representante sindical estabilidade

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTOBOY - NORMA COLETIVA - EMPRESA NÃO SIGNATÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - INAPLICABILIDADE - A DISTLOG DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME não está sujeita à norma coletiva firmada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Moto Motoqueiros, Motoboys, Motomens e Afins - SINDMOTO/PE, por não ser ela signatária do referido...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. No caso de extinção das atividades empresariais no campo de atuação do sindicato para o qual o trabalhador foi eleito dirigente, afasta-se o direito à estabilidade provisória, de acordo com o item IV da Súmula n. 369/TST. Porém, na hipótese, caberia a...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os pedidos da presente ação se referem ao período em que a reclamante foi reintegrada ao cargo em comissão por determinação judicial em razão do reconhecimento de nulidade da dispensa ocorrida no curso do período da estabilidade provisória (dirigente sindical). Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal...

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical a estabilidade no emprego, porém a vantagem não lhe enseja uma garantia pessoal, mas, tão somente, segurança para o exercício das atividades sindicais sem submissão a possíveis retaliações do empregador. Deste modo, com o encerramento das atividades empresariais

• Registro civil de pessoas jurídicas

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.467/2017. RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRIVATIZADA. OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS PARA A DISPENSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Não foi reconhecida a transcendência da matéria e foi...

Este acórdão não possui ementa (3)!

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, assim como a título de incentivo à renúncia ao direito de estabilidade sindical, não se reveste de caráter de acréscimo...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização paga pelo empregador ao seu empregado, como indenização à dispensa sem justa causa, assim como a título de incentivo à renúncia ao direito de estabilidade sindical, não se reveste de caráter de acréscimo...

• Curso de direito do trabalho

• Iniciação ao Direito do Trabalho

• Iniciação ao direito do trabalho 2015

EMENTA: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DISPENSA LÍCITA. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 369 DO C. TST. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É assegurado ao empregado eleito dirigente sindical, a estabilidade no emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3.º, da CLT e inciso VIII, do artigo 8.º, da...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA FUNDAÇÃO CORSAN. O título executivo não autorizou qualquer dedução a ser realizada, motivo pelo qual a nulidade da despedida e a reintegração determinada não ensejam a compensação dos valores percebidos pelo exequente a título de complementação de aposentadoria, o que deveria ter sido...

• Seminário quem é quem no direito do trabalho

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 8º, III, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. A estabilidade provisória prevista no art. 8º, III, da Constituição Federal de 1988, não pode ser interpretada extensivamente, de sorte a impedir o empregador de exercer o poder potestativo de que dispõe, na direção da atividade produtiva. Nesse contexto, não há falar em...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do NCPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.