renuncia mandato cpc

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Observa-se que a procuração de fls. 322 não apresenta nenhuma irregularidade, pois apresentada em cópia devidamente autenticada, onde registra a outorga de poderes a Eletropaulo ao Dr. Sérgio Camargo Ciampaglia. Cumpre registrar que o recorrido não apresenta qualquer prova de que o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 112, do novo CPC, o advogado poderá...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO, APÓS PUBLICADA A PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE (CLIENTE). ACOMPANHAMENTO DO FEITO ATÉ EFETIVA NOTIFICAÇÃO E FLUÊNCIA DO PRAZO DECENDIAL. ART. 112, CPC. JURISPRUDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A

• Estatuto da advocacia e processo constitucional 2ª ª edição

PJE 0806770-85.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. APELO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta por ALONSO DE MELO FEITOSA, LIDIA MIKAELLE FERREIRA FEITOSA e DIMARCAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública. Inss. Alegação de Nulidade Do Processo e de Ocorrência Da Prescrição Intercorrente. Sentença de Improcedência. Recurso Do Embargante. 1. Preclusão Consumativa Acerca Da Alegação de Nulidade Do Acórdão por Inexistência de Intimação Da Parte Contrária. Ausência de Manifestação Do Embargante Na Primeira Oportunidade Em que Poderia

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RENÚNCIA.CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Não configura violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 o fatode o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada umdos argumentos suscitados pelas partes, adotar fundamentaçãocont

Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS PROCURADORES. RECORRENTE QUE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO Nº: 0804868-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: EDMILSON ALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: Julio Demetrius Do Nascimento Soares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RENÚNCIA AO MANDATO OPERADA PELO ÚNICO ADVOGADO DA RECORRENTE, QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APÓS A COMPROVADA CIÊNCIA DA APELANTE ACERCA DA RENÚNCIA AO MANDATO OPERADA POR SEU ÚNICO ADVOGADO, O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 112, § 1º, DO CPC, TRANSCORREU SEM QUALQUER...

Compulsando os autos, verifico que, pelo despacho de ID Num. 47332061, determinei a intimação do acusado para constituir novo patrono, em decorrência da renúncia de mandato de ID nº 46457554. Após diversas tentativas de comunicação sobre a renúncia, o Judiciário não obteve êxito. Por outro lado, verifico que não houve comprovação de notificação ou prova inequívoca de ciência do mandante sobre a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADOS QUE RENUNCIARAM AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.1. Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória e encaminhados os autos para manifestação da...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA POLÍTICA. LEI N°. 8.632/93. PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃO DO LUSTRO LEGAL. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL À ÉPOCA DA DEMISSÃO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação...

• Recursos no Processo do Trabalho

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REGULAR INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO APELANTE PRINCIPAL - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE RENÚNCIA DO MANDATO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 511 E 500, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se o síndico também era o procurador da Massa...