repristinação no brasil
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Decisão monocrática Nº 54505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ... os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil", o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de c\xC3" ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... da lei anterior ou revogá-los, observando a regra da não repristinação, nos termos do art. 2º, § 3º, LINDB.4Feitas essas considerações, sem ... , cuja aplicação foi adotada por muitos países e replicada no Brasil na grande maioria dos estadosmembros ... Destarte, abriu-se margem a uma ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... em 16 maio 2014) ... Embargos de declaração. [ ... ] Repristinação dos efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela recursal que ... Código Civil da República dos Estados Unidos do Brasil , v. II, São Paulo: Livraria Acadêmica, ... 1935, p. 210. Também no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005290420214058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800529-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLÉGIO DIOCESANO DE GARANHUNS ADVOGADO: Henrique Estevão Pereira Chaves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Cárita Muniz Da Silva...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072258820184058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807225-88.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Mendonça Gomes EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA....
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A má aplicação do sistema de precedentes judiciais e sua influência para um aumento da litigiosidade
O presente artigo visa analisar a influência do sistema de precedentes judiciais, previsto pelo novo Código de Processo Civil (CPC), no exercício da atividade jurisdicional. O objetivo é discorrer sobre a novidade trazida pela legislação processual, na busca pela isonomia, segurança jurídica, celeridade processual e uniformização da jurisprudência, a fim de evitar a ocorrência de decisões...
... se propaga, o sistema de uniformização de decisões judicias no Brasil diverge do praticado nos países inseridos no common law. Em tais ... á compreensão da teoria dos precedentes no Brasil é a da repristinação involuntária e inconsciente da jurisprudência dos conceitos ... -
Decisão monocrática Nº 1481797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS. BANCO DO BRASIL. PARCELA PREVISTA ORIGINARIAMENTE EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE ... pelo ACT de 1984, resultando juridicamente impossível a repristinação ou restauração do regulamento que não mais subsiste diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004352720214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800435-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: JOAO MARIA DE MEDEIROS ADVOGADO: Silvano Eduardo Dias Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804979-15.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
... 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que ... -
A solução metodológica clássica
... Aprofundemos a análise sobre o instituto da repristinação e suas implicações in casu ... 2.3.1. Repristinação? ... Esse posicionamento, que, no Brasil, resultou de construção doutrinária e da jurisprudência da Corte ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... v. Convenção ... meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora ...
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Sistemas registrais imobiliários
... o funcionamento, alcance e objetivos do sistema adotado pelo Brasil, como também para que consigamos identificar os pontos positivos e ... análise, não se operaria no nosso sistema o fenômeno da repristinação, uma vez que, não tendo o dispositivo sido recepcionado, a alteração ...
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Decisão da Presidência nº 608276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2016
... Ausência de repercussão geral ... Alegada repristinação de norma da Constituição Estadual em razão da sucessão das Emendas à ... adv.(a/S) : Robison Moreira Franca ... recdo.(a/S) : Hsbc Bank Brasil S ... a. - Banco Multiplo ... adv.(a/S) : Jorge Donizeti ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... a fase puramente científica e técnica da ciência processual no Brasil, iniciou-se o que autorizada doutrina identifica como visão ... alterar o texto de artigos revogados implicaria repristinação deles e, por isso, as alterações que operou em artigos já revogados ...
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Acórdão nº 0000290-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2016
... pelo fenômeno da repristinação expressa, vez que veio explicitamente consignado no art. 6º ... da EC ... (in Constituição ... do Brasil interpretada, 2 ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1347) ... Como se vê, a ...
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Acórdão nº 0000290-44.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Julio de 2016
... pelo fenômeno da repristinação expressa, vez que veio explicitamente consignado no art. 6º ... da EC ... (in Constituição ... do Brasil interpretada, 2 ed., São Paulo, Atlas, 2003, p. 1347) ... Como se vê, a ...
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A função social da posse no Código Civil
... No Brasil, o Código Civil de 1916 adotou uma regulamentação clara e ordenada dos ... 505 do Código Civil porque não existe em nosso direito a repristinação 104 da lei primitiva quando a lei revogadora é revogada: ... Com a ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... que em nenhum momento pleiteou, na ação de origem, a repristinação do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei ... efeito, não se sabe o prazo final da vigência de uma patente no Brasil até o momento em que essa é efetivamente concedida, o que pode demorar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, 3ª TURMA ESPECIALIZADA. (Processo I0009901-53.2007.4.02.0000), 31-10-2017
... Brasil no Rio de Janeiro, e obteve, ... em sentença transitada em julgado, o ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO ... DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES ...
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A argumentação jurídica
... 43 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 410-SC. Rel. Min. Celso de ... do caso que deu origem à sentença ( Anabfall ) e a repristinação expressa das leis anteriores, a decisão acarretou um es- 271 BACHOFF ...
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Decisão monocrática Nº 56378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... que em nenhum momento pleiteou, na ação de origem, a repristinação do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei ... efeito, não se sabe o prazo final da vigência de uma patente no Brasil até o momento em que essa é efetivamente concedida, o que pode demorar ...
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Agravo de instrumento
... que o rol seria meramente exemplificativo, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/1973 e que ... olvidar que, por ocasião da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/1973, cujo sistema recursal, no que tange às decisões ...
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Da Execução Forçada
... Argumentavam que não poderia haver a repristinação, uma vez que o conteúdo era o mesmo, apenas havia mudado o instrumento de ... outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público ...
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Acórdão, Processo nº 0000125-44.2008.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... Nos termos da documentação emitida pela Receita Federal do Brasil (identificação dos passageiros que importaram medicamentos - ID ... Com a repristinação do preceito secundário da norma que vigia anteriormente à norma penal ...
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Decisão monocrática Nº 63220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... LAGE ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e BTN PRODUÇÕES LTDA. Alegou, em síntese, que, aos 21/10/2021, a ... , ao contrário do que fora dito pelo executado, houve a repristinação de parte do vídeo cuja exclusão fora determinada por sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1460493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... A repristinação do regramento anterior também poderia gerar distorções, tendo em vista ... da OCDE, todavia, fixam uma idade mínima mais elevada que a do Brasil para que o(a) parceiro(a) sobrevivente faça jus à prestação de forma ...