requerimento penhora bens
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Acórdãos nº 2124323-58.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Indeferimento de nomeação à penhora de bens móveis - Requerimento de penhora de dinheiro em depósito – Art. 11 da Lei 6.830/80 – Medida excepcional, que se admite somente depois de esgotados os meios para localização de bens em nome do executado, o que não ocorreu na hipótese dos autos – Obediência ao princípio de menor onerosidade ao devedor – Decisão...
... Indeferimento de nomeação à penhora de bens móveis - Requerimento de ... -
Acórdão Nº 0006627-08.2010.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUTADO CITADO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL FOI DEFERIDO PORÉM AINDA NÃO...
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ...Isso porque, como visto, pende requerimento formulado neste lapso, que ... -
Acórdão Nº 0007447-48.2009.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EVENTUAL PENHORA QUE RETROAGE SEUS...
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ...EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0005560-37.2012.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUTADO CITADO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL FOI DEFERIDO PORÉM AINDA NÃO...
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ...Isso porque, como visto, pende requerimento" formulado neste lapso que pode levar à constri\xC3"... -
Acórdão Nº 0006473-29.2006.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUTADO CITADO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL FOI DEFERIDO PORÉM AINDA NÃO...
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ...Isso porque, como visto, pende requerimento formulado neste lapso que pode levar a ... -
Acórdão Nº 0001514-05.2012.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO CITADO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL NÃO FOI DEFERIDO OU CUMPRIDO. EVENTUAL PENHORA
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ...Isso porque, como visto, pende requerimento formulado neste lapso, que pode levar à ... -
Acórdão Nº 0001581-04.2011.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUTADO CITADO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL FOI DEFERIDO PORÉM AINDA NÃO...
... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ... o prazo e ainda porque pende requerimento formulado que pode levar à constrição de ... -
Acórdão Nº 0901352-11.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM)
... da execução enquanto o devedor ou seus bens" não são localizados, e não a extinção; e [b]\xC2"... por abandono do autor, deve haver requerimento do réu, conforme Súmula n. 240 do Superior ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... -
Acórdão Nº 0900554-50.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM
... da execução enquanto o devedor ou seus bens" não são localizados, e não a extinção; e [b]\xC2"... por abandono do autor, deve haver requerimento do réu, conforme Súmula n. 240 do Superior ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... -
Processo nº 0048633-81.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO PELO RÉU. PENHORA ON-LINE E TENTATIVA DE PENHORA DE BENS NA SEDE DA RÉ NEGATIVAS. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 INDEFERIDO, sob o argumento de que "a mera notícia de alteração do nome...
...PENHORA" ON-LINE E TENTATIVA DE PENHORA DE BENS NA\xC2" SEDE DA RÉ . NEGATIVAS. . REQUERIMENTO" . DE . DESCONSIDERAÇÃO . DA . PERSONALIDADE\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07049374020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 145564461 do processo de referência) que, nos autos da execução de título extrajudicial (processo n. 0703040-3.2019.8.07.0001), promovido pelo agravante em desfavor de Clean Service Administradora de...
... Silva e Calebe Felipe da Silva, deferiu a penhora no rosto dos autos e indeferiu requerimento de squisa de bens" por meio do sistema Sniper, nos seguintes termos:\xC2"... -
Acórdão Nº 0901070-70.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM)
... da execução enquanto o devedor ou seus bens" não são localizados, e não a extinção; e [b]\xC2"... por abandono do autor deve haver requerimento do réu, conforme dita a Súmula n. 240 do ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... -
Acórdão Nº 0900541-51.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM
... da execução enquanto o devedor ou seus bens" não são localizados, e não a extinção; e [b]\xC2"... por abandono do autor, deve haver requerimento do réu, conforme Súmula n. 240 do Superior ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... -
Acórdão Nº 0900134-24.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1 (UM)
...ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão Nº 0900058-92.2018.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 485, III E IV, DO CPC). RECLAMO DO EXEQUENTE.ABANDONO. AFASTAMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF. SOLUÇÃO VINCULANTE DADA PELO STJ AO JULGAR, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, O RESP. N. 1.340.553/RS (TEMAS NS. 566 A 571). SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 1
...ão fosse localizado o devedor ou encontrados bens, impedindo, ademais, a fluência do prazo ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ... inerte, independentemente de requerimento da parte adversa.3. Havendo a intimação pessoal ... -
Acórdão nº 2004/0164374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que "a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada". Da mesma forma,
...magistrado, ante o requerimento da exeqüente no sentido de que fosse suspenso o ... em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, ... -
Acórdão Nº 0044985-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E BENS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO. PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISTINÇÃO DA SITUAÇÃO TRATADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE...
...Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação. Agravante(s): MILLA ...REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E BENS EM. ... -
Acórdão Nº 0002091-77.2012.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE...
... pela não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não há decurso do prazo ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0122804-14.2007.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS PARA CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO. OBRIGAÇÃO FIXADA PELO STJ EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. MÉRITO.EXECUTADA...
... CERT56) o Estado tomou ciência de uma penhora negativa, antes de agosto de 2014 não pode ter ... não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e nesses ... execução ter sido indeferido e o requerimento de penhora restar infrutífero, o exequente, em ... -
Acórdão Nº 0002446-29.2008.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO
... pleiteou a expedição de mandado de penhora (evento 112, Petição 91/92, EP1G), o que foi ...-se a intimação do Fisco para nomear bens passíveis de constrição, em nome do Executado ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0802784-37.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0007636-60.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO...
..., não se mantendo inerte na busca por bens a satisfazer a execução fiscal. Requer a ... bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Decisão Monocrática N° 07210998120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 65096626 do processo de referência) que, em ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0035126-20.2015.8.07.0001), movido pelo agravante em desfavor de Sinart Sinalização Construção e...
... Ivan Valadares de Castro, indeferiu requerimento" de renovação de pesquisa de ativos de bens pass\xC3"íveis de penhora em nome dos agravados por meio do sistema ... -
Decisão Monocrática N° 07230302220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Id 95557844 do processo de referência) que, em ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0043436-49.2014.8.07.0001), movido pelo agravante em desfavor de Vilarejo Restaurante Ltda, de Sheila do...
... Mota do Nascimento, indeferiu requerimento" de renovação de pesquisa de ativos de bens pass\xC3"íveis de penhora em nome dos agravados por meio do sistema ... -
Decisão Monocrática N° 07134575720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga (Id 85054664 do processo de referência) que, em ação monitória (processo físico 2016.07.1.005884-0) em fase de cumprimento de sentença (PJe 0712958-57.2018.8.07.0007), requerido pelo agravante em desfavor de Útil Mudança e Transporte Ltda. , Higor Felipe Gonçalv
... de Oliveira Gonçalves, indeferiu requerimento" de renovação de pesquisa de ativos de bens pass\xC3"íveis de penhora em nome dos agravados, por meio do sistema ...