Repressivo
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Acórdão nº HC 138719 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... da reincidência, do recurso que dificultou a defesa das vítimas e da liderança no tocante ao delito do § 1º do artigo 159 do Estatuto Repressivo ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na ...
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Acórdão nº HC 186453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo como pretendido no writ seria necessário o exame aprofundado de provas, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, mormente pelo ...
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Acórdão nº 2014/0151015-4 de T5 - QUINTA TURMA
... repressivo ao dispor que deve ... haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e ... a sua responsabilidade penal. ...
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Acórdão nº 2009/0100045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... verifica-se que a continuidade delitiva pretendida já foi reconhecida no caso em comento, tanto pelo Juízo Singular ao proferir o édito repressivo, bem como pelo Tribunal a quo quando da redução da reprimenda do paciente, motivo pelo qual constata-se a falta de interesse de agir do impetrante ...
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Acórdão nº HC 185436 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... da sua real necessidade, para se reprovar e prevenir a conduta delituosa, nos termos da disciplina de regência insculpida no Estatuto Repressivo ... V. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de crime de homicídio, quando incidir mais ...
- Acórdão nº HC 236675 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0010169-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ário e jurisprudencial pelo qual a declaração de pobreza não se enquadra no conceito de documento previsto no artigo 299 do Estatuto Repressivo, o caso concreto possui peculiaridades que impedem a adoção desta compreensão, uma vez que, na hipótese vertente, as declarações de ...
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Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a decisão que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e verificando-se o superveniente trânsito em julgado do édito repressivo, esvazia-se o objeto da impetração no ponto, uma vez que o encarceramento é agora decorrente de condenação não mais sujeita à interposição ...
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Acórdão nº 2006/0016208-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 115 do Estatuto Repressivo. O prazo de 2 anos cai, portanto, para 1 ano ... Decorridos mais de 1 (um) ano da última causa interruptiva da prescrição (sentença ...
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Acórdão nº HC 167927 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Já quanto à qualificadora prevista no inciso V do § 2.º do art. 121 do Estatuto Repressivo, também é possível depreender que o delito teria sido cometido, em tese, para assegurar a vantagem de outro crime, qual seja, a extorsão ...
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Acórdão nº 2002/0109093-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Tendo caráter também retributivo e repressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é perfeitamente ...
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Acórdão nº 2007/0275912-8 de T5 - QUINTA TURMA
... menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo ... 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concreto imposto na sentença menorista, a prescrição somente deve ser verificada a partir do ...
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Acórdão nº 2009/0140117-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ída a prática do delito previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal, o qual, nos termos do inciso II do artigo 186 do Estatuto Repressivo é perseguido mediante ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual não há que se falar, na hipótese vertente, em extinção da ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... afirmam que o bem jurídico primário por ele tutelado seria, como em todos os demais ilícitos previstos no Título IX do Estatuto Repressivo, a Administração Pública, predomina o entendimento de que com a sua tipificação busca-se tutelar, em primeiro plano, o erário, diretamente ...
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Acórdão nº HC 170715 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... As circunstâncias descritas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, como especificado pela doutrina, correspondem a elementos acidentais, periféricos, que, de alguma forma, possam influir na dosagem da pena. Já as ...
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Acórdão nº 2010/0015749-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO EM RELAÇÃO A ALGUMAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA FIXAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REINCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 12845 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no DOU de 30 de dezembro de 2005, ato específico do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que demonstra o caráter repressivo do mandamus ... 2. Busca o impetrante suspender o ato que autoriza a nomeação de candidato para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de ...
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Acórdão nº HC 205916 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... do modo pelo qual dar-se-á o encarceramento dos apenados, não pode o julgador distanciar-se do dispositivo insculpido no Estatuto Repressivo que rege a matéria e exasperar o regime prisional do crime de roubo, motivado apenas por suas opiniões pessoas ou pelo idealismo de transformar os ...
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Acórdão nº HC 143960 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... da ampla defesa, norte que se manifesta no denominado princípio da correlação, uma vez que descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença ... 2 ...
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Acórdão nº 2009/0099733-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , participou das audiências de instrução, além de ter ofertado alegações finais e interposto recurso de apelação em face do édito repressivo ... 2. Embora o óbito do único advogado do paciente tenha sido previamente comunicado à Corte de origem, o acórdão referente à apelação foi ...
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Acórdão nº 2010/0067573-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO EM RELAÇÃO A ALGUMAS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ...
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Acórdão nº 2010/0158111-1 de T5 - QUINTA TURMA
... direito e o sursis ao paciente - seria fundamentação idônea para indeferir os benefícios pleiteados, razão pela qual manteve o édito repressivo exarado ... 2. Tendo o aresto impugnado apreciado, ainda que de maneira sucinta, todas as teses aventadas pela defesa no recurso apresentado, ...
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Acórdão nº HC 172355 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... do modo pelo qual dar-se-á o encarceramento dos apenados, não pode o julgador distanciar do dispositivo insculpido no Estatuto Repressivo que rege a matéria e exasperar o regime prisional, à míngua de autorização legal ... IV.A imposição de regime inicial mais severo do que o ...
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Acórdão nº 2007/0114029-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... no DOU de 30 de dezembro de 2005, ato específico do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o que demonstra o caráter repressivo do mandamus ... 2. Busca o impetrante suspender o ato que autoriza a nomeação de candidato para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A corroborar a validade das demais provas contidas nos autos, e que dão sustentação à peça vestibular e ao édito repressivo", o § 1º do artigo 157 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690⁄2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a ado\xC3" ...