requerimento produção provas
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Acórdão nº 1.0180.16.004221-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREGA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONFORME OBRIGAÇÕES CONTRATUALMENTE ASSUMIDAS. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1. Embora o Juiz deva ser alçado à condição de principal á
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Acórdão nº 1.0000.21.198089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA E DESPEJO - CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - VALOR DO ALUGUEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo protesto por provas pertinentes, cerceia o direito da parte o julgamento antecipado da
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Acórdão nº 1.0000.21.123413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo ausência de provas pertinentes, necessárias e úteis ao julgamento deve haver...
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Acórdão nº 1.0000.21.123413-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE A RÉ E TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LIDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS RELEVANTES - AUSÊNCIA DE PROVA NECESSÁRIA E ÚTIL AO JULGAMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA.- Havendo ausência de provas pertinentes, necessárias e úteis ao julgamento deve haver...
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Acórdão nº 1.0000.21.144944-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - ART. 370 DO CPC - DESPROVIMENTO DO RECURSO.O juiz é o destinatário das provas e, assim o sendo, não deve ficar adstrito ao requerimento das partes, podendo indeferir a produção de determinadas provas caso...
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Acórdão nº 2007/0120888-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPRENSA. PUBLICAÇÕES EM REVISTAS. VINCULAÇÃO DO AUTOR A FRAUDES EM EMPRESA PRIVADA. VALOR INDENIZATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Defeitos materiais verificados na decisão agravada e sanados nesta assentada, mantido, entretanto, o resultado do...
... , apresentado na inicial as provas de tais danos. Com isso, ... requerimentoprodução" dos meios de prova ... admitidos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0136408-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de defesa o indeferimento de requerimento de produção ... provas" que não poderiam ser infirmadas \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.115465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, assim como na anterior cautelar de exibição de documentos, resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as...
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Acórdão nº 1.0000.18.115465-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRDR TEMA 40 - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR AUSENTE.O interesse de agir na ação de produção antecipada de provas, assim como na anterior cautelar de exibição de documentos, resta configurado pela comprovação da existência de relação jurídica entre as...
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Acórdão nº 1.0000.18.028594-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na ação de produção antecipada de provas é considerado ausente o interesse de agir se o autor deixa de comprovar de forma inequívoca o prévio pedido administrativo à instituição...
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Acórdão nº 1.0024.11.178199-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 370, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO.- Caso os elementos que instruem os autos, para assoalhar a verdades dos fatos, seja insuficiente, deve o Magistrado, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou
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Acórdão nº 1.0024.11.178199-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL URBANO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ART. 370, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO.- Caso os elementos que instruem os autos, para assoalhar a verdades dos fatos, seja insuficiente, deve o Magistrado, como destinatário da prova, determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou
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Acórdão nº 1.0000.18.029164-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MANTER EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A teor do entendimento esposado no REsp. nº 1.349.453/MS (submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída...
- Acórdão Nº 5001186-31.2020.8.24.0065 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 1.0317.11.000850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o magistrado entenda pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida pela parte, incumbe-lhe se manifestar expressamente sobre tal pleito, sob pena de caracterização do cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0317.11.000850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o magistrado entenda pela desnecessidade da produção da prova testemunhal requerida pela parte, incumbe-lhe se manifestar expressamente sobre tal pleito, sob pena de caracterização do cerceamento de...
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Acórdão nº 1.0378.11.001697-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA.- Tendo sido deferida a produção de prova oral e testemunhal pleiteada pela parte requerida a fim de provar as suas alegações e necessária para o deslinde da questão posta a desate, o julgamento...
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Acórdão nº 1.0000.22.285956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante precedentes do STJ, "a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta
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Acórdão Nº 0700028-19.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
... REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ... NÃO ACOLHIDO. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0704.12.006748-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EM BRANCO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PREENCHIDO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento ao direito de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o julgamento antecipado de embargos...
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Acórdão nº 1.0704.12.006748-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EM BRANCO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR POSTERIORMENTE PREENCHIDO - NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura cerceamento ao direito de defesa, por violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, o julgamento antecipado de embargos...
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Acórdão nº 1.0000.20.027819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ANTES DA DISPOSIÇÃO FINAL EM CORPO HÍDRICO - OBRIGAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - RAZOABILIDADE.- Consoante...
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Acórdão nº 1.0000.20.027819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - DIREITO AMBIENTAL - TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ANTES DA DISPOSIÇÃO FINAL EM CORPO HÍDRICO - OBRIGAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR - RAZOABILIDADE.- Consoante...
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Acórdão Nº 5000310-02.2019.8.24.0004 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS DESCRITOS NO ANEXO 14 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ADEMAIS, AUSENTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DOCUMENTAÇÃO
... ÉRIO DA SAÚDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ADEMAIS, AUSENTE REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.269515-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Consoante precedentes do STJ, "a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir." (AgIn