requerimento nomeação bens a penhora
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - ata de eleição ou nomeação da diretoria em exercício, registrada em ... três exercícios anteriores ao do requerimento: ... a) relatório circunstanciado de suas ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... , mediante inclusão, matrícula ou nomeação, observadas as condições prescritas neste ... , podem exercer diretamente a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente ... é irredutível e não está sujeito à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos ... , a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao bombeiro-militar que contar mais de 30 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... , como forma de lhe oportunizar a nomeação de novo advogado. Essa notificação deve se dar ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Direito processual civil
... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... , se o juiz da 1ª demanda negasse o requerimento do autor de indenização por danos materiais; e ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... Etapa 2. Recusa da nomeação de depositário de bens penhorados. Etapa 3 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.169773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera...
... do agravado, rejeitou o bem indicado penhora pela agravante, determinando, em desfavor desta, ... em veculos e a consulta de declarao de bens e direitos. Em suas razes recursais, a ... Foi indeferido o requerimento de atribuio de efeito suspensivo ao recurso (doc ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera...
... do agravado, rejeitou o bem indicado penhora pela agravante, determinando, em desfavor desta, ... em veculos e a consulta de declarao de bens e direitos. Em suas razes recursais, a ... Foi indeferido o requerimento de atribuio de efeito suspensivo ao recurso (doc ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0360400-84.2006.5.07.0030), 2017-05-25
... não anuiu com a indicação do bem à penhora pela parte executada, conforme petição de ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Livro II - Do processo de execução
... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... a vigência e autenticidade do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002317-07.2013.5.07.0030), 2015-06-12
... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002882-05.2012.5.07.0030), 2015-06-12
... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... 829, § 2º). 23 Não havendo tal nomeação, penhorará os que encontrar, em volume ... áveis, o juiz, de ofício, ou a requerimento do exequente, poderá determinar que o executado ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... da sentença será efetuado a requerimento do exequente (art. 523, caput ), que deverá ser ... § 3.º), ou seja, independentemente de nomeação, isso não significa que não possa haver penhora ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... Qual seria, porém, o objeto da penhora judicial: o domínio ou a posse dos bens ... da sentença será efetuado a requerimento do exequente (art. 523, caput ), que deverá ser ... nomeação", isso não signiica que não possa haver penhora \xE2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... esta matrícula, o Juízo indefere o requerimento do MPF ... 11. Em conclusão, a análise ... por meio de cargos de livre nomeação e exoneração. Há risco de que isso ocorra em ... ópria Lei já excetua a efetivação da penhora on line sobre os vencimentos/remuneração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS ... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo ... políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... ção de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ... CPC que o exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens penhorados ... No ...
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Índice alfabético e remissivo
... 558 ... - ADJUDICAÇÃO ... De bens do devedor, em execução: art. 825 I De bens ... 877 Pelo exequente: art. 876 Requerimento: art. 878 Satisfação do crédito: art. 904, II ... 53 V Penhora: art. 835, VIII ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 662, § 2º Nomeação" do inventariante: art. 660, I Pedido de adjudica\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002872-58.2012.5.07.0030), 2016-03-21
... petição indicando bem móvel à penhora ... Em ... No que tange a nomeação de bens, a DIRETRIZ PROCESSUAL Nº 08/2013, DA ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000801-49.2013.5.07.0030), 2020-08-06
... que caso houvesse constrição de bens dos sócios da parte executada, os sócios ... ção, requerendo o desbloqueio da penhora online, visto que existem bens no nome da empresa ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003094-82.2022.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO POR ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVADOS PARA A COBRANÇA DE ICMS DO EXERCÍCIO DE 2005, CUJO ACORDO DE PARCELAMENTO FOI DESCUMPRIDO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARCIAL DO 2º AGRAVADO , AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE EXAURIRAM TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO
... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ... DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARCIAL DO 2º ... INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, O QUAL, NESTA EXECUÇÃO, ... penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter ... absoluto”). NO ... O ARTIGO 797 DO CPC/2015. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE BEM ... IMÓVEL QUE ENCONTRA ... -
Execução. Garantia do juízo
... ção de seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem ... b) para fundamentar o requerimento de substituição do bem penhorado ... Caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" [min. Luiz Fux, Primeira Seção, ... pagamento da dívida, nem o oferecimento de bens em garantia, foi instada a requerer o que de ... primeira instância determinar a imediata penhora de tantos bens quantos bastassem à satisfação ... cuja consequência seria dar ensejo à nomeação, também por ato de impulso oficial, de curador ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002062-20.2011.5.07.0030), 2017-09-26
... Ernani Viana S/A - FEVISA indicou bem à penhora conforme petição anexada aos autos de Id nº ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0147800-44.2008.5.07.0030), 2017-06-07
... fins, que a executada indicou bem à penhora, conforme petição de Id nº e038ed0 ... Nesta ... ªR preleciona que a apreciação do requerimento de nomeação de bens à penhora será precedida ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... valor objeto da execução, quer pela nomeação de bens suficientes para responder por seu ... 3º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a ...