Repressivo
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Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III, c/c os arts. 110, § 1º, e 115, todos do Estatuto Repressivo ... 2. Quanto aos declaratórios do segundo corréu, forçoso reconhecer ...
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Acórdão nº 2014/0255438-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo...
... previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo" ... – Verificando-se que a pena aplicada foi de 6 anos e 9 ... meses de reclusão, tendo as inst\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0261020-1 de T5 - QUINTA TURMA
... considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do ... Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância ...
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Acórdão nº 2013/0330658-0 de T6 - SEXTA TURMA
... artigo 240, § 1.º, alíneas "b", "e" e "h", do Estatuto Processual Repressivo, ... com especial menção ao fato de a autoridade policial "proceder à apreensão ...
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Acórdão nº 2013/0317384-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ensejar a anulação da certidão de trânsito em julgado do édito ... repressivo ... 3. Contudo, a hipótese em apreço possui peculiaridade ...
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Acórdão nº HC 281190 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via ...
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Acórdão nº HC 205429 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , procedeu a análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente, asseverando, ainda, que a materialidade e autoria do delito estariam comprovadas pela auto de ...
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Acórdão nº HC 192326 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , procedeu a análise das teses sustentadas pela defesa em suas razões recursais, asseverando que os fundamentos trazidos pelo édito repressivo seriam aptos a sustentar a condenação do paciente, asseverando, ainda, que a materialidade e autoria do delito estariam comprovadas pelo boletim de ...
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Acórdão nº HC 214503 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, já que os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a manter o édito repressivo foram externados no acórdão objurgado, viabilizando, assim, o manejo dos meios de impugnação e controle cabíveis ... 4. Ordem denegada ...
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Acórdão nº HC 184838 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 5. Constatada a incompetência do Juízo prolator do édito repressivo, cumpre reconhecer a nulidade da sentença prolatada nos autos, devendo outra ser proferida pela autoridade judicial competente ... 6. Anulada a ...
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Acórdão nº 2009/0075114-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sido constatada a cessação da periculosidade, a internação do paciente encontra-se albergada pelo lapso temporal previsto no Estatuto Repressivo, o que constitui motivo bastante para continuidade da medida aplicada ... Writ denegado ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
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Acórdão nº HC 167567 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... ória, não tendo ela, contudo, sido localizada, o certo é que em momento algum ela foi notificada a respeito da prolação de édito repressivo em seu desfavor, seja pessoalmente, seja por edital ... 2. Assim, inexistindo a cientificação da ré a respeito de sua condenação, não restou ...
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Acórdão nº 2009/0227199-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção colhidos durante o inquérito policial, tal exame é inviável de ser realizado por este Sodalício, porquanto, em que pese o édito repressivo e o acórdão objurgado não tenham esclarecido se os depoimentos ali apontados foram prestados em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório, a ...
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Acórdão nº HC 179383 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 289, § 2º, DO CP. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0207385-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Aquela tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções polÃtico-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade ...
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Acórdão nº 2008/0114900-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... contraditório, bem como as disposições da Lei 4.878⁄65 e da Instrução Normativa 04-DG⁄91, instrumentos norteadores das atividades repressivo-disciplinares afetas a carreira de Policiais Federais ... 4.Forçoso reconhecer a existência de outros elementos de prova, independentes da ...
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Acórdão nº 2006/0268697-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REINTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE ... I - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Nesse diapasão, via inversa, a ...
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Acórdão nº HC 212951 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA CF. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FRAGILIDADE DO CONJUNTO ...
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Acórdão nº 2003/0181960-6 de T5 - QUINTA TURMA
... menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo ... 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do ato infracional imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o recurso especial ...
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Acórdão nº HC 111720 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... 4. O aumento previsto no § 1.º do artigo 159 do Estatuto Repressivo pela idade da vítima aplicado juntamente com o acréscimo do artigo 9.º da Lei n.º 8.072⁄90, não é possível em face da mesma motivação, ...
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Acórdão nº HC 145339 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 273 DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ...
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Acórdão nº HC 156493 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença ... 2. Na ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1114448 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. FURTO. MOMENTO CONSUMATIVO. POSSE DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE DE DOMÍNIO PACÍFICO. MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Para a consumação do crime previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo, é suficiente que o agente ativo do delito detenha a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma mansa e pacífica. 2. A questão...
... MATÉRIA DE DIREITO. SÚMULA N. 7⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Para a consumação do crime previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo, é suficiente que o agente ativo do delito detenha a posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessária que a mesma se dê de forma ... -
Acórdão nº HC 190150 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... contra a dignidade sexual) – promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - agora previsto como "estupro" -, as condutas antes descritas nos arts. 213 e 214 do CP, englobando, pois, o ...
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Acórdão nº HC 113136 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que lho integra - deformidade permanente (artigo 129, § 2.º, IV, do Estatuto Repressivo) ... 4. Ordem em parte concedida somente para reduzir o patamar da pena-base ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...