requerimento penhora bens

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ SINGULAR, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA PELA FAZENDA NACIONAL, MANTEVE O BLOQUEIO DA IMPORTÂNCIA CONSTANTE DA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Direito civil. Penhora de bens. Requerimento do credor de alienação do bem por leilão. Possibilidade. Artigos 779 e 880 do cpc. 1. Em se tratando de expropriação de bens do devedor, o artigo 879 do cpc autoriza a alienação por meio de iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A pretensão de levar os bens a leilão judicial, em detrimento da opçã

Direito processual civil. Honorários. Embargos de terceiro. Sucumbência. Causalidade. Requerimento de penhora. Ciência de transferência de domínio. Insistência na constrição. Valor. Patamar legal. Adstrição. 1. Nos termos da súmula 303 do stj, nos embargos de terceiro, os honorários são devidos por quem deu causa à ação, enunciado que se conforma ao princípio da causalidade. 2. Quando o embargado,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ORIGINADA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA COM PENHOR AGRÍCOLA DE CANA DE AÇÚCAR E SUBPRODUTO ORIGINADO DA TRANSFORMAÇÃO EM ÁLCOOL. PROCESSO QUE OSTENTA VICISSITUDES, TRANSAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO E REQUERIMENTO DE PENHORA DE BENS. NECESSIDADE DE QUE OS BENS CUJA CONSTRIÇÃO SE PRETENDE SEJAM...

PROCESSO Nº: 0812868-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. inclusão dos veículos penhorados (caminhões) no leilão. art. 797 do CPC/2015. EXECUÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR MEIO DA SENTENÇA, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA DOS AUTOS PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC, MOMENTO EM QUE ESTA CÂMARA AFASTOU A APARENTE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.EXECUTADO CITADO. DECURSO DO PRAZO DE UM ANO CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, MAIS CINCO ANOS DA PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO DE PENHORA FEITO PELO EXEQUENTE FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DESCABIDA. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DECISÃO DO JUIZ A QUO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E TEMA 1.026 - STJ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o requerimento de penhora de bens do agravado mediante o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), com a utilização da funcionalidade da ferramenta conhecida como teimosinha, pelo prazo de trinta (30) dias (id 171662102 dos autos n. 0033692-74.2007.8.07.0001). A...

RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - CONCORDÂNCIA DOS SUCESSORES, COM A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM LASTRO NO MESMO CRÉDITO, CONTRA A CO-DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE NECESSIDADE - CARÊNCIA DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TCDL. EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. TCDL QUE TEM COMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO, DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO ORDINÁRIO. VALIDADE DA CITAÇÃO E

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Sistema de registro eletrônico de imóveis - srei. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante e deferido o seu requerimento de penhora dos bens imóveis indicados – alegação de omissão no tocante à fixação de honorários advocatícios recursais em razão da sucumbência – vício realmente existente – pedido de fixação de honorários recursais, deduzido pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - TLL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento. Consulta. Central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, QUE ALEGA EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. REQUERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE AUTORA QUE REALIZOU REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA ACOSTAR AOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO 

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS – SISTEMA BACEN-JUD – ARTIGO 655, I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006) – REQUERIMENTO REALIZADO NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO DIPLOMA PROCESSUAL. 1. Na época em que foi pleiteada a medida constritiva, ainda não estava em vigor o artigo 655, I, do CPC, com a redação da Lei nº 11.382/2006, o...

Ementa: Apelação. Execução de Título Extrajudicial Movida Pelo Banco Bradesco S/a. Não Localização de Bens Passíveis de Penhora. Requerimento de Suspensão Do Feito. Extinto O Processo Sem Solução de Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Vi, Do Cpc. Apelação Do Exequente. Alegação de que Na Ausência de Bens Penhoráveis a Ação Deve Ser Suspensa e Não Extinta, Nos Termos Do Artigo 921, Iii, Do Cpc. a...