remoção servidor publico

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA REFORMADA.- A Administração Pública está vinculada ao princípio da motivação, calcada na demonstração dos razões de fato e de direito que levaram à pratica ou abstenção de determinados atos, em atendimento à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO A PEDIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A remoção do servidor público estadual, prevista no art. 80, da Lei n. 869/52, em virtude de sua natureza de ato discricionário da Administração, não admite a intromissão...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR - MOTIVO DE SAÚDE - PARTICULARIDADE - INTIMAÇÃO DO SEVIDOR - AUSÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO - SEM RESPOSTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIOPOR NECESSIDADE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade do ato de remoção ex officio de servidor público ocupante do cargo efetivo de Psicólogo do Município de Marco.2. A remoção,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO LIMINAR - REQUISITOS - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA.- De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO – REMOÇÃO IMOTIVADA – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA. 1. A remoção de servidor público far-se-á mediante ato administrativo, devidamente motivado, elemento esse essencial para o reconhecimento de sua legalidade. A falta de motivação induz à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REMOÇÃO - INTERESSE INDIVIDUAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. É ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública a remoção do servidor Público. Contudo, deve ser observado o interesse público e a motivada necessidade do serviço. Não demonstrada a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. REMOÇÃO REALIZADA COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A remoção de ofício, por conveniência da Administração, tem previsão legal no art. 35, §1º, inciso I, da Lei Estadual 1.818/2007, contudo esta remoção deve ser motivada,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente o lastro probatório, suficiente à comprovação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente o lastro probatório, suficiente à comprovação dos...

PROCESSO Nº: 0814912-26.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO e outro AGRAVADO: MAGNO CRONEMBERGES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Alda Fernanda Sodre Bayma Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800427-68

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, 'A', DA LEI N°. 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira contra sentença que julgou procedente o pedido contido na...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente lastro probatório suficiente à comprovação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão da medida liminar, é necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. - Ausente lastro probatório suficiente à comprovação dos...

PROCESSO Nº: 0802440-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA CARVALHO DIOGENES QUEIROZ ADVOGADO: Thais Brito Paiva e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE....

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO DO AUTOR PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DO ATO DE REMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO CARENTE DA MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS PEREIRA : IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES.SERVID

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL HEMORRÁGICO - AVCH. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que as autoridades impetradas removam a impetrante para Instituição de Ensino Federal do Estado da Paraíba. II - O artigo 36, III, "b" da Lei nº 8.112/90,

PROCESSO Nº: 0810570-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIVIAN DOS SANTOS QUEIROZ ORELLANA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. REMOÇÃO A PEDIDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO....

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - DEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há que se falar em modificação da decisão que deferiu a medida liminar em mandado de segurança, se o impetrante, preencheu os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A Resolução Nº 31/2017 -...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR - DEFERIMENTO DA LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há que se falar em modificação da decisão que deferiu a medida liminar em mandado de segurança, se o impetrante, preencheu os requisitos para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A Resolução Nº 31/2017 -...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A remoção de servidor público é ato discricionário da administração pública e como tal deve obediência aos critérios de conveniência e

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É cediço que a Administração Pública pode remover seus servidores a pedido, ou mesmo de ofício, quando...

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É cediço que a Administração Pública pode remover seus servidores a pedido, ou mesmo de ofício, quando o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, COM REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. (1) DANO MORAL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (2) GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO A QUALQUER TEMPO DA DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. VALIDADE DA...