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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035057920194058000), 19-05-2022
PROCESSO Nº: 0803505-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALBERTO MURILLO VIEIRA GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: Manuela Mendonça De Araújo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... O IFAL informou não ter provas adicionais a produzir. Já o autor apresentou réplica à contestação, ocasião em que afirmou que desde a Inicial que pugna pela exibição dos Contratos de terceirização e que houve confissão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036871820124058300), 01-12-2020
PJE 0003687-18.2012.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTOS EXTINTOS, EXTINGUINDO-SE TAMBÉM, DECORRENTEMENTE, OS CONTRATOS DE SEGURO QUE VISAVAM A APARELHÁ-LOS (RAMO 66). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação ordinária...

... grau não prosperar, pois os fundamentos trazidos na peça inicial, que embasaram os pedidos ali elencados, e devidamente ratificados na réplica à contestação da Caixa Econômica Federal (id. 4050000.22768052) evidenciam, com clareza, que os requerimentos formulados pelos autores perpassam ...
Acórdão Nº 50810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

... : MANOEL JOSE DE ARAUJO AZEVEDO NETO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA OS ... FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO ...
Acórdão Nº 51714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022

... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE REPLICA o ... CONTEÚDO LANÇADO NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ... DA DECISÃO AGRAVADA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-33.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

... às horas extras, registrou, expressamente, que o juiz de primeiro grau não se pautou nos demonstrativos de cálculo trazidos com a réplica" para deferir as horas extraordinárias, tendo autorizado, inclusive, a compensação das horas extras já pagas com aquelas deferidas nesta ação. N\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62540-69.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...

... Mas a eventual necessidade de contraprova, que implique em réplica da parte excipiente inviabiliza esse incidente - Nos termos do art. 204, do CTN, a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...

... ... Intimado para réplica e dizer se tem interesse na produção de provas outras, além das que já constam dos autos, a parte embargante deixou transcorrer o prazo que lhe ...
Acórdão Nº 52125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

... : JUIZ DO TRABALHO DA 17ª VARA DO TRABALHO ... DO RIO DE JANEIRO ... RECLAMAÇÃO ... LITISPENDÊNCIA ... AGRAVO REGIMENTAL. RÉPLICA DE FUNDAMENTOS QUE ... EMBASARAM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ... DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO ... 1 ...
Acordão da Terceira Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO EVIDENCIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DA PRECLUSÃO DA GRATUITADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO QUE É INCONCILIÁVEL COM OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANADOS. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...

... 3. No que se refere à ausência de notificação para apresentação de réplica, de fato, a Embargante não foi intimada para falar sobre a impugnação. No entanto, verifica-se que não há matéria fática a ser discutida, mas, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-147/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. Os requisitos da caracterização do erro de fato são: ter sido o erro a causa determinante da decisão e não ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato. Observa-se da documentação dos autos que o fato em relação ao qual o acórdão rescindendo teria incidido em erro não chegou a ser suscitado na réplica à defesa, tampouco...

... -se da documentação dos autos que o fato em relação ao qual o acórdão rescindendo teria incidido em erro não chegou a ser suscitado na réplica à defesa, tampouco em contra-razões ao recurso ordinário da reclamada. Não há, portanto, como reconhecer o erro de percepção do julgador se o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-147/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IX, DO CPC. Os requisitos da caracterização do erro de fato são: ter sido o erro a causa determinante da decisão e não ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato. Observa-se da documentação dos autos que o fato em relação ao qual o acórdão rescindendo teria incidido em erro não chegou a ser suscitado na réplica à defesa, tampouco...

