boca urna crime eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... ção de eleitor ou a propaganda de boca de urna; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0900981-96.2015.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... Bressan, realizou propaganda irregular ("boca de urna") no dia da eleição, além de ter ... para alguns deles durante o processo eleitoral unificado para a escolha dos membros do Conselho ... ÍCIOS DE TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. CRIME ELEITORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acordão nº 34838 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
... Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral. Boca de urna. Conduta tipificada no ...
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Acordão nº 34838 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2009
... Agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral. Boca de urna. Conduta tipificada no ...
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Acordão nº 28077 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009
... RECURSO ESPECIAL. CRIME. PROPAGANDA DE BOCA DE URNA (ART. 39, § 5o, DA ...
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Acordão nº 28077 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Mayo de 2009
... RECURSO ESPECIAL. CRIME. PROPAGANDA DE BOCA DE URNA (ART. 39, § 5o, DA ...
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Acordão nº 1898 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Julio de 2006
Recurso Criminal. Crime de Boca de Urna. Entrega de "Cola" a Eleitora Conhecida. Apenas Três Exemplares Portados. Conduta Atípica. Recurso a Que Dá Provimento para Absolver.
... EMENTA: RECURSO CRIMINAL. CRIME DE BOCA DE URNA ... ENTREGA DE HCOLAH A ELEITORA ... -
Direito eleitoral e tecnologia: urnas eletrônicas, propaganda digital e a tecnologia da democracia
... -velloso-fala-sobre-o-desafio-da-criacao-da-urna-eletronica ... 5. LEAL, Victor Nunes ... poder econômico e da prática de eventual boca de urna digital através da mensagem de pedido de ... ções municipais de 2020 não configurou crime eleitoral. 59 A análise atenta do caso concreto ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... vai votar e bem disfarçado ainda, porque boca de urna é perigoso, é crime [ ... ]. Se vocês ...
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Acordão nº 1071 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Enero de 2005
Denúncia. Crime de Boca de Urna. Pressupostos Atendidos. Denúncia Recebida.
... PROCESSO CRIME N~ 1071 ... ACÓRDÃO N.~ 154745 ... JUSTIÇA ... -
O dia das eleições
... de algumas providências, que o Juiz Eleitoral deve adotar, sem as quais não é possível ... , face à simplificação dos trabalhos com a urna eletrônica ... 4. Propaganda eleitoral: boca de urna. Crime eleitoral Manifestação ...
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Acordão nº 1676 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Noviembre de 2002
Recurso Criminal - Art. 39, § 5º, Ii, da Lei N.º 9504/97 - Distribuição de Propaganda Eleitoral no Dia das Eleições - Condenação Bem Imposta Diante da Prova da Autoria e da Materialidade - a Probalidade de Desvirtuamento do Resultado das Eleições Fez Com Que o Legislador Elevasse a Boca de Urna À Condição de Crime Eleitoral, Devendo Ser Rigorosamente Coibida e, Quando Comprovada, Punida Com a...
... ÇÕES FEZ COM QUE O LEGISLADOR ELEVASSE A BOCA DE URNA À CONDIÇÃO DE CRIME ELEITORAL, DEVENDO ... -
Acordão nº 70 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005
"Habeas Corpus". Crime de Boca de Urna. Inépcia da Denúncia e Falta de Justa Causa Não Reconhecidas. Determinação de Indiciamento. Suspensão Condicional do Processo Não Oferecida. Inversão da Ordem de Atos Processuais. Ordem Parcialmente Concedida.
... EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. CRIME INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE RECONHECIDAS ... DE BOCA DE URNA ... JUSTA CAUSA NÃO DE INDICIAMENTO ... -
Acordão nº 86 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Agosto de 2006
"Habeas Corpus". Crime de Boca de Urna. Inépcia da Denúncia e Falta de Justa Causa Não Reconhecidas em "Habeas Corpus" Anterior, Que Determinara Sustação de Indiciamento e Oferecimento de Suspensão Condicional do Processo. Pedido de Oitiva de Testemunhas Antes do Recebimento da Denúncia. Descabimento. Liminar Denegada. Ordem Denegada.
... EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. CRIME DE BOCA DE URNA ... INÉPC1A DA DENÚNCIA E ... -
Deputados fizeram boca de urna na fila
... que disputam vagas da Mesa Diretora foram flagrados em outro "crime" eleitoral: boca de urna. Os candidatos a cargos com disputa acirrada ...
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Propaganda eleitoral
... ao eleitor qual o número que constará da urna eletrônica para votar, slogan e intenção de ... 8.5. Comícios. Limite de horário. Crime de desobediência ... Poder de polícia Os ... boca de urna”, a conduta pode configurar o crime do ...
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TSE registra 83 candidatos e 575 eleitores presos até as 13h deste domingo
TSE registra 83 candidatos presos até as 13h deste domingo
... registradas pelo Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (2/10), 83 resultaram em prisão em flagrante. Delas, 66 foram por boca de urna, crime eleitoral cuja pena é de seis ... -
Decisão monocrática Nº 0601382-04.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... no dia do pleito, “em evidente prática de boca de urna, crime eleitoral”; h) na hipótese, ...
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Acórdão, Processo nº 0000046-04.2018.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-09-2022
... candidato Sócrates Adalberto da Costa por boca de urna e compra de votos; ... c) há ausência ... ário mínimo legal, pelo cometimento do crime descrito no artigo 339 do Código Penal ... O ... -lhe crime de boca de urna e corrupção eleitoral (artigo 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97 e ...
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Decisão da Presidência nº 6403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... Henric Costa, da suposta prática do crime descrito no art. 39, § 5º, III, da Lei 9.504/97 ... apresentada ao Juízo da 279ª Zona Eleitoral de São Paulo por Gustavo Henric Costa, dando ... ção eleitoral e constituiria o crime de boca de urna (fls. 2/4) ... Instado a se manifestar, ...
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Das garantias eleitorais
... Durante a campanha eleitoral, como em qualquer outra época, o cidadão, ... de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a ... com alguma frequência o crime chamado “boca de urna” (propaganda eleitoral no dia das ...
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Decisão Monocrática nº 61903 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2019
... Estado de So Paulo, alegando, em sntese, i) boca de urna e compra de votos pelos candidatos; ... -se a inadequao da via eleita para apurao do crime eleitoral de boca de urna e a insuficincia de ...
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Decisão Monocrática nº 3453 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Abril de 2018
... Agravo em recurso especial eleitoral. Crime de boca de urna. Alegao ...
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TSE registra 35 prisões até o meio da tarde deste domingo
TSE registra 35 prisões até o meio da tarde deste domingo
... presas por crimes eleitorais, sendo 20 por boca de urna, quatro por divulgação de propaganda, ... Quem desrespeitar as regras comete crime eleitoral e poderá até ser preso em flagrante ... -
Cartilha do TRE-SP explica condutas criminosas no dia das eleições
Cartilha do TRE-SP explica condutas criminosas no dia das eleições
Fazer comício, boca" de urna, transportar eleitores ao local de votaç\xC3" ... as eleições, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo divulgou uma cartilha sobre o tema ... ão Paulo explica quais práticas configuram crime eleitoral, como comprar votos e fazer boca de ...