de oportunidade e conveniência. - Ausente qualquer indício probatório apto a evidenciar a ausência de motivação do ato de indeferimento do pedido de remoção, deve ser mantida a decisão que...

... ácia da medida, caso seja finalmente deferida.- A remoção de servidor público é questão de oportunidade e conveniência, no exercício do poder discricionário do administrador público, desde que o faça segundo o interesse público e motivada a necessidade do serviço.- O caráter substitutivo da jurisdição atribui ao Poder Judiciário o poder/dever de reparar qualquer lesão ou ameaça a direito, contudo, em razão do princípio da deferência ao órgão...

... - MEDIDA LIMINAR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REMOÇÃO - INTERESSE INDIVIDUAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. É ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública a remoção do servidor Público. Contudo, deve ser observado o interesse público e a motivada necessidade do serviço. Não demonstrada a ausência de fundamentação válida, não se verifica a probabilidade do direito necessária para a concessã

... que o demandante protocolou o referido pedido de remoção em 29/11/2018 (id. 4058100.14559015), cerca de um ano e meio após a posse no cargo junto ao Instituto Federal do Maranhão. 10. Agravo de instrumento provido. [03]

... eguinte, da possibilidade de se conceder ou não a remoção a servidor para acompanhar cônjuge, deve ser analisada à luz da peculiaridade de cada caso concreto e, principalmente, considerando a sociedade hodierna, na qual é cada vez mais comum que os casais trabalharem fora de casa, muitas vezes em cidades próximas ou mesmo distantes, levando a convivência a se extremar apenas nos fins de semana ou em outros momentos determinados. 5. Caso em que...

... ocorrência de vício, declarar sua nulidade. 2. A remoção do servidor público é ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, motivo pelo qual, presente a motivação do ato, inviável falar-se em invalidade deste, devendo ser mantida a sentença que denegou a ordem e manteve o ato que determinou a transferência da servidora.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

... A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente o lastro probatório, suficiente à comprovação dos requisitos, impõe-se a reforma da decisão que deferiu o...

... A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente o lastro probatório, suficiente à comprovação dos requisitos, impõe-se a reforma da decisão que deferiu o...

... para o Município de Fortaleza, em virtude da remoção do seu marido Policial Rodoviária Federal, com fundamento no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, no art. 27, III, "a", e §4º, da Resolução nº 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, bem como no art. 226 da CF/88. 2. Considerando que a servidora optou por tomar posse para cargo público cujo exercício ocorreria na...