repressão militar
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Julgamento 0000068-79.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2017
... DECISÃO UNÂNIME. 1. A conduta delitiva de guardar substância entorpecente no interior de Organização Militar tem especial repressão no CPM, pois o agente expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da respectiva Força Armada, restando ultrapassado o risco socialmente tolerado ...
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Dia de protestos no Egito mostra enfraquecimento da Irmandade
... do poder, o impacto da prisão de seus principais líderes e da repressão pelo governo militar interino. Apesar de a Coalizão Antigolpe, da qual a ...
- Julgamento 0000117-02.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
- Julgamento 0000123-98.2016.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 15-05-2018
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Julgamento 7000781-80.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2019
... aponta, seja qual for a quantidade da substância entorpecente apreendida em área sob a Administração Militar, para a necessária repressão do crime previsto no art. 290 do CPM. 8. A Lei n° 11.343/06 não se aplica aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal Militar - ...
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Processo nº 0025226-51.2014.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... consumou, pois os disparos não atingiram a vítima, mediante repressão do policial militar Carlos Alberto Santos, que reagiu à injusta agressão ...
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Julgamento 0000077-88.2016.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2017
... 2. A conduta delitiva de guardar substância entorpecente no interior de Organização Militar tem especial repressão no CPM, pois o agente expõe a perigo os integrantes e o patrimônio da respectiva Força Armada, restando ultrapassado o risco socialmente tolerado ...
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Travestilidades e ditadura civil-militar brasileira. Apontamentos de uma pesquisa
A ditadura civil-militar brasileira possui uma vasta produção historiográfica. Contudo, as específicas e históricas experiências que forjaram e possibilitaram a constituição da travestilidade e das subjetividades travestis naquele período, 1964-1985, ainda carecem de estudos e reflexões. O entrecruzamento das históricas travestilidades, com os inúmeros casos de violências, repressão e censura...
... O entrecruzamento das históricas travestilidades, com os inúmeros casos de violências, repressão e censura podem evidenciar e oferecer para estudo ações da repressão política-moral-policial ainda não focalizadas. O objetivo central é ... -
Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , especificamente no que tange às atribuições das polícias militar e civil (RMS 19269⁄MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ ... Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais, na forma ...
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PRESOS POSARAM PARA FOTOS NO CISA
... Novos depoimentos colhidos de agentes da repressão durante a ditadura militar e de ex-presos permitiram descobrir os prédios ...
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Julgamento 7000910-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 290 E 302, AMBOS DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 538 DO CPPM. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE INGRESSO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO...
... a jurisprudência do STM e do STF, o civil ou o militar que porta substância entorpecente dentro de OM encontra especial repressão no art. 290 do CPM, restando afastada a incidência do Princípio da Insignificância. 5. Embargos Infringentes e de Nulidade acolhidos ... -
Nova fase
... ção, o do envolvimento de empresários e de empresas com a repressão, na ditadura militar. Ela prevê que, no final de março, a Comissão ...
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Quando a ditadura argentina usou o futebol para esconder a repressão
RIO - A Argentina vivia duas situações muito distintas em 1978: o medo e a repressão de uma cruel ditadura militar e o êxtase por sediar uma Copa do Mundo, a qual venceria de maneira polêmica. Os olhos do mundo estavam voltados para o país e os militares viam o ...
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Julgamento 0000084-08.2011.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ART. 290 DO CPM. PORTAR ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA REJEITADO. MENORIDADE DO AGENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO POR MAIORIA. A censura prevista no art. 290, caput, do CPM consubstancia proteção voltada à preservação da saúde pública. A conduta expõe a perigo os...
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Julgamento 7000112-27.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... ência do STM e do STF, o civil ou o militar que porta substância entorpecente dentro de Organização Militar encontra especial repressão no art. 290 do CPM, restando afastada a incidência do princípio da insignificância. 6. A carência de suporte probatório, apto a indicar a ...
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Julgamento 7000022-82.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PORTE DE ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PUNIÇÃO RESTRITA À SEARA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDENTE. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Se a saúde pública dos civis e dos militares corre risco, em face da prática do crime previsto
... aponta, seja qual for a quantidade da substância entorpecente apreendida em área sob a Administração Militar, para a necessária repressão do crime previsto no art. 290 do CPM. 4. O art. 290 do CPM, como norma penal em branco, alcança a Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... sem explicitar se envolve a polícia de trânsito ou as polícias (militar, civil e federal) no desempenho de atividade ostensiva em repressão a ... -
Julgamento 7000622-40.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2018
... ência do STM e do STF, o civil ou o militar que porta substância entorpecente dentro de Organização Militar encontra especial repressão no art. 290 do CPM, restando afastada a incidência do Princípio da Insignificância. 4. Incumbe à Defesa, à luz da Súmula 3 do STM, ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... écnicos da Receita Federal, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho ... 6. A importação de produtos ... ção e importação visam garantir a segurança social e militar do país. Por isso somente as Forças Armadas, após autorização pelo ...
- Julgamento 0000094-54.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
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Acórdão nº HC 199650 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE POLICIAL MILITAR. ATUAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS DE GRUPO DE EXTERMÍNIO. VÍTIMAS ... aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão" às diversas formas de delinquência ... 4.Ordem denegada, em conson\xC3" ...
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Anistia Internacional condena violência da polícia em Curitiba
... Internacional repudiou nesta quinta-feira as atitudes da Polícia Militar do Paraná e do governador do estado, Beto Richa, pelo que considerou uma "repressão violenta" à manifestação realizada por professores em greve na ...
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Comissão judicial egípcia recomenda dissolução da Irmandade Muçulmana
... , informaram fontes do setor, num sinal de intensificação da repressão do regime militar ao grupo. A medida abre um desafio legal à ...
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Julgamento 7000475-77.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
... Por isso, no decorrer da Ação Penal Militar, além da função essencial e principal de agente estatal da repressão criminal, cumpre-lhe, também, a atribuição de "custos legis", na qual atua a fim de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais de ...
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Julgamento 7000676-69.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... Por isso, no decorrer da Ação Penal Militar, além da função essencial e principal de agente estatal da repressão criminal, cumpre-lhe, também, a atribuição de "custos legis", na qual atua a fim de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais de acusados ...