representante legal da empresa

PROCESSO Nº: 0816881-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOLDING KVM GESTAO PATRIMONIAL S.A ADVOGADO: Raphaella Sena Bruno APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE. DESCONSTITUIÇ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENUNCIADO N. 430 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO NO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA DE...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS.PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º E 16 DO CPC/73.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal visando àsatisfação de crédito a título de PIS e...

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO APRESENTADA PELA SÓCIA. PUBLICAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. I – Em autos de execução fiscal, foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada pela CONSTRUTORA PROALTO LTDA, onde se alegava, entre outros, a ilegitimidade passiva da sócia e representante legal. II – Posteriormente, a

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO AUTORAL. PROCEDÊNCIA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTORA. NÃO CABIMENTO. SÓCIO QUE ATUOU REPRESENTANDO A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. INCABÍVEL. ATO CITATÓRIO EM NOME DA EMPRESA...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - MANDADO RECEBIDO POR PESSOA QUE SE IDENTIFICA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE. Em razão da teoria da aparência, deve ser considerada válida a citação realizada no endereço da ré e perante pessoa que não fez qualquer ressalva sobre o fato de não ser representante...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO VÁLIDA DO SÓCIO DA EMPRESA EM RAZÃO DA DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO E O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-06-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.AVENTADO RECONHECIMENTO DE CITAÇÃO VÁLIDA DA PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE REQUERER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. ILEGITIMIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS - PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade na intimação do auto de infração quando a notificação foi enviada ao mesmo endereço do contrato social e do...

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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA IDENTIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ASSINATURA POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL. PRODUTOS RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de não constar reconhecimento de firma em cartório da empresa C. P. SANTOS, o fato é que o...

PROCESSO Nº: 0812453-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIFERRO LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL SISBAJUD). REITERAÇÃO DO PEDIDO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA...

EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Caso em que se presume a fraude à execução, em decorrência da alienação de imóvel pela representante legal da empresa executada, que se trata de firma individual, por meio de "contrato de gaveta", quando já estava ciente do ajuizamento do processo principal, que poderia lhe levar a estado de insolvência, tanto que...

PROCESSO Nº: 0803033-57.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CICERO PEDRO MEDA DE ALMEIDA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELANTE: JUSIMAR BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rinaldo Barbosa De Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUXILIAR DE COZINHA. RECONHECIMENTO. Tendo a demandada reconhecido que a autora prestou-lhe serviços de modo eventual e que exercia a função de empregada doméstica na residência da representante legal da empresa ré, atraiu para si o ônus de provar o fato modificativo do direito da obreira, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CONTRA OS DEMAIS RÉUS. ACOLHIMENTO. AÇÃO DEFLAGRADA CONTRA TRÊS RÉUS, UM DELES REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA QUE SE TRATA DE UMA LIMITADA. REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO NA PESSOA DA SÓCIA...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO SOCIAL. Afronta o art. 5º, LV, da Carta Magna decisão regional em que a Corte de origem, embora não impugnada pelo reclamante a validade do instrumento de mandato outorgado pela reclamada, não conhece do recurso ordinário patronal, ao fundamento de que subscrito tal...