representante sindical estabilidade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA EXTEMPORÂNEA. 1. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º, da CLT conferem estabilidade até um ano após o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da candidatura. O parágrafo 5º do artigo 543 da CLT prevê a comunicação, dentro de 24 horas, quanto ao registro
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO ... o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA EXTEMPORÂNEA. 1. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º, da CLT conferem estabilidade até um ano após o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da candidatura. O parágrafo 5º do artigo 543 da CLT prevê a comunicação, dentro de 24 horas, quanto ao registro
... 1ª Turma EMP/Ja ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO ... o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO DA CANDIDATURA EXTEMPORÂNEA. 1. O artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e o artigo 543, § 3º, da CLT conferem estabilidade até um ano após o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da candidatura. O parágrafo 5º do artigo 543 da CLT prevê a comunicação, dentro de 24 horas, quanto ao registro
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. COMUNICAÇÃO DO REGISTRO ... o término do mandato ao empregado representante sindical, se eleito, desde o registro da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-35.2007.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS. -O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes- (Súmula nº 369, item II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DELEGADO...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS ... candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, até um ano após o final do ... eleito para cargo de delegado representante da entidade sindical de primeiro grau perante a ... -
Acordão nº 0183700-41.2008.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. O reconhecimento do direito à estabilidade provisória em razão de eleição para cargo junto ao sindicato depende de prova inequívoca de que a despedida ocorreu efetivamente durante o período de até um ano subseqüente ao término do mandato.
... a reforma da sentença quanto à estabilidade provisória e reintegração no emprego e ... de trabalho, foi eleito membro representante do sindicato da categoria e tomou posse em ... provisória em razão da eleição sindical ... Conforme a ata de posse da fl. 11, o ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização ... II - Mercado de trabalho; ... , conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal regido pela ... e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do ...
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Acordão nº 0000072-46.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REPRESENTANTE SINDICAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A prorrogação de mandato de dirigente sindical, via judicial e com claro objetivo de evitar que a entidade fique sem comando até a realização de eleições em substituição a pleito eivado de nulidade, não tem o condão de estender a estabilidade provisória assegurada no inciso VIII do artigo 8º da Constituição Federal aos...
... ção à reintegração no emprego e estabilidade provisória ... Há contrarrazões pela ... ser contado o período de estabilidade sindical, vencendo em 10.11.2011, o que torna nula a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-46.2006.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configurando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrada violação a dispositivo constitucional nem divergência jurisprudencial. ESTABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT PELA
... ESTABILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT PELA O DA REPÚBLICA. DIRETORA REPRESENTANTE. A garantia inscrita no art. 543, § 3º, da CLT ... cargo de direção ou representação sindical, assim considerado aquele "cujo exercício ou ... -
Acordão nº 20090297908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
DIRIGENTE E REPRESENTANTE SINDICAL. ESTABILIDADE. A limitação do número de dirigentes sindicais que compõem a chamada Diretoria-Executiva não diz respeito à garantia de emprego, e sim, à administração do sindicato, impondo limite aos que deverão desligar-se da atividade produtiva para dedicar-se exclusivamente ao munus representativo. Não se pode adotar um parâmetro quantitativo (apenas 7...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7119/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 14 de Abril de 2003
EMBARGOS DO RECLAMANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 8º DA CF/88 - SUPLENTE DE DELEGADO SINDICAL O representante e dirigente sindicais encontram amparo na regra inscrita no inciso VIII do art. 8º da CF/88, fazendo jus à estabilidade provisória. O mesmo não ocorre com o delegado sindical, consideradas as previsões do art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT. A Constituição Federal (ar
... EMBARGOS DO RECLAMANTE ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO I N CISO VIII DO ART. 8º DA CF/88 - ... SUPLE N TE DE DELEGADO SINDICAL ... O representante e dirigente sindicais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-352-63.2012.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO. SÚMULA 126 DO TST. O Regional, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do contrato de experiência e reconheceu o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, eventual conclusão contrária, no sentido de que, à época do acidente de trabalho, estava em vigor um...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA INVÁLIDO ... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O deferimento de honorários advocatícios sem ... esteja assistido pelo sindicato representante de sua categoria revela-se em manifesta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... VI - 1 (um) representante da Confederação Nacional das Instituições ... XI - 1 (um) representante da Força Sindical ... § 1º A presidência do Conselho Curador ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspeção do ... o patrimônio de qualquer entidade sindical; ... III - os que não estiverem, desde dois (2) ... ocupantes se encontrem em gôzo de estabilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15915-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento dos elementos fáticos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão...
... ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NA BASE ... ", na base territorial do sindicato representante da categoria profissional, a fim de obstar o ... -
Acórdão nº 24347 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM A FUNÇÃO DE JUIZ CLASSISTA: VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MATÉRIA FÁTICA APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRECEDENTES. ABANDONO DE CARGO POR MAIS DE TRINTA DIAS. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ATO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Se o ato impugnado em mandado
... INEXISTÊNCIA, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, REPRESENTANTE SINDICAL, SERVIDOR ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... estabilidade do trabalhador na empresa , Ed. José Konfino, ... V. EC n. 45/2004 ... 4. Do representante comercial ... Atividade regulada pela Lei n ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 701-84.2020.5.06.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO AOS DELEGADOS SINDICAIS POR
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA ... o empregado eleito suplente de delegado sindical faz jus à ... estabilidade provisória ... de dúvida, o representante eleito como suplente". A Corte regional rechaçou ... -
Acordão nº 01964/2003-003-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 12 de Abril de 2007
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DIRIGENTE SINDICAL - SINDICATO NÃO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO EMPREGADO Eleito o trabalhador dirigente de entidade sindical que não representa a categoria profissional na qual está inserido por força das atividades desenvolvidas no reclamado, não há que se falar na estabilidade prevista no art. 8º, VIII, da CF/88.
... /reclamante afirmou que goza da estabilidade provisória no emprego em razão da sua eleição ... em síntese, que inexiste a estabilidade sindical, haja vista, que o recorrido não juntou aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-340/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Compulsando a inicial, constata-se que o autor qualifica como erro de fato a circunstância de que, ao concluir pela inexistência da invocada estabilidade no emprego, o Colegiado não se deu conta de que o reclamante havia sido eleito como conselheiro representante sindical e não como conselheiro sindical integrante do...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. Compulsando a inicial, ... havia sido eleito como conselheiro representante sindical e não como conselheiro sindical ... -
Acordão nº (RO)00357.2002.019.06.00.0 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2002
Correta a sentença que negou a reintegração pretendida, se o autor não era detentor de estabilidade no ato de sua dispensa, porque representante sindical de entidade não registrada no Ministério do Trabalho, não dotada, portanto, de legitimidade. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento
... EMENTA: DA ESTABILIDADE. DA REINTEGRAÇÃO. Correta a sentença que negou ... no ato de sua dispensa, porque representante sindical de entidade não registrada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-751/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPLENTE DE REPRESENTANTE DE DELEGADO SINDICAL. OJ Nº 266 DA SBDI-1. 1. Não viola a literalidade dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal, e 543, § § 3º e 4º, da CLT, decisão que não reconhece estabilidade provisória a empregado eleito como suplente de delegado sindical.
... AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA PREVISTA NO INCISO VIII DO ... ART. 8\xC2" ... SUPLENTE DE REPRESENTANTE DE DELEGADO ... SINDICAL. OJ Nº 266 DA SBDI-1 ... -
Da instituição sindical
... 7) servidor Público. sindicalização. Estabilidade. fundação Pública: O inciso VI do art. 37 da Constituição Federal ... Repasse da cota-parte à federação representante da categoria dos trabalhadores rurais do Estado de são Paulo. O Tribunal ...
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Acórdão Nº 0020004-84.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA . Nos termos do art. 543 da CLT e da Súmula nº 369 do TST, é assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho, mesmo estando pendente o registro sindical. Tendo sido comprovado que o novo sindicato...
... EMENTA DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NULIDADE DA DISPENSA ... comprovado que o novo sindicato representante da categoria do reclamante já havia solicitado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4948/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compete ao Tribunal Regional do Trabalho examinar alegação renovada nos embargos declaratórios, opostos ao acórdão resultante do julgamento do recurso ordinário,...
... de sua condição de dirigente sindical, cessando sua garantia à estabilidade a partir ... considerar-se que empossado foi o representante da chapa adversária, por medida cautelar ... -
Imunidades Sindicais
... II. Dirigente e representante sindical. 1. Introdução. 2. Sindicatos ... Estabilidade Provisória. Demissão no curso do mandato ...