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Acórdão nº 1.0000.22.040379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - OFERECIMENTO DE RÉPLICA - IMPOSSIBILIDADE. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, sendo necessário o preenchimento cumulativo de...
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Acórdão Nº 0051166-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... já plenamente estabelecida a relação processual, tendo o processo tramitado para além da contestação, inclusive, com apresentação de réplica pelo ora recorrente ... Destarte, ao não proceder ao pagamento das custas devidas, o demandante deixou de atender a pressuposto de constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001993620144058402), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARA SUPRIR A LACUNA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelos autores, ao fundamento de que o acórdão da Turma Julgadora incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre a parte de sua apelação, na qual alegaram que os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados na sentença de...
... fase de instrução probatória, limitando-se o trabalho do advogado nos autos, antes da sentença, a duas peças (a petição inicial e a réplica) ... Com essas considerações, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos ... É como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000662020164058500), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800066-20.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SONIA MARIA SANTOS ADVOGADO: Edjaney Cristina Santos Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO....
... 34 do DL 70/66); c) determinar ao autor que comprove em juízo o depósito do valor correspondente ao débito, no prazo para apresentar réplica; d) após, o retorno dos autos para reavaliar a presente medida cautelar, de acordo com as providências adotadas pelas partes acima determinadas ... -
Acórdão Nº 0014201-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... 2- Deferida a assistência judiciária, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso ... 3- Agravo de instrumento não conhecido ... Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030572-85.2020.8.19.0210 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030572-85.2020.8.19.0210 Recorrente: BV FINANCEIRA S.A., CRED. FIN. E INVESTIMENTO Recorridos: FRANCESCO CARDONE e RAFAEL TOLEDO NETTO Origem: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091387820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809138-78.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO...
... 29/32) e 12/08/2015 (réplica à impugnação dos embargos às fls. 37/51), bem como entre 12/09/2016 (inércia da exequente para dar prosseguimento ao feito à fls. 117) e ... -
Acórdão nº 0401534-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ... RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... RÉPLICA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... 1 - Trata-se de apelação interposta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000883120184058105), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0800088-31.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DOS PRODUTOS PETROLIFEROS LTDA ADVOGADO: Maria Mirian Otoni Marinheiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... e que não poderia ter havido o julgamento antecipado da lide e a aplicação da causa madura, uma vez que sequer foi intimada para oferecer réplica à contestação. Sustenta ter havido violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que deveria ter sido aplicada a sanção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097784520174058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809778-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO ACCIOLY CASADO ADVOGADO: Eliseu Soares Da Silva e outro APELADO: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO e outros ADVOGADO: Alessandro Jose De Oliveira Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... proferida imediatamente após a apresentação da contestação pela União Federal, sem que aos Autores tenha sido conferido o direito de réplica ... Por outro lado, é manifesto o prejuízo causado à parte Autora, haja vista a extinção prematura do processo, sem resolução de mérito, ... -
Acórdão Nº 0033799-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... 1. Registra-se que a tese de ilegitimidade da exequente foi suscitada na contestação e, após, foi oportunizado pelo juízo a réplica. Não obstante, a apelante reiterou que os documentos apresentados na inicial comprovava o direito alegado ... 2. A parte exequente, ora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇAESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA JULGADA PORSENTENÇA ORIUNDA DA ALEMANHA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃOÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015.ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DEHOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.1. A homologação de decisões...
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Decisão Monocrática nº 52029538620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-10-2022
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO da réplica. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC NÃO PREENCHIDA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL ... Caso em que o decisum agravado, que determinou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061637220164058100), 15-09-2021
PROCESSO Nº: 0806163-72.2016.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FRANCISCO EDILMO BARROS COSTA ADVOGADO: Adriano Ferreira Gomes Silva e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
... Pois bem, de fato, houve, por parte do Demandante, em sede de réplica à Contestação, pedido de produção de prova testemunhal e pericial, sobre o qual não houve pronunciamento pelo douto Magistrado antes da ... -
Acórdão Nº 0005931-83.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... contestação no prazo legal e, havendo matéria de ordem pública e ou juntada de documentos novos, a intimação da Apelante para réplica, assim aparentemente o feito prosseguia normalmente até que o Apelante foi intimado sobre a sentença que julgou procedente os pedidos formulados na ...
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Acórdão Nº 0005928-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... 2. Registra-se que a tese de ilegitimidade da exequente foi suscitada na contestação e após foi oportunizado pelo juízo a réplica. Não obstante, a apelante reiterou que os documentos apresentados na inicial comprovavam o direito alegado ... 3. A parte exequente, ora ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050461420194058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805046-14.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA LILIANE CHIANCA DA SILVA ADVOGADO: DIANA IRIS PEREIRA DE SANTANA APELADO: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: MARISTELA FIGUEIREDO DANTAS e outros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MARIO AZEVEDO JAMBO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE
... ção da apelante no que se refere à inobservância do princípio da primazia do mérito, já que, devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, a parte ora recorrente permaneceu silente, conforme certidão constante dos autos ... Registre-se ainda que a ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056632220174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805663-22.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: WALDER ARY JUNIOR e outro ADVOGADO: Roberto Araldo Cajado De Camargo Bittencourt e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08214134320194058100), 15-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). UM TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. RE 1.072.485. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título da importância paga...
... áter repetitivo e com solução já pacificada nos Tribunais), o trabalho realizado (nove petições apresentadas, dentre a peça inicial, réplica, diversas petições para a juntada de documentos e a apelação) e o tempo de duração do feito, mostra-se razoável a fixação dos honorários ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10215-43.2020.5.15.0082)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento dos Terceiros Embargantes, que versava sobre cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para a apresentação de réplica sobre a contestação ofertada pelo 2º Agravado e indeferimento de prova oral e cancelamento definitivo da contrição
... defesa pela não abertura de prazo para a apresentação de réplica sobre a contestação ... ofertada pelo 2º Agravado e indeferimento de prova oral e cancelamento definitivo da ... contrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001249-11.2019.5.06.0201), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PLEITO INTEMPESTIVO. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. No que diz respeito a arguição de falsidade documental, o art. 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.". Outrossim, nos termos do...
... 430 do CPC aponta que "A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica" ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.\". Outrossim, nos termos do art. 765 da CLT \"Os Ju\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157518520184050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815751-85.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIZABETH NUNES DA SILVA E OUTROS e outros ADVOGADO: Antonio Jose Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM
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Acórdão Nº 0002087-51.2018.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... 373, I, do CPC. Entretanto, quando teve a oportunidade de diligenciar nesse sentido, ao oferecer réplica à contestação, o apelante deixa de se manifestar expressamente quanto ao pedido de prova pericial, não havendo de se cogitar a desconstituição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 22/11/2016; DJe 01/12/2016) ... Art. 100 ... Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no ...