representante sindical estabilidade

DELEGADO SINDICAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTÊNCIA CARGO NÃO ELETIVO. O art. 8º, VIII, da Lex Legum agasalhou, sob o manto da estabilidade provisória no emprego, o dirigente sindical e o representante sindical, cujo processo eletivo observa as disposições do art. 543 da CLT. Nesse compasso, o delegado sindical, condição detida pelo Autor, à míngua de sujeição ao aludido processo eletivo, não...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO NO ASPECTO. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, nos termos do artigo 896, alíneas -a- e -c-, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, uma vez que a parte não indicou pretensa violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - SUPLENTE DE DELEGADO SINDICAL. BANCO DO BRASIL Embora os artigos 8º, VIII, da Constituição da República, 543, § 3º e 659, inciso X, da CLT, assegurem, respectivamente, estabilidade provisória ao dirigente sindical e possibilidade de o juiz ordenar reintegração liminar, não pode esta ser...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE SINDICAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), o desprovimento destes é medida que se impõe, máxime quando a parte deles se utiliza de forma inadequada, visando à modificação do mérito da decisão

• Códigos

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO EMPOSSADO NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO REPRESENTANTE SINDICAL, PARA INTEGRAR O CONSELHO PARITÁRIO DA EMPRESA. OJ Nº 266 DA SBDI-1. 1. Não viola a literalidade dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, §§ 3º e 4º, da CLT decisão que não reconhece estabilidade provisória a empregado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESCISÃO CONTRATUAL DETENTOR DE ESTABILIDADE NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. Consoante uníssona jurisprudência desta C. Corte e de pronunciamentos do E. STF sobre o tema, está em pleno vigor o art. 522 da CLT, que fixa o número máximo de dirigentes sindicais que estão ao abrigo da estabilidade provisória. Representante sindical,...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

DELEGADO SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA - CARGO NÃO ELETIVO. O art. 8º, VIII, da Lex Legum agasalhou, sob o manto da estabilidade provisória no emprego, o dirigente sindical e o representante sindical, cujo processo eletivo observa as disposições do art. 543 da CLT. Nesse compasso, o delegado sindical, condição detida pelo Autor, à míngua de sujeição ao aludido processo eletivo,

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória, prevista na Constituição Federal (art. 8º, inciso VIII), tem por finalidade garantir ao dirigente sindical o exercício de sua atividade junto à entidade de classe. A extinção do estabelecimento empresarial, no âmbito da base territorial do sindicato, tem como conseqüência o encerramento da atividade sindical,

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

REVISTA NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, VIII, DA CARTA MAGNA E 543, § 3º, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESCARACTERIZADA - MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA DISPENSA POR JUSTA CAUSA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL NEGADA. O entendimento regional no sentido de que o membro de comissão sindical de fábrica não é representante sindical e não está protegido pela...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. PLANO DE DESLIGAMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA IMOTIVADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, não se reveste de caráter de acréscimo patrimonial...

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA EXTEMPORÂNEA. 1. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º, da CLT conferem estabilidade até um ano após o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da candidatura. O parágrafo 5º do artigo 543 da CLT prevê a comunicação, dentro de 24 horas, quanto ao registro

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA EXTEMPORÂNEA. 1. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º, da CLT conferem estabilidade até um ano após o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da candidatura. O parágrafo 5º do artigo 543 da CLT prevê a comunicação, dentro de 24 horas, quanto ao registro

ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA EXTEMPORÂNEA. 1. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º, da CLT conferem estabilidade até um ano após o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da candidatura. O parágrafo 5º do artigo 543 da CLT prevê a comunicação, dentro de 24 horas, quanto ao registro