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Acórdão Nº 0000021-61.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA À AUTORA OU DILAÇÃO PROBATÓRIA ÀS PARTES. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 355 DO CPC. NULIDADE DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... 4058302.5597874), afirmando possuírem interesse na lide, o que foi deferido por este Juízo (Id. 4058302.5608231) ... Réplica do MPF às defesas prévias apresentadas, requerendo a rejeição das preliminares e o recebimento da inicial (id. 4058302.5611244) ... Decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014652420194058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801465-24.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLLA EMMANOELA LUCIO DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus...
... A sentença foi provida quando o feito se encontrava maduro para julgamento, após ter o Juízo à parte apelante o oferecimento de réplica. O fato de não ter o Juízo deferido a abertura de dilação probatória não configura o alegado cerceamento de defesa, eis que entendeu que o ... -
Processo nº 0009255-81.2017.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2017
... PARTIR DO DESPACHO QUE DETERMINOU A ... MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM RÉPLICA. Trata-se ... de recurso de apelação interposto em face de sentença que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08053216920214050000), 27-04-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FILHAS MAIORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO BIENAL. COISA JULGADA FORMADA EM 2014. PEDIDO RESCISÓRIO AJUIZADO EM 2021. DECADÊNCIA CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Ação rescisória ajuizada por particulares, sob o fundamento do art. 966, VIII e §1º do CPC (erro de fato),...
... Contestação apresentada pela União. Réplica das autoras. Razões finais trazidas, tão só, pela União ... O MPF, em parecer formulado após o prazo, opinou pela improcedência do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00963196220158060163), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0096319-62.2015.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEUSA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: Breno Melo Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA....
... considerações prévias, observo ter o juízo sentenciante incorrido em error in procedendo , ao sentenciar, de imediato, logo após a réplica, sem antes oportunizar às partes o direito à ampla defesa ... Tendo apresentado como razão de decidir a admissibilidade da união estável ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0131353-29.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Apelação Cível. Administrativo. Ação Anulatória de decisão proferida em processo administrativo conduzido pelo Procon que resultou na imposição de multa. Demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, o qual alegou sua ilegitimidade passiva em contestação. Réplica em que se defende a legitimidade passiva do Estado e admite-se que, caso o Juízo entenda cabível, promova-se a inclusão da...
... Demanda ajuizada em face ... do Estado do Rio de Janeiro, o qual alegou sua ilegitimidade ... passiva em contestação. Réplica em que se defende a ... legitimidade passiva do Estado e admite-se que, caso o Juízo ... entenda cabível, promova-se a inclusão da autarquia no ... -
Acórdão nº 1.0024.14.077006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE.Conforme dispõe o art. 475-J, § 1º do CPC/73 o prazo para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se após o auto de penhora e avaliação. Na hipótese de não ter ocorrido penhora sob a égide da antiga lei...
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Acórdão nº 50016142720188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... devem ser incluídos na partilha o automóvel Fiat Siena e o imóvel localizado no Município de José Freitas/PI, que foram arrolados na réplica, respeitando o princípio do contraditório. Disse que a instrução contemplou o debate sobre tais bens, não sendo processualmente producente, ...
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Acórdão Nº 5005526-25.2022.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... réplica, prescindindo, portanto, de prova documental, nos termos do art. 374, II do CPC. Quanto à impugnação de veracidade das informações de sistema ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162743-17.2021.8.19.0001 (Cível), 06-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPEDIMENTO DE USO DE CADEIRA PERPÉTUA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2104. JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO EM RÉPLICA E EM APELO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 329. PRINCÍPIO DA DEMANDA. CPC, ART. 141. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Ação indenizatória proposta, em face de SUPERINTENDÊNCIA...
... COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2104. JOGOS ... OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. CAUSA DE ... PEDIR. ALTERAÇÃO EM RÉPLICA E EM APELO ... IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 329. PRINCÍPIO DA ... DEMANDA. CPC, ART. 141. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. Ação indenizatória ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033406120214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803340-61.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO PIRAUA ADVOGADO: Paulo César De Azevedo Pantaleão Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REPARAÇÃO POR...
