Repressivo
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Acórdão nº HC 113136 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... com o conceito do próprio tipo penal, posto ser requisito que lho integra - deformidade permanente (artigo 129, § 2.º, IV, do Estatuto Repressivo) ... 4. Ordem em parte concedida somente para reduzir o patamar da pena-base ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº 2006/0211287-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. REPRESSIVO. LESÃO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITO. HABILITAÇÃO LEGAL. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PROVA PRÁTICA. RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2009/0145410-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CARÁTER REPRESSIVO" DO MANDAMUS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 1.533⁄51. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0286611-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENOR). CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA COM VÍTIMA DE 14 ANOS. I - Não viola o art. 619 do CPP o acórdão que, ao julgar os embargos de declaração, repete as razões que fundamentaram o acórdão embargado se nele a matéria alegada omissa já foi...
... 213 do CP, face o consentimento daquela, mas, igualmente, não se enquadra no fato típico delineado no art. 218 do Estatuto Repressivo (corrupção de menor), dada a referência no acórdão vergastado de que a vítima já teria, anteriormente, mantido relações sexuais com outras ... -
Acórdão nº 2005/0113432-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.Não obstante a finalidade pedagógica da medida sócio-educativa, não há como negar seu caráter repressivo ... 2.Perfeitamente possível a aplicação da prescrição penal aos atos infracionais praticados por adolescentes ... 3.Precedentes do Superior ...
- Acórdão nº RHC 31277 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 223715 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0061343-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA COM BASE ...
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Acórdão nº HC 208421 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... ante a inexistência de prova robusta de sua materialidade; a absolvição pela infração penal disposta no artigo 231 do Estatuto Repressivo em face da não demonstração do elemento subjetivo do tipo; ou, caso admitida a condenação da acusada, a redução de sua pena-base para o ...
- Acórdão nº HC 236731 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 204667 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 215693 / AC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203857 / AC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0204998-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - COAÇÃO ILEGAL APERFEIÇOADA PELA CORTE A QUO - WRIT CONHECIDO COMO REPRESSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007 - VIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO SUPREMO ...
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Acórdão nº HC 121569 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... a nulidade da prova obtida com a quebra do sigilo das comunicações telefônicas quando da interposição de apelação contra o édito repressivo prolatado ... 5. Por conseguinte, havendo decisões fundamentadas deferindo as interceptações telefônicas implementadas, e não tendo a defesa ...
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Acórdão nº 2009/0030646-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL. ÉDITO REPRESSIVO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE ... 1. Ao ser confrontado com os demais depoimentos e provas já obtidos, o recorrente ...
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Acórdão nº HC 154286 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ção colhidos durante o inquérito policial, tal exame é inviável de ser realizado por este Sodalício, porquanto, em que pese o édito repressivo e o acórdão objurgado não tenham esclarecido se os depoimentos ali apontados foram prestados em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório, a ...
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Acórdão nº HC 163630 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... contra a dignidade sexual) – promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Estatuto Repressivo, ao reunir, em um único tipo penal - agora previsto como "estupro" -, as condutas antes descritas nos arts. 213 e 214 do CP, englobando, pois, o ...
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Acórdão nº 2008/0261721-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 109, inciso V, do CP ... III - A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Via inversa, a desinternação ou ...
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Acórdão nº HC 207519 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ÉDITO REPRESSIVO" MANTIDO ... 1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no art. 16, parágrafo \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0211764-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2014/0244980-6 de T5 - QUINTA TURMA
... regra do concurso material ... 2. Não existe no Estatuto Repressivo qualquer vedação à ... utilização da pena de reclusão para fins de aplicação do ...
- Acórdão nº HC 227550 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 146603 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS A FUNDAMENTAR O ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT ... 1. A alegada fragilidade do ...