... -se da documentação dos autos que o fato em relação ao qual o acórdão rescindendo teria incidido em erro não chegou a ser suscitado na réplica à defesa, tampouco em contra-razões ao recurso ordinário da reclamada. Não há, portanto, como reconhecer o erro de percepção do julgador se o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006

... ção determinada pelo juízo de primeiro grau, pois limitou-se o julgador a se posicionar sobre a tese trazida na defesa e rebatida na réplica". II - Registre-se que, tratando-se a prescrição de matéria deduzida na defesa, não se pode exigir do reclamante que tenha requerido a sua suspens\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13413/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA. INÉPCIA. CONFIGURAÇÃO. FORMALISMO. A teor do previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, são requisitos da petição inicial, além da qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, inaplicável o rigor do artigo 282 do CPC (CLT, art. 769) na análise dos...

... In casu , o ped i do é calcado em normas internas do reclamado, doc u mento comum, sendo juntado aos autos, na réplica à co n testação. Documentos aceitos, sob o fundamento de que foram obedecidos os artigos 397 e 462 do CPC. Defesa do reclamado que, não obstante ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35869/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
ÔNUS DA PROVA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ciente da peculiaridade registrada pelo Regional de a reclamante não ter impugnado em sua réplica a alegação da demandada do seu não-comparecimento na data aprazada, para o recebimento das verbas rescisórias, como fator justificador do atraso no seu pagamento, é intuitivo ter-se louvado na incontrovérsia do fato alegado, a trazer à ilação

... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ciente da peculiaridade registrada pelo Regional de a reclamante não ter impugnado em sua réplica a alegação da demandada do seu não-comparecimento na data aprazada, para o recebimento das verbas rescisórias, como fator justificador do atraso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48313/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO PROVA ENUNCIADO Nº 8 DO TST. Quando o Juízo, ainda que de forma sucinta, deixa explicitado os fatos que motivaram seu convencimento, não se lhe pode imputar nenhuma nulidade, sob o fundamento de que houve negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, nulidade de sua decisão. Documentos juntados na fase recursal devem se ater a...

... Enunciado nº 8 desta Corte, de forma que, omitindo-se o recorrente de produzir prova com a inicial e até mesmo na réplica, precluso está seu direito, sendo inviável o argumento de que foi violado o art. 515 do CPC ... Inteligência do art. 832 da CLT. Agravo de ...
Acórdão Nº 57152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

... : KLEBER PEREIRA ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RÉPLICA DE ... FUNDAMENTOS DE RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ... ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20340-80.2008.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. Extrai-se do Regional que o caso concreto se insere na exceção prevista no artigo 397 do CPC, já que o reclamante requereu, em réplica, prazo para a juntada de documentos que serviriam para contrapor o aludido em defesa. Como se não bastasse, a juntada dos documentos antes de encerrada a instrução processual...
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1883/1993-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONVOCAÇÃO DE JUIZ PRESIDENTE DE VARA DO INTERIOR PARA COMPOSIÇÃO DE QUÓRUM. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao lado do entendimento de não se configurar qualquer vício passível de nulidade, com violação ao artigo 5º, incisos LIII e LIV, da lei Maior, em face da convocação pelo E....

... situação ensejadora, caracterizada em renovação de insurgimento atinente à prescrição, mesmo quando anteriormente, ao promover a sua réplica, a reconhecera. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento em Recurso de ...
Acórdão Nº 5021495-83.2021.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUETRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. ALEGADA OFENSA AO ART.535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SENAI PARA PROMOVER A COBRANÇAJUDICIAL DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I.
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091713920184050000), 10-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu...

... 4050000.4506686 ... Contestação apresentada pela União, id. 4050000.15025635 ... Réplica à contestação em Id. 4050000.15897637 ... Razões finais do autor em Id. 050000.17560872 ... Alegações finais da União em id. ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009301420184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800930-14.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIA REGINA JUNG ADVOGADO: Roseli Meirelles Jung RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ACOSTADA À PETIÇ

... , ao argumento de que ela não teria sido intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela embargante após a contestação e a réplica ... Contudo, observa-se que tal documentação, notadamente no que se refere à qualificação do imóvel penhorado como bem de família, já havia ...