réplica à contestação pensão alimentícia
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Acórdão Nº 0002702-52.2012.8.24.0066 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, TRANSPORTADORA.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA DE SEGUROS QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA, DA TRANSPORTADORA E DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE A...
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Acordao N° 1676583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Cível e processo civil. Ação de alimentos. Valor da verba alimentícia. Trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Situação financeira do genitor alimentante. Necessidades do menor alimentando. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Apelação versa sobre a possibilidade de redução da verba alimentícia arbitrada na sentença,...
... ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E ... 2. A pensão alimentícia deve ser arbitrada em observância ... citado, o requerido apresentou contestação (id 117484157), por meio da qual alegou que ... Réplica de id 118078542 ... Manifestação do ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Constituído, a se manifestar em réplica sobre a contestação e documentos, no prazo de ... ficará exonerado do pagamento da pensão alimentícia estipulada em favor de sua filha ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , a demonstração do valor da verba alimentícia ... Isto posto, intime-se a parte autora para ... (ID nº 360648713) e não apresentou contestação, decreto a sua revelia. Porém, em se tratando de ... ção apresentada ao ID n° 98865886 e Réplica ao ID n° 98865897 ... Foi juntado em anexo do ... Cuida-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia com pedido de tutela provisória, ...
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Acórdão nº 50001399320118210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM PERCENTUAL INFERIOR AO DETERMINADO JUDICIALMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PAGAMENTO DAS PENSÕES VINCENDAS. DEVIDO. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO. ALTERAÇÃO. - Com a homologação do acordo firmado nos autos do processo de divórcio, foi reconhecido o direito da parte autora em...
... ÁRIA DECLARATÓRIA DE DIREITO DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA INTEGRAL, C/C PEDIDO DE ... Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou o chamamento ao ... 45/198) ... A autora apresentou réplica" às fls. 203/208, rechaçando as alegações da r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001440-36.2012.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÓ-LABORE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDA A NÃO COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO FILHO COM O MONTANTE QUE LHE DEVE SER PAGO. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE É CREDOR DE PRÓ-LABORE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL EM DEMANDA CAUTELAR QUE DETERMINOU O SEU AFASTAMENTO DA EMPRESA RÉ, QUE ADMINISTRAVA AO LADO...
... ).Citados, os réus apresentaram contestação. Alegaram, em resumo, que o autor postula quantia ... ao valor equivalente.Seguiu-se réplica (fl. 44).Em audiência, as partes postularam a ... a compensação dos valores relativos à pensão alimentícia, lançada na planilha das ... -
Acordao N° 1227977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Família e processual civil. Ação de oferta de alimentos. Pensionamento em favor de ex-cônjuge. Excepcionalidade. Redução do valor. Duração. Peculiaridades do caso concreto. Idade das partes. Restabelecimento de plano de saúde. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1 - a fixação de alimentos em favor de ex-companheiros e ex-cônjuges, conforme reconhecido pela jurisprudência, é fato...
... valor arbitrado em sentença a título de pensão alimentícia à ex-cônjuge do Autor ... 3 – ... A requerida apresentou contestação, ID 22052860, informando que está completamente ... pagamento ... O requerente apresentou réplica em ID 23146260, refutando os argumentos da ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... que o autor está pagando a título de pensão o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta ... Sendo assim, requer que a pensão alimentícia seja fixada em 30% do salário-mínimo, ... (a), para que se manifeste acerca da Contestação e demais documentos colacionados pela Parte Ré ... Consta Réplica ao ID n° 410275361 ... Com efeito, o ponto ...
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Acordao N° 1657734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Ação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Princípio da paternidade responsável i - os alimentos são fixados conforme o binômio necessidade e possibilidade, verificado em cada demanda. Ii - os alimentos arbitrados na r. Sentença, em 35% do salário mínimo, são razoáveis e atendem a possibilidade econômica do pai e as necessidades da filha. Iii - consoante o princípio da paternidade...
... O requerido apresentou contestação se insurgindo contra as alegações e pretensões ... salário mínimo, ID 126548474 ... Réplica" sob id n. 123557790 ... Manifestação do Minist\xC3" ... ao pagamento da prestação alimentícia a autora no valor correspondente a 35% (trinta e ... ício do Apelante, devendo recair a pensão sobre o 13º ... Salário, férias, horas extras, ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... da inadimplência do pagamento da pensão alimentícia, intime-se o Executado, por meio do ... o prazo para a apresentação de contestação, decretou-se a revelia do Demandado, consoante a ... Em sede de réplica (ID n° 416609989), impugnou a concessão da ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... citada, a parte Ré apresentou contestação e reconvenção no ID nº 190797318. Requer a re ... Réplica acostada ao ID nº 196626177 ... Em audiência ... da razoabilidade consiste na fixação da pensão alimentícia em valor que não exceda a ...
