Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
2663 resultados para Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa
-
Acórdão Nº 0700174-26.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-08-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL) E DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL). COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. QUERELANTE QUE MOVEU AÇÃO PENAL EM DESFAVOR DE PARCELA DOS INDIVÍDUOS QUE AGREDIRAM SUA HONRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO...
... AGENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE RENÚNCIA TÁCITA AO ... DIREITO DE QUEIXA. QUERELANTE QUE ... Diz-se assim porque a renúncia, expressa ou tácita, prevista no art. 104 do ... Código ... -
Acórdão Nº 0701034-27.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... JORNALÍSTICA EM REDE SOCIAL. QUEIXA-CRIME ... PROPOSTA CONTRA ALGUNS DOS SUPOSTOS ... MANCHETE. RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO AOS ... DEMAIS. EXTENSÃO AO ... em razão da renúncia tácita ao direito de queixa pelo fato de ... o autor não ter ... Pois bem. Por expressa disposição no art. 145 do Código Penal, os ...
-
Acórdão Nº 0701031-72.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-02-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA MAJORADA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA. RENÚNCIA TÁCITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SELETIVIDADE NA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAVRATURA DE ATA NOTARIAL COM 16 (DEZESSEIS) AUTORES DA SUPOSTA CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE QUEIXA EM FACE DE TODOS OS INDIVÍDUOS INDENTIFICADOS. VIOLAÇÃO À INDIVISIBILIDADE DA AÇÃOPEN
... DA QUERELADA. RENÚNCIA TÁCITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... CONDUTA DELITIVA. AUSÊNCIA DE QUEIXA EM FACE DE TODOS OS ... INDIVÍDUOS ... RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA CARACTERIZADA. EXTENSÃO A ... TODOS OS ... quando expressa ou tácita, decorrente da não inclusão de ... -
Parte especial
... , a ameaça ou violação do direito (fatos) que caracteriza o interesse processual ... , independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, ... aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral ... Preliminares ... Defesa ... ção poderá ser requerida pelo autor com queixa de esbulho ou turbação, formulando, ainda, o ... da dívida, convolando-se em confissão tácita; b) a omissão do debitor debitoris , cúmplice ...
-
Acórdão Nº 0803706-97.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-01-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O QUERELANTE, SABEDOR DE QUE OUTRAS PESSOAS ADOTARAM CONDUTA IGUAL À DA PACIENTE, DEIXOU DE DEMANDAR CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME, QUE SE ESTENDE, POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL, À PACIENTE. APLICAÇÃO COGENTE DOS ARTIGOS 48 E 49P
... Impetrado : Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Comarca da Capital ... CONTRA TODOS. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE ... QUEIXA EM RELAÇÃO AOS ... 1 ... A renúncia expressa em relação a um dos co-autores, a todos se ... -
Acórdão Nº 0307777-34.2014.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA (ART. 140, CP) ... RENÚNCIA" EXPRESSA EM RELAÇÃO A UM DOS QUERELADOS. INSURG\xC3" ... INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES QUE AO OUTRO ... Código de Processo Penal, a renúncia ao direito de queixa em relação a vários dos possíveis ...
-
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
-
Acórdão Nº 0701028-20.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019
... CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... a preliminar de renúncia tácita ao direito de ... queixa e sentenciou o feito, julgando ... pelo magistrado singular, a renúncia, expressa ou ... tácita, prevista no art. 104 do Código ...
-
Acórdão nº 1002955-09.2022.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1002955-09.2022.8.11.0042 RECORRENTE: PRISCILA HAUER DOMINGUES DEFANTI, FABIO MARTINS DEFANTI, P.H.D PUBLICIDADE E EVENTOS EIRELI - ME RECORRIDO: LAURA CRISTINA PINTO DE CAMPOS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA -
... 195, I E III, DA LEI N. 9.279/96] – RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADO – ... recebeu a queixa-crime e, diante da expressa manifestação dos querelantes de que não ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
-
Acórdão Nº 0701036-94.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
... 0701036-94.2016.8.02.0082 ... Denúncia/Queixa ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Washington ... CALUNIOSA. RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO ... , configurando renúncia tácita ao direito de queixa e consequente extinção da ... pelo Magistrado singular, a renúncia, expressa ou ... tácita, prevista no art. 104 do Código ...
-
Poder Legislativo
... 72-75. PODER LEGISLA TIVO 9 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 387 8/11/17 ... ências da Câmara, salvo em caso de expressa autorização da M esa.” 68 Resolução n ... Permitia, no entanto, a concessão tácita da licença para o processo de parlamentar, se, ... Oferecida a denúncia ou a queixa-crime, o Relator não mais solici ta licença da ... dos Deputados, manifestação formal de renúncia ao seu man dato. É que o pleito de renúncia ...
-
Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... vício ou defeito que torna inefi caz em Direito qualquer ato ou convenção” ... RESUMO ... , averba que as omissões da denúncia, da queixa ou da representação são supríveis a todo ... convalida, ou seja, é insanável e vem expressa" em lei; • uma vez verificada, tem como consequ\xC3" ... da ocorrência de prejuízo, se havendo renúncia do Advogado constituído pelo réu este não ... omissão do interessado como conformidade tácita com a supressão da formalidade ... As ...
