repristinação no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000403-53.2018.5.07.0022), 2019-04-19
... , é se esta suspensão, necessariamente, implicaria na "repristinação" dos critérios anteriores à nova norma constitucional, de aplicabilidade ... os novos marcos da competência material da Justiça do Trabalho no Brasil" - artigo publicado na obra Nova Competência da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 0002148-97.2012.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... ção, importação e distribuição ao uso proibidos no Brasil e sua importação é conduta típica, prevista no art. 273, §§ 1º, ... Com a repristinação do preceito secundário da norma que vigia anteriormente à norma penal ...
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Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÃRIA PASSIVA. CREDOR PODE REQUERER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE QUALQUER DOS DEVEDORES. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS....
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Acórdão Nº 745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... especiais e benefícios similares a exgovernadores em todo o Brasil, tão somente em decorrência do mero ... exercício de cargo eletivo e/ou ... repristinação da vigência do art. 278 da Constituição do Estado do ... Amazonas, em ...
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A recuperação de danos ecológicos no direito brasileiro
Este artigo analisa a questão da recuperação de danos ecológicos no Direito Brasileiro do ponto de vista crítico, ao trazer as nuances e diferenças entre os danos ecológicos e os danos ambientais, além de discutir como a questão da recuperação dos danos é abordada no direito comparado. A metodologia adotada se baseou em diferentes revisões como a da literatura, da legislação nacional e...
... danos ambientais e danos ecológicos e que, especificamente no Brasil, tal distinção não tem sido considerada, o que tem acarretado uma ... com base em solução técnica e não se confunde com uma repristinação absoluta ao status quo ante ... Tal demonstração será promovida com base ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
... Seo no conhecer doagravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - ChinaConstruction Bank (Brasil) Banco Mltiplo, nos termos do voto do ... -
É falsa a correlação entre garantismo e impunidade
Gina Muniz: É falsa a correlação entre garantismo e impunidade
... de violência doméstica e familiar contra a mulher que impera no Brasil [1] nos autoriza a concluir que, lamentavelmente, também não será o ... o garantismo como sinônimo de impunidade implica a repristinação de ideais inquisitoriais outrora vigentes, quando o acusado era tratado ... -
Lawtechs, startups, algoritmos: Direito que é bom, nem falar, certo?
Lawtechs, startups, algoritmos: Direito que é bom, nem falar, certo?
... Eles têm advogados correspondentes em todo o Brasil, como se fosse um Uber de advogados (gostei dessa, professora — seria ... êneres (demonstrarei abaixo que isso tudo não passa da repristinação do velho e mofado realismo jurídico) ... Numa palavra: se o almoço, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001857-59.2017.5.07.0004), 2018-11-14
... ão terem estabelecido qualquer cláusula equivalente à de 1999 não afasta a prescrição já consolidada, não havendo se falar em repristinação ... Corrobora-se, portanto, a conclusão do julgado de origem, no sentido de que a Súmula 294/TST somente excepciona da prescrição total as ...
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O controle concentrado e as ações regulamentadas pela Lei 9.868/1999
... écies de controle concentrado de constitucionalidade adotadas pelo Brasil. Trataremos, na oportunidade, não só das modalidades criadas pelo ... Ademais, geralmente ocorre a repristinação da norma que havia sido revogada pela lei ou ato normativo editado ...
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Acórdão Nº 1483679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2024
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA ... : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI ... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA ... alíquotas, com a repristinação" do Decreto n.º 8.426/2015, sem a ... observância da anterioridade necess\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006943-04.2018.8.19.0000 (Criminal), 18-03-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. DECISÃO VERGASTADA QUE SE ENCONTRA ESCORREITA E EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DOS EFEITOS REPRISTINATÓRIOS DO ARTIGO 18 DA LEI N° 6.701/2014, DADA PELA LEI N° 7.426/2016. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR....