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Acordao N° 1734479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Pensão por morte. Policial militar. Ex-companheira. Lei 10. 486/2002. Decisão judicial que fixou alimentos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Continuidade do pagamento no mesmo valor. Divisão na metade com a filha do de cujus. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autora contra sentença que...
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR ... EX-COMPANHEIRA ... , considerando que apensão alimentícia não se confunde com a pensão militar, sendo ... Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 87906777). Suscitou a preliminar de ... Réplica no ID 88509905 para reiterar os termos da ... -
Decisão Monocrática nº 50029153020208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 22,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO. CONCLUSÃO Nº 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO
... ão de redução da obrigação alimentícia, fixada na sentença no valor correspondente a ... ÍVIDAS ARROLADAS PELO DEMANDADO EM CONTESTAÇÃO E PELA DEMANDANTE EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO ... In casu , tenho que o valor da pensão arbitrada em favor da filha menor ANA ALICE A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0339243-06.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX- ... CÔNJUGE, AO ... alimentícia de 15% fixada em favor da segunda ré, Marcela ... Contestação da autarquia em IE 38, em que alega falta de ... Réplica em IE 64 ... Decreto de revelia da 2ª ré na ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026165-47.2021.8.19.0001 (Cível), 18-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO AO RECEBIMENTO DE COTA DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX-CÔNJUGE, AO ARGUMENTO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DA PENSÃO DESDE A FIXAÇÃO INICIAL EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, NO ANO DE 1992 ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO EM 2019. TRANSFERÊNCIA DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EM APENSO AÇÃO
... PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DO EX- ... CÔNJUGE, AO ... alimentícia de 15% fixada em favor da segunda ré, Marcela ... Contestação da autarquia em IE 38, em que alega falta de ... Réplica em IE 64 ... Decreto de revelia da 2ª ré na ... -
Uauá - Vara cível
... , deverá ele, querendo, apresentar contestação por meio de advogado ... Após juntada da ... e intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal ... Intime-se a parte autora, ... EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES – GENITOR E FILHA ... alimentícia é do alimentante, nos termos do art. 373 , II ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... (a), para que se manifeste acerca da Contestação e demais documentos colacionados pela Parte Ré ... exercício de atividade informal, fixo a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário ... Em sua Réplica (ID nº 181782375), o autor impugna o Contrato de ...
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Decisão Monocrática nº 50800621620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE AO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COMPROVADA. SÚMULA 336 DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 9º, § 1º, E 14, ALÍNEA "B",
... AÇÃO DE restabelecimento DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA divorciada. dependência ... estipulado o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, por ocasião do divórcio, as ... a citação, o demandado apresentou contestação arguindo em suma que houve denúncia de que a ... Assegurada a réplica (ev. 2, petição18) ... O Ministério ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... (a), para que se manifeste acerca da Contestação e demais documentos colacionados pela Parte Ré ... , datado dos meses da dívida alimentícia, no valor superior ao indicado na planilha de ... exercício de atividade informal, fixo a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário ... Consta Réplica ao ID n° 416167251 ... Com efeito, o ponto ...
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Mairi - Vara cível
... h) se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se ... i) se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ... decretação de prisão dos devedores de pensão alimentícia, diante do arrefecimento da ...
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Acórdão, Processo nº 5001944-91.2019.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 11-08-2022
... objetivando a concessão do benefício de pensão por morte ... Juntados procuração e ... O INSS apresentou contestação ... Réplica da parte autora ... Foi realizada ... ção ou a renúncia à pensão alimentícia não impeçam a concessão do benefício de ...
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Decisao Nº 0097594-16.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DESCONTO INDEVIDO NOS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E DESCABIDA NO ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE ACARRETOU O DESCONTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO MORAL CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1. A ação
... ÇÃO EQUIVOCADA E DESCABIDA NO ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE ACARRETOU O DESCONTO. DANOS ... 14/18, o Estado da Bahia apresentou contestação, não alegando preliminares. No mérito sustenta ... Às fls. 36/40, o autor apresentou réplica reiterativa ... É o relatório. ... -
Mairi - Vara cível
... h) se já foi apresentada a contestação, se há alegação de intempestividade ou se ... i) se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ... decretação de prisão dos devedores de pensão alimentícia, diante do arrefecimento da ...
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Decisao Nº 8001321-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... “ ADMINISTRATIVO. REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... OS MESMOS FUNDAMENTOS JÁ UTILIZADOS NA RÉPLICA, OS QUAIS JÁ FORAM ENFRENTADOS NA SENTENÇA ... lançada pelo Estado em sua contestação, assim não guardando qualquer relação com o ...
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Mairi - Vara cível
... as partes, tendo a Ré apresentado contestação". Vieram os autos conclusos para sentença ... \xC3" ... i) se já foi apresentada a réplica, se não é caso de apresentação de réplica, ... decretação de prisão dos devedores de pensão alimentícia, diante do arrefecimento da ...