Repressivo
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Acórdão nº 2009/0020126-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 64 do CP ... 2. Não caracteriza constrangimento ilegal a aplicação da sanção-básica além do mínimo cominado ao tipo se o édito repressivo encontra-se fundamentado na periculosidade do agente e nas circunstâncias em que ocorreu o delito, apontando a gravidade concreta da forma como foi ...
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Acórdão nº 2005/0067342-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ça que carece de suficiente fundamentação, no que diz com a estipulação da pena, não atendendo aos ditames do artigo 59 do Estatuto Repressivo, encontra-se afastada do contido no artigo 93, IX, da Constituição Federal ... 4 - In casu, tanto o magistrado de primeiro grau quanto a Corte ...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... consulta realizada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente está cumprindo a reprimenda imposta no édito repressivo, motivo pelo qual com a anulação dos atos processuais que ensejaram a sua segregação, deve ser colocado em liberdade, já que respondeu solto ao ...
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Acórdão nº HC 167332 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A EMBASAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0263506-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 155 do Código Penal com os demais incisos do § 2º do art. 157 do Estatuto Repressivo, a fórmula aplicada resultaria numa reprimenda diferenciada para indivíduos que cometem furto qualificado naquelas circunstâncias, o que é ...
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Acórdão nº 2007/0065845-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2 - Na hipótese, ao paciente é atribuída a prática do delito descrito no artigo 288, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, crime classificado pela doutrina como comum, não sendo de falar, portanto, em incidência do disposto no artigo 514 do CPP ... 3 - Ainda que ...
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Acórdão nº 2008/0231918-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE FLAGRANTE. ENCARCERAMENTO PRESERVADO NO ÉDITO REPRESSIVO. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO MESMO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2002/0127401-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 3 - O critério de fixação da pena-base, previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, não se confunde com o de aplicação da causa de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva, atendendo o primeiro às circunstâncias ...
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Acórdãos nº AIRR-1499/2010-0012-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... e repressivo em relação ao agente ... causador do dano ... 3. A ...
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Acórdãos nº AIRR-1668/2010-0012-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... e repressivo em relação ao agente ... causador do dano ... 3. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-28.2010.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. O Regional, amparado nas provas, majorou o valor da indenização por danos morais, considerando a capacidade econômica da vítima e do causador do dano, o não enriquecimento ilícito por parte do autor e o caráter repressivo e pedagógico ao transgressor, bem como a extensão do dano sofrido e a gravidade da...
... , considerando a capacidade econômica da vítima e do causador do dano, o não enriquecimento ilícito por parte do autor e o caráter repressivo e pedagógico ao transgressor, bem como a extensão do dano sofrido e a gravidade da conduta da reclamada, sobretudo, porque "renitente na adoção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-800-02.2010.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, o caráter compensatório em relação à vítima e repressivo em relação ao agente causador do dano ... 3. Somente na hipótese de arbitramento de valor manifestamente irrisório, ou de outra parte, ...
- Acórdão nº HC 202466 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170379 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 153229 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... preliminar já foram amplamente debatidas durante toda a persecutio criminis e devidamente analisadas quando da prolação do édito repressivo ... 4. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ...
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Acórdão nº 2010/0153164-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 59 do Estatuto Repressivo ... 4. De outra parte, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863⁄RS ...
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Acórdão nº HC 182709 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... 59 do Estatuto Repressivo ... 4. De outra parte, segundo a orientação prevalente na Terceira Seção desta Corte, originada a partir do julgamento dos EREsp-961.863⁄RS ...
- Acórdão nº RHC 31862 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 228808 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 29184 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 135169 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 139235 / GO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 184053 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 133744 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... 10, caput, da Lei n.º 9.437⁄97 (02 anos), o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109, inciso V, do Estatuto Repressivo, é de 04 anos. No caso, o início do decurso do prazo prescricional ocorreu em 30⁄04⁄2002, quando da suspensão do processo e do prazo ...
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Acórdão nº HC 248703 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4.º, da Lei Antitóxicos ... 4. Na espécie, à luz do art. 42 do mesmo Diploma Repressivo, diante da variedade, natureza e da pequena quantidade das drogas apreendidas, faz jus a Paciente ao grau médio de redução, qual seja: 1⁄2 ...