... ém importa pontuar que a questão da ilegitimidade ativa foi levantada pela CEF em sede de contestação e rebatida pela demandante na sua réplica à contestação, de modo que o presente entendimento não confronta a vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/15) ... Posto isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040164120194058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804016-41.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CECILIA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dalianna Barros De Araújo e outro APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Em que pese ter, em réplica, requerido a designação de audiência de instrução, a prova testemunhal não infirmaria a prática do ato ilícito, que é, inclusive, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054940620154050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805494-06.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSULTORIO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DO CABO LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Maciel Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046693620204058100), 19-04-2022
PJE 0804669-36.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO A PEDIDO OCORRIDA EM 2010. AÇÃO AJUIZADA EM 2020. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPECILHO LEGAL PARA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o...
... Réplica apresentada, o autor requer a produção de prova pericial ... Apresentados os quesitos, foi realizada a perícia médica, cujo laudo repousa foi ... -
Acórdão nº 50129160420208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. CARÁTER PROPTER REM. O PROMISSÁRIO COMPRADOR QUE DEVE ARCAR COM A REFERIDA DESPESA. SENTENÇA MANTIDA. I. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NA HIPÓTESE EM COMENTO NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À RÉPLICA. A INICIAL FOI INSTRÚÍDA...
... , argui a inépcia da inicial, uma vez que os documentos obrigatórios para o deslinde da controvérsia foram juntados apenas na réplica, o que não se mostra possível, consoante artigos 357 e 434 do CPC. Requer seja decretada a nulidade da juntada dos documentos anexados com a ... -
Acórdão nº 50004598720208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, houve omissão, vício que deve ser sanado. VALIDADE DO CONTRATO - Evento 23 - ANEXO8. PRECLUSÃO. ARTIGO 437 DO CPC. O artigo 437 do CPC disciplina...
... 437 do CPC disciplina que "O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação" ... Outrossim, “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093209320204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0809320-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GUILHERME DE AZEVEDO QUEIROZ ADVOGADO: Paulo Roberto Tavares Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto...
... 8. Por fim, o embargante foi intimado para, desejando, oferecer réplica à impugnação, devendo, na mesma oportunidade, informar e "motivar devidamente as provas que pretendia produzir", o que não ocorreu na ... -
Acórdão Nº 0005657-16.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... Ocorre que sequer foram analisadas todas as questões apontadas na inicial e na réplica à contestação ofertada pela parte autora, as quais tem o condão de infirmar a sentença prolatada, uma vez que a demandante fala sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002676720204058307), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800267-67.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Jose Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa...
... Houve, inclusive, durante o período de impedimento médico alegado, a prática de ato processual pela autora, consistente em réplica" à contestação, protocolada no dia 02/11/2020. O atestado médico, por sua vez, foi emitido em data posterior (14/12/2020) ao alegado impedimento.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042648020144058400), 03-05-2022
PJE 0804264-80.2014.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), este movido pelo...
... 06. Citada, a UNIÃO ofereceu contestação (Id. 519738), tendo o demandante ofertado, logo após, a respectiva réplica" (Id. 569827) ... 07. Em continuidade, após determinação deste juízo, a parte autora promoveu a citação da segunda demandada, cuja contestaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08039310620174050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0803931-06.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ANTONIO GUIMARAES LAVAREDA FILHO ADVOGADO: Bernardo Falcão De Moraes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM...
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Acórdão nº 1.0701.14.017865-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - DESNECESSIDADE - ESTATUTO SOCIAL - CÓPIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - MEDIDA LIMINAR - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.- A juntada de procuração e de estatuto social em documentos originais nos autos do processo não é exigênci
- Acórdão Nº 5033571-79.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5002727-12.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-05-2022