... RIO DE JANEIRO ... EMBARGADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ... SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. GABRIEL ZEFIRO ... ALEGAÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ... LIMINAR. REPRISTINAÇÃO DO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA ... LEI N° 7.426/2016 QUE ... -
Acórdão, Processo nº 0001705-68.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... , sem registro na ANVISA, e substância de uso proscrito no Brasil, resultando na prisão em flagrante de JOSÉ CARLOS STEFANINI JUNIOR. Por ... Com a repristinação do preceito secundário da norma que vigia anteriormente à norma penal ...
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Art. 702
... -Geral do Trabalho, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da União e por confederações sindicais ou ... , ressuscitou-se um pedaço acessório de uma lei sem a repristinação das partículas normativas a que ele estava subordinado (CLT, art. 702, ...
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Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... direito Tributário Internacional do Brasil. Rio de janeiro: Forense, 2010. p. 18) ... Tributação.indb 111 ... Esse comando, portanto, apresentase como verdadeira repristinação do regime introduzido pelo art. 25 da Lei n° 9.249/95; e tanto é assim ...
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Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo
... @5.3. Repristinação da questão social? ... A chamada questão social começou a aflorar com ... e conclusão em virtude da Copa do Mundo, a ser realizada no Brasil em 2014, vem delinear um quadro preocupante, pois leva à inequívoca ...
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Convenção n. 158 da OIT: Um Modelo Ético na Condução das Dispensas Arbitrárias e na Análise dos Danos Morais Decorrentes
... 1. INTRODUÇÃO. PANORAMA DA SITUAÇÃO LABORAL NO BRASIL ... Estudos recentes realizados pela OIT (2) , preparatórios da ... ) e eventualmente, tal seja sua decisão, decida pela repristinação das normas da Convenção n. 158 da OIT, a atuar no ordenamento ...
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Decisão da Presidência nº 949014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... ção da Lei Complementar 7/70, não configurando o caso de repristinação, vez que não se trata de revogação da legislação anterior, mas sim de ... Recte.(s) : Telefonica Brasil S A ... adv.(a/S) : Helder Massaaki Kanamaru ... adv.(a/S) : Thais de ...
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Acórdão Nº 38208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA OFICIAR NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUPOSTA OBRIGAÇÃO DE REMESSSA AUTOMÁTICA DA DENÚNCIA AO SUCESSOR REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO ... EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ... SEGURANÇA DEFERIDO, ... II. - O ‘impeachment’ no Brasil republicano: a adoção do ... modelo americano na Constituição Federal ... -
Decisão monocrática Nº 54506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2022
... ões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal ... 2º do Decreto Municipal 001/1998, entendeu pela repristinação dos critérios de cálculo previstos na legislação revogada ...
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Atos Administrativos
... Desarmamento, que passou a praticamente proibir o porte de arma no Brasil por particulares. Com a entrada em vigor do Estatuto, todas as ... , também no Direito Administrativo, só é possível a repristinação por expressa disposição normativa ... 4.6.7. Anulação ...
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Eficácia no Tempo das Normas de Direito Processual do Trabalho
... , que causou a maior mudança legislativa do Direito do Trabalho no Brasil desde a edição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ... A ... diverso poderia levar a uma espécie tortuosa de repristinação de uma faculdade processual que, em dias corridos, já estaria preclusa ...
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Decisao Nº 8039382-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-08-2022
... AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ... Advogado(s) : GUSTAVO ALEXANDRE ... DE 2017,ENTENDIMENTO DA RECORRENTE PELA OCORRENCIA DA REPRISTINAÇÃO, COM A TOTAL ANULAÇÃO DA PORTARIA DE 2017. PRESENTES OS REQUISITOS ...
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Artigos 235-A a 235-H
... parte da jurisprudência, como ilustram os seguintes julgados: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RR — 146300-75.2008.5.23.0036 ... 3ª ... 13.103/2015 e a vigência (repristinação) dos dispositivos da Lei Federal n. 12.619/2012 revogados pela norma ...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...