requerimento nomeação bens a penhora
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0147800-44.2008.5.07.0030), 2017-06-07
... fins, que a executada indicou bem à penhora, conforme petição de Id nº e038ed0 ... Nesta ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... valor objeto da execução, quer pela nomeação de bens suficientes para responder por seu ... 3º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a ...
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Acórdão Nº 5001637-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Roberto Fausto, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... , e não efetivado o pagamento nem a nomeação válida de bens à penhora, cabe ao Juízo, com ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A remuneração somente poderá ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ...
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Acórdão Nº 5001436-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Carlos Ferreira, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... , e não efetivado o pagamento nem a nomeação válida de bens à penhora, cabe ao Juízo, com ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078838-88.2019.8.19.0000 (Cível), 17-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. RAZÕES RECURSAIS QUE BUSCAM A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO NULIDADE DA DECISÃO ANTE A DETERMINAÇÃO DA PENHORA, SEM O REQUERIMENTO PRÉVIO DA PARTE, E QUE A PENHORA DO...
... DECISÃO AGRAVADA ... QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE ... 10% DO FATURAMENTO ... DETERMINAÇÃO DA PENHORA, SEM O REQUERIMENTO ... PRÉVIO DA PARTE, E QUE A PENHORA DO ... POSSIBILIDADE DE PENHORA DE OUTROS BENS. DECISÃO ... AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA ... NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO RECAIA SOBRE O ... REPRESENTANTE ... -
Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... 1.775, caput e parágrafos, do CC, a nomeação" do curador segue a seguinte ordem preferencial: c\xC3" ... Mas é possível a penhora de frutos econômicos dos ... MANUAL DE ... pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se ...
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Acórdão Nº 5050426-53.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... Incorporadora Ltda.,indeferiu o pedido de penhora on-line de valores e determinou a suspenso do ... de execuo passa pelo efetivo alcance dos bens do executado; quea deciso desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citao do ...
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Acórdão Nº 5031978-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... & Cia Ltda.,indeferiu o pedido de penhora "on-line" de valores e determinou a suspenso do ... de efetuar o pagamento ou nomear bens penhora.Diante disso oagravante/exequente ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citao do ...
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Acórdão Nº 5032497-07.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... Coradini Filho,indeferiu o pedido de penhora "on-line" de valores e determinou a suspenso do ... de execuo passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; quea deciso desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citao do ...
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Acórdão Nº 5032009-52.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... Lebron Simes,indeferiu o pedido de penhora "on-line" de valores e determinou a suspenso do ... de execuo passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; quea deciso desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citao do ...
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Acórdão Nº 5001723-91.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... de Oliveira, indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execução passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; que a decisão desrespeitou os ... , denota-se da execucional que houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citação do ... , e não efetivado o pagamento nem a nomeação válida de bens à penhora, cabe ao Juízo, com ...
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Acórdão Nº 5001599-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... Carpes Bonazza,indeferiu o pedido de penhora online de valores e determinou o arquivamento ... de execuo passa pelo efetivo alcance dos bens do executado"; quea deciso desrespeitou os ... , denota-se da Execuo Fiscalque houve requerimento inicial, por parte do exequente, de citao do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000874-32.2018.5.06.0011), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DESERÇÃO. Em regra, a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia. A discussão da matéria ventilada, assim, apenas poderia ser procedida mediante prévia garantia, seguida da interposição do remédio cabível, os embargos à execução. Recurso de que não se conhece, por deserção.
... direito, quando, então, apresentou requerimento na pag. 315, postulando a declaração do grupo ... ão, impunha-se a garantia, em dinheiro ou bens, do valor da execução. Incidência dos artigos ... DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. PENHORA. ARTIGO 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... protocolou requerimento de nomeação de bens à penhora (fl. 59), o qual não foi ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068790-65.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS, QUANDO COMPROVADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO OU NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES DO STJ. CONSTATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POSSUÍA DÉBITOS E SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O QUE DENOTAVA A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃ
... EXEQUENDO OU DE OFERECER BENS EM GARANTIA ... DA EXECUÇÃO. ARTIGO 854 DO CPC, ... REQUERIMENTO EXPRESSO DO ... EXEQUENTE PARA A PENHORA DE ... PAGAMENTO E/OU NOMEAÇÃO DE BENS À ... PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074770-90.2022.8.19.0000 (Cível), 14-02-2023
Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. ISS. Exercícios de 2014 e 2015. Ação ajuizada em 2021. Redirecionamento da execução contra o sócio da empresa executada. Inclusão no polo passivo. Prévio arresto sobre a quantia depositada em conta corrente. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação do sócio. 1. Prescrição originária não...
... de ativos financeiros depende de requerimento ... prévio da parte exequente, nos termos da ... pagamento ou nomeação de bens à penhora ou garantia do ... Juízo, ... -
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... o patrimônio do devedor, valendo-se da penhora, que deverá recair sobre tantos bens quantos ... tal, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... , se necessário, ouvindo perito de sua nomeação ... Observando que a decisão aqui referida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0087221-50.2022.8.19.0000 (Cível), 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. JUIZ A QUO QUE SEM REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL DETERMINOU, DE OFÍCIO, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU O ARRESTO ON LINE DE VALORES EM SEU DESFAVOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO SÓCIO REJEITADA. Trata-se de execução fiscal...
... ISS. JUIZ A QUO QUE SEM ... REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL DETERMINOU, DE OFÍCIO, ... Sequer houve qualquer tentativa de penhora ou arresto de bens da ... empresa executada ... nomeação de bens à penhora, na forma dos artigos 185-A do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... remeteu, “em regime de urgência, requerimento ( ... )solicitando autorização do Egrégio ... levantamento dos casos em que houve nomeação dos peritos envolvidos nos fatos sob apuração; ... CARÁTER ALIMENTAR. SALÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2º, DO CPC/2015 ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... executado durante o processo, antes da penhora (53,58% em 1989 e 39,36% em 1999), sendo ... órias e a ausência de efetiva remoção dos bens mó- ... 17. Ibidem. 18. A Reforma da Ação ... de venda numa única entidade; e) nomeação de bens à penhora a efetuar pelo exequente no ... ício da execução pela penhora, a requerimento do exequente, sempre que haja receio da perda da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001840-18.2012.5.07.0030), 2015-04-29
... penhora não poderia recair na conta bancária da ... embargos interpostos não aceitando a nomeação do bem penhorado requerendo a liberação do ... No que tange a nomeação de bens preferir ao bloqueio de valores por tornar menos ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001946-55.2017.5.07.0013), 2021-01-14
... requerimento" de expedição de mandado de pagamento ou nomea\xC3"ção de bens à penhora . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001646-18.2012.5.07.0030), 2014-10-29
... penhora não se configura em garantia do juízo, uma vez ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001645-33.2012.5.07.0030), 2014-10-29
... penhora não se configura em garantia do juízo, uma vez ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001644-48.2012.5.07.0030), 2014-10-29
... penhora não se configura em garantia do juízo, uma vez ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...