repristinação recepção
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Acórdão Nº 5229 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA. No mandado de injunção, é parte legítima aquela apontada como omissiva. MANDADO DE INJUNÇÃO – TRABALHO NOCIVO – ADICIONAL. O adicional ante trabalho nocivo à saúde está disciplinado – artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. SALÁRIO MÍNIMO – ADOÇÃO. Cumpre distinguir a adoção do salário mínimo como fator de indexação monetária da...
... decisão do Supremo assentando a não recepção do artigo 192 ... da Consolidação das Leis do Trabalho. Remete à ... adicionais. Salienta incabível repristinação do artigo 57, § 5º, da ... Lei nº 8.213/1991, que restabeleceu norma ... -
Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... POLITICAS. … IV. - RECEPÇÃO, PELA CF/88, DA NORMA ... INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079/50. VOTAÇÃO ... PRESIDENCIAL DE GOVERNO, OCORREU REPRISTINAÇÃO ... EXPRESSA DE TODO O SISTEMA. VI. - MANDADO DE ... SEGURANÇA DEFERIDO, ... -
Decisão monocrática Nº 54520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... em 03.4.2008, oportunidade que a Corte concluiu pela não recepção do § 1º do caput da Lei Complementar 432/85 do Estado de São Paulo. O ... a inconstitucionalidade de decreto legislativo, houve repristinação da norma que antes era considerada válida como base de cálculo do ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... inconstitucionalidade, mas, tão somente o juízo negativo de recepção e sua consequente revogação. O que se reconhece é que o ato se encontra ... norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado ... O artigo 27 da Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.503 do Mato Grosso do Sul, 11-05-2021
... 72 Seletividade Penal: um estudo detido sobre a ... recepção jurídica e social do lobby em detrimento ... do crime de tráfico de ... VII Recepção, repristinação e desconstitucionalização no Direito Constitucional ... Controle de ...
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Decisão monocrática Nº 55572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... entanto, o afastamento do salário-mínimo ali implicou a repristinação da norma anterior que estabelecia o vencimento como base de cálculo. No ... ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ...
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Decisão da Presidência nº 8972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... 7º, INC ... IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ... lei anterior que disciplinasse o tema, não poderia haver repristinação. 11 ... A situação dos autos, portanto, distingue-se do paradigma ...
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Decisão monocrática Nº 49958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ... Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação ...
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Decisão da Presidência nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA JÁ REVOGADA ... IMPOSSIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... 7º, INC ... IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ...
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Decisões Monocráticas nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL ... REPRISTINAÇÃO DE NORMA JÁ REVOGADA ... IMPOSSIBILIDADE ... BASE DE CÁLCULO ... 7º, INC ... IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ...
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Decisão monocrática Nº 53369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
... ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA ... Houve, com a declaração da nulidade, mera repristinação ...
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Decisão monocrática Nº 941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
... recepção e emissões de sinais de TV, as de rádio FM e AM, radiocomunicações e ... ão, em regra, efeito suspensivo, do que se conclui que a repristinação da Instrução Normativa nº 007/2005 se operou sem quaisquer ...
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Decisão monocrática Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... medida em que não se admite, como regra, o instituto da repristinação no direito pátrio ... Defende que “a graduação de praça ... até então, firmada a partir dos anos 90, no sentido da não recepção do art. 102 do Código Penal Militar pela Constituição de 1988, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Atos e Despachos
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Comissões Técnicas
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... sificação. Recepção, repristinação e desconstitucionalização; ... 1.3. Princípios ...
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Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações
... Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais ...
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Acórdãos nº 0018914-03.2011.8.26.0625 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... ão, segundo, porque ainda que se adote a teoria da repristinação, ou a teoria do aproveitamento da legislação anterior, ocorreu o fenômeno da não recepção da Lei 988/66; (XXXI) se tratando de controle difuso de ...
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Decisão monocrática Nº 1424016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... Por todo exposto, percebe-se que não há como sustentar a recepção, pela CF/88, dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55. Tais dispositivos ... Extinção. art. 41, § 1º, ADCT. Lei nº 8.402/92. Repristinação. Questão infraconstitucional.1. No RE nº 577.348/RS, Relator o Ministro ...
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A solução metodológica clássica
... Aprofundemos a análise sobre o instituto da repristinação e suas implicações in casu ... 2.3.1. Repristinação? ... afirmou ter nascido o próprio posicionamento acerca da recepção esposado pelo Ministro Celso de Mello, que acompanhou o voto do relator ...
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O Caso Da Adpf 132: Defender O Texto Da Constituição É Uma Atitude Positivista (Ou 'Originalista')?
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal tem adotado posturas interpretativas que extrapolam os limites constitucionais postos para a sua atividade. Os fundamentos adotados pela Corte para justificar tais posturas ainda se mantêm atrelados à superação do "positivismo", à superação da razão (do legislador, considerado inerte) pela vontade (do julgador), onde o texto constitucional passa a...
... argumentação da Procuradoria Geral da República leva à repristinação da ideia superada de que poderia haver normas constitucionais ... preocupados com os problemas oriundos dessa equivocada recepção da ideia de ativismo judicial no Brasil. Podemos registrar, nesse sentido, ...