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Decisão Monocrática Nº 0300952-34.2015.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300952-34.2015.8.24.0163 de Capivari de Baixo Apelante : Pedro Paulo Cardoso MartinsAdvogada : Kenia Bruning Schlickmann (OAB: 24714/SC)Advogado : João Rodolfo Barbosa (OAB: 28852/SC)Apelada : Imobiliária Acácia LtdaAdvogado : Ricardo Willemann (OAB: 24186/SC)Relator: Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAcolho
... antecipada para retirada do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito (fls ... prazo para réplica Intimadas, as partes não ... -
Acórdão Nº 0313751-28.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COMPRA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECHAÇADA. PERFEITAMENTE CABÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A RÉPLICA (ART. 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95). ADEMAIS, FORA OPORTUNIZADO AO AUTOR...
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Decisão Monocrática N° 07050705320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Admito a intervenção do Distrito Federal na presente ação rescisória, por ser originária de ação civil por ato de improbidade administrativa, nos moldes do art. 17, § 3º, da Lei 8.429/1992. O Ministério Público do Distrito Federal apresentou contestação no ID 26298768, e houve manifestação do Distrito Federal aderindo às razões do Órgão Ministerial, conforme ID 27416148. Nos termos do art. 970 do
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Decisão Monocrática N° 07375871420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0737587-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AGRAVANTE: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante da contestação do DISTRITO FEDERAL (ID 48541400),
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183503-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MOTIVADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUE É MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora buscou recebimento do seguro fiança locatícia contratado junto à empresa ré. 2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com esteio no art. 485, VI do CPC, por falta
... MOTIVADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUE É ... MANTIDA. 1. Cuida-se de ação ... poderia ficar sujeito ao prazo prescricional, sendo a tutela jurisdicional útil ... somente trazida pelo autor na réplica", traz situações e requisitos diversos, onde o d\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... do voto do juiz relator ... I - Autor que teve seu nome inserido em cadastros ... -
Decisão Monocrática N° 07263135320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente réplica à contestação apresentada pelo Distrito Federal, nos termos dos artigos 350, 351 e 970, todos do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, 16 de maio de 2022. Desembargador Cruz Macedo Relator
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Acórdãos nº 1005819-56.2016.8.26.0157 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
Mandato. Advogados contratados para defesa do autor em ação trabalhista. Pedido de indenização moral pela não apresentação de recurso. Sentença de improcedência. Causa de pedir fundada em ato omissivo de obrigação profissional no processo trabalhista e consequências danosas por perda de uma chance. Matéria posta na inicial de falha por perda de prazo recursal, sem qualquer referência a outras...
... contratados para defesa do autor em ação trabalhista. Pedido de ... posta na inicial de falha por perda de prazo recursal, sem qualquer referência a outras ... Defesa direta, sem necessidade de réplica. Cerceamento de defesa inocorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0336881-31.2019.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0336881-31.2019.8.19.0001 Recorrente (autor): FERNANDO SÉRGIO MENEZES RIBEIRO. Recorrido (réu): BANCO BMG S.A e outro Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser
... termos do voto do juiz relator ... I - Autor que fundamenta seu pedido na afirmação de que o ... ao autor a manifestação em réplica o que se materializa em verdadeira ... agressão ... -
Acórdãos nº 1001470-89.2019.8.26.0032 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – precedentes – o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento – inexistência de ofensa ao devido processo legal - ademais, autor que deixou transcorrer o prazo para réplica - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO – inovação recursal – matéria não
... devido processo legal - ademais, autor que deixou transcorrer o prazo para réplica ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190760-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0190760-68.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CHRISTIANO EZEQUIEL CHARUPA NETO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E KIT DE PRIMEIROS SOCORROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
... decadência, tendo em vista o transcurso do prazo para a cobrança administrativa de multas por ... e janeiro de 2010, pelo que não poderia o autor", por meio do presente feito, restaurar as infraç\xC3" ... ao autor da demanda a manifestação em réplica, contrariando, assim, a norma do art. 326 do CPC ... -
Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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Acórdão nº 0032926-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE TERRESTE. TRÁFEGO DE VEÍCULO DE CARGA EM RODOVIA FEDERAL COM EXCESSO DE PESO. TUTELA INIBITÓRIA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DOS USUÁRIOS DE RODOVIAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV)....
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