-
Decisão da Presidência nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
Decisão: Vistos ... Cuida-se de Queixa-Crime ajuizada por Paulo Roberto Farias Correia ... ção do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o ... MAGALHÃES NORONHA, 'Curso de Direito Processual Penal', p. 35, item n. 13, 19ª ed., ... atuação nessa trilha, verdadeira renúncia tácita em relação a um dos apontados autores ...
-
Decisões Monocráticas nº 643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
Decisão: Vistos ... Cuida-se de Queixa-Crime ajuizada por Paulo Roberto Farias Correia ... ção do nome do querelado e a menção expressa ao fato criminoso, bastando, quanto a este, que o ... MAGALHÃES NORONHA, 'Curso de Direito Processual Penal', p. 35, item n. 13, 19ª ed., ... atuação nessa trilha, verdadeira renúncia tácita em relação a um dos apontados autores ...
-
Acórdão Nº 0800205-28.2024.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA ALGUNS DOS SUPOSTOS INFRATORES. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE QUEIXA CONTRA A INTEGRALIDADE DOS AGENTES. CONHECIMENTO DO QUERELANTE ACERCA DO TEOR DA ATA NOTARIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 48 E 49 DO CPP....
... Impetrado : Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital ... PENAL ... QUEIXA-CRIME OFERTADA CONTRA ALGUNS DOS SUPOSTOS ... 48 E 49 ... DO CPP. RENÚNCIA TÁCITA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ... EXTENSÃO ... não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente ... Art. 107 - Extingue-se a ... -
Acórdão Nº 0700179-48.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-07-2018
... EM REDE SOCIAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA ... ALGUNS DOS SUPOSTOS ... CONDUTA DE DIVULGAÇÃO DA MANCHETE. RENÚNCIA ... TÁCITA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. EXTENSÃO AO ... decadência do direito de queixa, acolhendo a segunda preliminar para ... É o relatório ... Por expressa disposição no art. 145 do Código Penal, os ...
-
Acórdão Nº 0701025-65.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... RENÚNCIA TÁCITA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE ... queixa-crime a fim de apurar ... suposta ocorrência de ... punibilidade proferida pelo MM Juízo de Direito da ... 10ª Vara Criminal da Capital, no dia ... pelo Magistrado singular, a renúncia, expressa ... ou tácita é causa extintiva da ...
-
Acórdão Nº 0700176-93.2016.8.02.0082 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-01-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. COMPARTILHAMENTO DE NOTÍCIA POR VÁRIOS USUÁRIOS DE REDE SOCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÃO DE AÇÃO CONTRA TODOS OS AUTORES. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DE SELETIVIDADE....
... Denúncia/Queixa ... Câmara Criminal ... : Des. José Carlos ... PUNIBILIDADE DO ENTÃO RECORRIDO PELA RENÚNCIA TÁCITA ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da ... Acordam os ... Pois bem. A renúncia, expressa ou tácita, prevista no art. 104 do CP, é ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0174706-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA SÓ UM DOS AGENTES ... VIOLAÇÃO. RENÚNCIA" TÁCITA. EXTENSÃO À QUERELADA/PACIENTE. EXTINÇ\xC3" ... caracteriza a renúncia tácita do direito de ação, que se estende a todos, e resulta na ... não pode ser exercido quando renunciado expressa ou ... tacitamente”, sendo que a renúncia ...
-
Acórdão Nº 0801842-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... Impetrado : Juiz de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital ... PENAL ... RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA EM RELAÇÃO ... AOS ... de expressa previsão legal ... Nesse exato sentido, vem ...
-
Acórdão Nº 0500432-72.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 16-10-2018
... QUEIXA-CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ... SELETIVIDADE DEMONSTRADA ... RENÚNCIA TÁCITA. ART. 49 DO CPP E ARTS. 104 E 107, V, DO ... direito de queixa, com fundamento no art. 44 do Código ... 16 - A renúncia, expressa ou tácita, prevista no art. 104 do Código ...
-
Valente - Vara criminal
... Renata Furtado Foligno ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; ... (ID.249811178) com poderes de renúncia requer a homologação da desistência da ação, ... queixa ... 1 - Trata-se de Termo Circunstanciado ... dos autos ante a manifesta renúncia tácita ao direito de representação (ID.357255451) ... - Levando em consideração a renúncia expressa da vítima (ID.349333072) , implicasse na ...
-
Acórdão Nº 0500432-72.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-02-2019
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUEIXA-CRIME. PROCESSO PENAL. PENAL ... CRIMES CONTRA ... punibilidade da querelada pela renúncia tácita ... 3 – Apesar de o acórdão não ... 16 - A renúncia, expressa ou tácita, prevista no art. 104 do Código ... Freitas ... "Art. 104. O direito de queixa não pode ser exercido quando ...
-
Dos Embargos de Terceiro
... Todavia, é necessário que o direito processual do trabalho não venha a perder as ... determinado, não podem ser objeto de renúncia sem a participação do obrigado, porque este tem ... lições de Barros Monteiro: "A renúncia tácita geralmente não se compadece com a extinção da ... renúncia deve exteriorizar-se de forma expressa, clara e insofismável, independendo, todavia, da ... Calamandrei, em sua substanciosa obra, queixa-se da dificuldade da mudança de hábito, ...