Repatriação
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 4º Após a adesão ao RERCT e consequente regularização nos termos do caput, a opção de repatriação pelo declarante de ativos financeiros no exterior deverá ocorrer por intermédio de instituição financeira autorizada a funcionar no País e a ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com as providências para a repatriação do viajante ... Art. 42. O tripulante ou o passageiro que, por motivo de força maior, for obrigado a interromper a viagem em território ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... transportador ou por seu agente, que assegure o custeio das despesas com a permanência e com as providências necessárias para a repatriação do imigrante ... Parágrafo único. Na hipótese de entrada condicional prevista no caput, a Polícia Federal fixará o prazo de estada, as ...
-
Indícios de desvios pontuais não podem minar programa de repatriação
Opinião: Indícios de desvios pontuais não podem minar repatriação
O romancista francês Alexandre Dumas afirmou certa vez que “toda generalização é perigosa, inclusive esta". É por isso que se assume que expressões como “onde há fumaça, há fogo!”; “bandido bom é bandido morto!”; “todo político é ladrão!”, dentre ... -
Princípio federativo exige que multa da 'repatriação' seja compartilhada
Princípio federativo exige que multa da "repatriação" seja dividida
Mais uma disputa bilionária entre estados e União é levada ao Supremo Tribunal Federal. O ultrapoderoso governo central, depois de interferir na gestão estadual dos depósitos judiciais com a LC 151/15 e de neutralizar, via decreto, o necessário de... -
Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação
Thúlio Carvalho: Devolução de IR não exclui benefícios da repatriação
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct, estabelecido pela Lei 13.254/16) contou com ampla adesão[1]. Promoveu, em sua primeira etapa, a reinserção na economia nacional de relevantes ativos irregularmente mantidos no exterio... -
Governadores recusam condições para receber verbas da 'repatriação'
Estados recusam condições para receber verbas da "repatriação"
Os governadores do Nordeste decidiram, em reunião nesta sexta-feira (25/11) à noite, que não concordam com o acordo de ajuste fiscal recomendado pela União como uma condição para acessar parte dos recursos das multas do programa de regularização d... -
Alívio da repatriação
CONTAS QUE NÃO FECHAM BRASÍLIA A equipe econômica já trabalha com um cenário fiscal mais positivo tanto para este ano quanto para 2017. Diante do desempenho favorável da arrecadação com o programa de repatriação " que injetou R$ 50,9 bilhões nos cofr...
-
Sociedade em empresa estrangeira pode gerar exclusão da Lei de Repatriação
Sociedade em empresa estrangeira dificulta repatriação
A legislação que regulamenta a Lei de Repatriação prevê que a participação societária em empresa estrangeira, sob qualquer forma, deverá ser declarada pelo valor do patrimônio líquido, proporcionalmente à participação do declarante no capital da e... -
Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da 'repatriação'
Cidade paulista consegue liminar para assegurar parte da "repatriação"
Apesar de a multa que incide sobre capitais enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco e regularizados neste ano após anistia concedida pela União ainda não ter sua natureza definida, os valores devem ser depositados em juízo até o fim do ju... -
Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação
Supremo mantém sigilo das informações de programa de repatriação
"É constitucional a vedação ao compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como a equiparação da divulgação dessas informações à quebra do sigilo fiscal."- Governadores pedem no Supremo para ficar com dinheiro de 'repatriação'
Governadores pedem no STF para ficar com dinheiro de "repatriação"
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, e governadores de 23 estados e do Distrito Federal se reuniram nesta terça-feira (8/11) para debater o destino dos recursos obtidos com a regularização de ativos enviado ao exterior ...- Estados receberão valores de multas pagas no programa de repatriação
Estados receberão valores de multas pagas no programa de repatriação
O presidente Michel Temer (PMDB) fechou acordo com os governadores para repassar aos estados parte do dinheiro arrecada com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, instituído pela Lei 13.254/2016. ...- Última chance para a repatriação de capitais lícitos
Heleno Torres: Última chance para a repatriação de capitais lícitos
*Artigo originalmente publicado nesta sexta-feira (17/2) no site Poder 360 Para quem não participou da chamada “repatriação de recursos”, concluída em 31 de outubro do ano passado, terá agora sua última chance. Aprovada a renovaçã...- C166 - Repatriação de Trabalhadores Marítimos
- STJ deve definir cabimento de honorários sucumbenciais em ações de repatriação
Opinião: STJ deve definir se cabem honorários em ações de repatriação
Em 24 de maio, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu como representativos de controvérsia dois recursos especiais que versam sobre cabimento de honorários s...- Imposto cobrado pela Lei de Repatriação foge do conceito de tributo
Imposto cobrado pela Lei de Repatriação foge do conceito de tributo
A Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a ser usufruído pelos residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou t...- Restrição a políticos na lei de repatriação é inconstitucional
Restrição a políticos na lei de repatriação é inconstitucional
Criado pela Lei 13.254/16 para permitir a regularização de ativos remetidos/mantidos no exterior ou repatriados sem a devida comunicação às autoridades públicas, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) contempla uma série d...- Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
- Lei de repatriação é oportunidade única, dizem especialistas
O prazo de adesão à chamada lei da repatriação de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, está a apenas um mês e meio do fim, mas ainda pairam muitas dúvidas sobre suas regras. São, de fato, detalhes ...- DECRETO Nº 6968, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Convenção 166 da Organização Internacioanl do Trabalho, que Trata da Repatriação de Trabalhadores Maritimos, e da Outras Providencias.
- Lei da repatriação de divisas ainda deixa muitas dúvidas
Maíra Salomi: Lei da repatriação ainda deixa muitas dúvidas
Como bem se vê atualmente, o Brasil não é um país de economia que se diga muito estável. Pelo contrário, o cenário sempre foi de altos e baixos, grandes oscilações e nenhuma previsibilidade. Tivemos cinco diferentes moedas em menos de dez anos (19...- Grupo de Gaza chega ao Brasil e premia esforço do governo em repatriação da guerra
A chegada a Brasília dos brasileiros que estavam na Faixa de Gaza deve encerrar a operação de repatriação de Israel e dos territórios palestinos, plano explorado ao máximo pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde o início do proces...- Governo garante r$ 45,8 bi via repatriação
BRASÍLIA A equipe econômica vai turbinar o caixa com as receitas da repatriação e já estuda o que fazer com esses recursos. Segundo a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, há três alternativas sobre a mesa. Uma delas é reduzir o rombo da... - Governadores pedem no Supremo para ficar com dinheiro de 'repatriação'