renuncia mandato cpc
- Acórdão Nº 0316655-26.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-01-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012274620074058102), 07-12-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, DA LEI N.º 8.429/92. RENÚNCIA AO MANDATO. COMUNICAÇÃO AO OUTORGANTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em Ação
... do referido município de 2001 a 2004, tendo sido reeleito para o mandato de 2005 a 2008, sendo que a data limite para prestação de contas se deu ... direcionado ao apelante, objetivando a comunicação da citada renúncia, a fim de que nomeasse novo defensor, nos termos do art. 112 do CPC. ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DEMULTA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VERBA HONORÁRIA.ESPÓLIO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TERMO INICIAL....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... renúncia tácita a eventual prescrição pretérita e, de acordo com o princípio ... movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do ... -
Relatório e Voto com número 0458577-36.2015.8.09.0071 da 2ª Câmara Cível, 08-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RENÚNCIA DO MANDATO ... PARTE REGULARMENTE CIENTIFICADA. DESNECESSIDADE DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1198203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... ÃO: Os advogados Marcelo Andreola e Rafael Oss Emer informaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado, comprovando que cientificaram o ...
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Acórdão nº 1.0393.05.011967-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DJE - PROCURADOR CONSTITUÍDO - REPRESENTAÇÃO REGULAR - DESTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA.- A alteração informal dos procuradores que representam a parte não macula o ato de intimação ou altera o prazo recursal.- Ocorrendo a revogação do mandato outorgado pela parte a seu procurador, caberá a ela constituir,...
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Acórdão nº 1.0393.05.011967-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DJE - PROCURADOR CONSTITUÍDO - REPRESENTAÇÃO REGULAR - DESTITUIÇÃO - COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA.- A alteração informal dos procuradores que representam a parte não macula o ato de intimação ou altera o prazo recursal.- Ocorrendo a revogação do mandato outorgado pela parte a seu procurador, caberá a ela constituir,...
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Acordao N° 1762118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Extinção do processo sem resolução de mérito. Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Renúncia de advogado. Comunicação nos termos do art. 112 do cpc. Desnecessidade de intimação. Recurso conhecido e não provido. 1. O antigo patrono do autor juntou aos autos comunicação de renúncia do mandato conferido,...
... DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. RENÚNCIA DE ADVOGADO ... COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC ... patrono do Autor juntou aos autos comunicação de renúncia do mandato conferido, ... devidamente assinado. Além disso, o representante legal do ... -
Decisão da Presidência nº 36286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... constituído pela parte agravante juntou aos autos termo de renúncia ao mandato outorgado e prova de que comunicou o ato ao mandante (documento ...
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Decisão Monocrática N° 07106878220218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2022
O advogado dos réus/apelados peticiona, comunicando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelos demandados (ID 41148933). Na oportunidade, junta mensagem de WhatsApp, sem registro da data do envio, para demonstrar a devida notificação aos mandantes (ID 41148935), consoante determina o artigo 112 do CPC/15. Conquanto o advogado detenha a prerrogativa de renunciar ao mandato a qualquer tempo,
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Decisão monocrática Nº 1369398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... 104 do CPC. Não informada renúncia ou revogação do mandato outorgado aos advogados cadastrados, não há ...
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Decisão da Presidência nº 818239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... PROCESSUAL CIVIL ... RENÚNCIA AO MANDATO ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE ... CIÊNCIA ...
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Acordao N° 1706472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Mandato. Nulidade da renúncia não verificada. Impugnação à penhora. Bens móveis. Regra geral da penhorabilidade. Exceção. Impenhorabilidade de veículo. Instrumento de trabalho. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Diante da renúncia do então patrono, com ciência inequívoca dos agravantes, seguida, inclusive de sua intimação pessoal para regularização da representação, não...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO". NULIDADE DA RENÚNCIA NÃO ... VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO ÀPENHORA. BENS M\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 87140-35.2009.5.10.0008) 23-05-2018
... , a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro; III - Após a entrada em vigor das Leis ... AUSÊNCIA DE MANDATO ... VÁLIDO DO SUBSCRITOR DO APELO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTODE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃOMONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3.APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULADE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTOJUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL.POSSIBILI
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Acórdão nº 0317673-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Febrero de 2015
... INCAPACIDADE POSTULATÓRIA DE UM DOS ... APELANTES DIANTE DA RENÚNCIA DE MANDATO ... CIÊNCIA DA RENÚNCIA - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO ...
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Acórdãos nº 0207860-79.2011.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... : São Paulo Voto 13601 Ementa Ação cominatória Renúncia de mandato pelo patrono da apelante subsequente à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033509-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO - MANDATO E PROCURAÇÃO - DIVERSIDADE - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança da pretensão dos procuradores judiciais pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços ou da...
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Acórdão Nº 08021383420198205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
... O advogado da parte recorrente comunicou a renúncia ao mandato e apresentou documento no qual teria cientificado a parte ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Representação de ente público municipal: mandato e procuração ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 29, § 1 o Salário in natura : art. 458 ... RENÚNCIA ... Ao mandato: CPC, art. 45 ... Da mulher: art. 382 a 386 Digitador: ...
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Acórdãos nº 1004650-16.2014.8.26.0606 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... À EXECUÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Renúncia de mandato pelo representante legal em momento subsequente ...
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Acórdãos nº 4024291-91.2013.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... Renúncia ao mandato pelos patronos do apelante, ato que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041101-51.2019.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA PELO GRES IMPERATRIZ LEOPOLDINENSE EM FACE DA LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO ¿ LIESA E DE JORGE LUIZ CASTANHEIRA ALEXANDRE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE JORGE LUIZ CASTANHEIRA ALEXANDRE SE ABSTIVESSE DE CONTINUAR QUALQUER ATO
... PRESIDENTE QUE ... INFORMOU QUE, CONCOMITANTEMENTE À RENÚNCIA" AO CARGO, NELE ... PERMANECERIA ATÉ QUE SE CONCLUÍSSE A TRANSIÇÃO. REN\xC3" ... , de forma indubitável, a sua vontade de não exercer o mandato a ... partir daquela date, o que, efetivamente, não ocorreu. A concessão ...