representante legal da empresa
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Acórdão nº 1.0000.21.073062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade na intimação do auto de infração quando a notificação foi enviada ao mesmo endereço do contrato social e do...
... encontra-se assinada por qualquer representante legal do agravante, sendo suficiente para tal ... integral do PTA e o contrato social da empresa. Enuncia que o prprio Cdigo Tributrio Municipal ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIV - empresa ou entidade especializada na atividade de ... da mercadoria fiscalizada, seu representante legal, seu transportador ou seu armazenador deve ...
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Acórdão Nº 0029105-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, ... PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL. PRODUTOS RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ... reconhecimento de firma em cartório da empresa C. P. SANTOS, o fato é que o Sr. Edival Ribeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124538020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...
... e determinou o bloqueio do numerário da empresa matriz e suas filiais, através do sistema ... oficial avaliador informando que o representante" legal da empresa, sr. Roosevelt Guedes Pedrosa, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0315509-42.2017.8.24.0038 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... é idêntica à assinatura do representante legal da autora; c) houve descumprimento do ... assinaturas dos representantes legais da empresa autora. Contrarrazões da autora (ev. 186.1): a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030335720194058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... EMPRESA "DE FACHADA". REAL EXECUÇÃO DAS OBRAS ... /PB, Jusimar Batista de Oliveira, representante legal da empresa Dadá Construção Ltda., e ... -
Acórdão Nº 0020545-65.2017.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que se presume a fraude à execução, em decorrência da alienação de imóvel pela representante legal da empresa executada, que se trata de firma individual, por meio de "contrato de gaveta", quando já estava ciente do ajuizamento do processo principal, que poderia lhe levar a estado de insolvência, tanto que...
... representante legal da empresa executada, que se trata de firma ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... Cerceamento de defesa Suscita a empresa apelante a preliminar de cerceamento de defesa, ... (11/09/2015), inexistia qualquer previso legal para extino do feito, com ou sem resoluo de ... acima que o no comparecimento do representante legal da empresa autora, ora recorrente, ... -
Acórdão nº 1.0452.13.007773-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA - PRECLUSÃO PARA MANIFESTAR SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O não comparecimento do...
... Cerceamento de defesa Suscita a empresa apelante a preliminar de cerceamento de defesa, ... (11/09/2015), inexistia qualquer previso legal para extino do feito, com ou sem resoluo de ... acima que o no comparecimento do representante legal da empresa autora, ora recorrente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010162-89.2013.5.06.0201), 31-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUXILIAR DE COZINHA. RECONHECIMENTO. Tendo a demandada reconhecido que a autora prestou-lhe serviços de modo eventual e que exercia a função de empregada doméstica na residência da representante legal da empresa ré, atraiu para si o ônus de provar o fato modificativo do direito da obreira, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, do...
... doméstica na residência da representante legal da empresa ré, atraiu para si o ônus de ... -
Acórdão Nº 0900110-20.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... CONTRA TRÊS RÉUS, UM DELES REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA QUE SE TRATA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.034183-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANCO CENTRAL. INDÍCIOS DE ATOS FRAUDULENTOS E INSOLVÊNCIA. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA. LEGITIMIDADE DO LIQUIDANTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. REQUISITOS. ART. 21, LETRA "B", DA LEI FEDERAL Nº 6.024/74. ADMINISTRADORES E ACIONISTAS. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES. ART. 104, DA LEI DE FALÊNCIAS. INTELIGENCIA DO ART. 81, DA REFERIDA LEI. RECURSO
... S/A, decretou a falncia da referida empresa, CNPJ n 17.312.786/0001-85, com sede na Rua ... Funcionrios, nesta capital, e fixou o termo legal da quebra no 90 (nonagsimo) dia anterior ... -se o liquidante na condio de representante legal da empresa. Ora, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098541720184058200), 14-01-2021
PROCESSO Nº: 0809854-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FERNANDO ANTONIO CASTRO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A...
... representante legal da Empresa F & A GRÁFICA E EDITORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-25.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. Afronta o art. 5º, LV, da Carta Magna decisão regional em que a Corte de origem, embora não impugnada pelo reclamante a validade do instrumento de mandato outorgado pela reclamada, não conhece do recurso ordinário patronal, ao fundamento de que subscrito tal...
... daquele indicado, no contrato social da Empresa, como sendo seu representante legal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004438620144058308), 30-11-2021
PJE 0000443-86.2014.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal intentada pela defesa de LUCIANO DOS SANTOS SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 8 Vara de...
... Relatou que o acusado, proprietário da empresa AUTOBYTE, exigiu de Francisco Xavier Barbosa de ouza, representante legal da empresa X MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os ... de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade ...
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Acórdão Nº 0023246-64.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... DEMOSNTRATIVO DE DÉBITO. A REPRESENTANTE ... LEGAL DA EMPRESA FIGURA NO PACTO NA ...
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Acórdão Nº 5037121-65.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA PENHORA FORÇADA DE BEM MÓVEL EM NOME DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO QUE INDEFERE IMPLICITAMENTE TAL DILIGÊNCIA AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ERRO DE PROCEDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA AUTORIZANDO O REDIRECIONAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
... do feito aos scios-administradores da empresa executada.Sustenta o Municpio agravante, em ... Veja-se:Aps essa deciso, o representante legal da empresa, o scio-gerente Joo Alberto ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decisão Monocrática Nº 0731182-21.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE DISTRATO COMO DEFESA. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR AMBAS AS PARTES. PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA APELADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 355 E 370, DO CPC/15. FEITO QUE
... Apelante: Emagram Empresa de Marmore e Granitos da Amazonia Ltda ... PEDIDO EXPRESSO DE OITIVA DO ... REPRESENTANTE ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DA LIDE, COM ... requerido a oitiva do representante legal da ... empresa, pleitos que não foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000746020214058002), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800074-60.2021.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE EVERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni...
... c) o PPP não foi assinado pela empresa empregadora e que o Engenheiro de Segurança do ... -se devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com carimbo, cargo e NIT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2053-26.2014.5.05.0251) 02-05-2018
... -se preservada a capacidade processual da empresa, razão pela qual a citação é feita na pessoa dos sócios ou do seu representante legal, que é responsável por todos os atos ...
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Acórdão Nº 0231246-87.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 155, § 1º E § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS PREVISTAS NO ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VITIMADA. DEPOIMENTO HARMÔNICO DAS TESTEMUNHAS DE
... PALAVRA DO ... REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA VITIMADA. DEPOIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074427720184058309), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807442-77.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CATARINA FRANCA COUTINHO MAUA ADVOGADO: Andre Carvalho Ferreira APELANTE: ROBERTO ANTONIO NADALINI MAUA ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELANTE: R. C. GESSO LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Dos Santos Pereira ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035538520174058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803553-85.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: GILBERTO MUNIZ DANTAS e outros ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ
... /PB, e EDER LUIZ DA SILVA MEDEIROS, representante da empresa Engeferros Indústria Comércio e ... , ao passo que a empresa e seu representante legal foram diretamente beneficiados pelas fraudes ...