requerimento penhora bens
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Acórdão Nº 0004253-34.2001.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0003589-08.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0000782-15.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0006574-61.2009.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS...
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0006506-77.2010.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0004542-64.2001.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0006353-83.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA.
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0003588-23.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0006675-98.2009.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0002881-55.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0008057-34.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA.
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0008263-48.2006.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0004220-71.2001.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.562/SC. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, NOS TERMOS DO ART. 1.035, § 5º,...
... do mérito.PROCEDA-SE ao levantamento da penhora, caso formalizada nos autos, bem como libere-se ... dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do art. 40, § 4º da ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0004371-10.2001.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0004443-94.2001.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0004322-66.2001.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0004409-85.2002.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO CONCISA, PORÉM CLARA E OBJETIVA.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA....
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0007655-32.2009.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ... -
Acórdão Nº 5023317-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DINHEIRO VIA BACENJUD DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL E DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA NA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA JUDICIAL QUE ATENDEU À ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEI DE EXECUÇAO FISCAL), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITIVO, DO IMPULSO OFICIAL E DA...
... o levantamento da constrição da penhora em dinheiro.Sustenta o agravante, em ... realizar o pagamento da dívida ou nomear bens à penhora, foi determinado de ofício pelo ...ção de penhora à formulação de requerimento expresso e categórico pela parte exequente."De ... -
Acordao N° 1688174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em avaliar, em suma, se estariam presentes no caso concreto os requisitos necessários ao deferimento da medida...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS". PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE CONSULTA \xC3"... -
Acordao N° 1333607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Pesquisas aos sistemas renajud, bacenjud e infojud. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS". PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE CONSULTA \xC3"... -
Acordao N° 1359268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS". PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE CONSULTA \xC3"... -
Acordao N° 1326895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens passíveis de penhora. Requerimento de consulta à central nacional de indisponibilidade de bens - cnib. Inviabilidade. Emolumentos. Consulta pública. Pesquisas aos sistemas renajud, bacenjud e infojud sem retorno positivo. Ineficácia da diligência. 1. A cnib - central nacional de indisponibilidade de bens, conforme...
...AUSÊNCIA. DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUERIMENTO DE CONSULTA ... -
Decisão Monocrática N° 07436291120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MADEIREIRA SANTA TEREZINHA LTDA contra decisão proferida no cumprimento de sentença (nº 0704721-81.2020.8.07.0001) que tramita em face de TANIA EUDES PEREIRA MARQUES e JAILTON DE JESUS MOURA. A decisão agravada indeferiu a pretensão da parte agravante referente à penhora dos bens móveis encontrados na residência dos executados que ultrapassem as...
...ão da parte agravante referente à penhora dos bens móveis encontrados na residência dos ... (ID 170665662): ?Indefiro o requerimento de penhora de bens, pois, apesar da legalidade da ... -
Acórdão Nº 0007117-14.2005.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DESTE.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. TESE ARREDADA. CONTAGEM DO PRAZO FATAL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE, COM O CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, SOBRE A NÃO...
... meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que ... um ano, independentemente de prévio requerimento nesse sentido (artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei ...