requerimento produção provas
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Acórdão Nº 0005654-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... instrumento, decisão que analisa o requerimento de produção de prova oral. Contudo, de acordo ... de modo que a parte tem direito a produzir provas, a fim de comprovar as alegações de fato que ...
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Acórdão nº 1.0116.17.002232-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Embora
... impugnao contestao requereu a produo de provas, aduzindo que seus pedidos no foram analisados ... : "Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Acórdão nº 1.0116.17.002232-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA. É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Embora
... impugnao contestao requereu a produo de provas, aduzindo que seus pedidos no foram analisados ... : "Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Acórdão nº 1.0024.08.041866-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o...
... , fato, que o julgador o destinatrio das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidao ... Civil:"Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Acórdão Nº 0000279-54.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JULGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-68.2020.5.06.0003), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 1. O art. 381 do CPC, aplicável às lides trabalhistas, por força do art. 769 da CLT, deixa certa a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de produção antecipada de provas, facultada a realização de requerimento, pelo autor, de exibição de documentos, na forma dos arts. 396 e seguintes, também do CPC. 2. Na hipótese em tela, a...
... PRODUÇÃO" ANTECIPADA DE PROVAS. 1. O art. 381 do CPC, aplic\xC3" ... provas, facultada a realização de requerimento, pelo autor, de exibição de documentos, na ... -
Acórdão Nº 5052935-54.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... ao despacho que determinou a produo de provas, no se presume a desistncia quanto quelas ... haver formulado intempestivamente o requerimento de produo de provas, a impetrante deixou de ...
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Acórdão nº 1.0529.11.002090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - MOMENTO ADEQUADO PARA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PETIÇÃO INICIAL PARA O AUTOR E CONTESTAÇÃO PARA O RÉU - PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO -AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - PROVA DESNECESSÁRIA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - POSSIBILIDADE -...
... inerte aps intimada para especificao de provas. Pede, ao final, o provimento do ... o momento processual adequado para o requerimento de produo de provas a petio inicial para o autor ... -
Acórdão nº 1.0000.23.017090-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O julgamento antecipado da lide, havendo fatos controvertidos a serem apurados, implica no cerceamento do direito de defesa e leva à desconstituição da sentença.
... grafotcnica (doc .n 53).Este requerimento foi realizado, tambm, por parte do Banco Bradesco ... autor demanda necessariamente a produo de provas. Assim, por no estarem presentes as hipteses ... -
Acórdão nº 2014/0143006-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. PRODUÇÃO ... PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE ...
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Acórdão nº 50052181520188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE COMPROVADO. AÇÃO AUTÔNOMA ADMITIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Provas ... ... a inicial e extinguiu a ação de produção antecipada de prova movida contra BOA VISTA ... , DIANTE DA INÉRCIA DA RÉ FRENTE AO REQUERIMENTO" ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RESIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0334.15.000396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO FIRMADO ORALMENTE - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO. Ocorre cerceamento de defesa quando, no momento adequado, a parte autora requer a produção de provas e o Juiz sentenciante julga antecipadamente a lide, sem analisar tal pedido, restando impossibilitada a produção de...
... , quando instado a se manifestar sobre as provas, o autor reafirmou a necessidade de produo de ... o Juiz deve se manifestar sobre o requerimento expresso de produo de provas formulado pela parte ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E USUCAPIÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- A Assistência Judiciária deferida à parte pode ser...
... DA DECLARAO DE POBREZA - AUSNCIA DE PROVAS EM CONTRRIO - CONCESSO DO BENEFCIO PRETENDIDO - ... 237 DO STF - REQUERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVA TIL E NECESSRIA - ... -
Acórdão nº 1.0363.18.002287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E USUCAPIÃO - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.- A Assistência Judiciária deferida à parte pode ser...
... DA DECLARAO DE POBREZA - AUSNCIA DE PROVAS EM CONTRRIO - CONCESSO DO BENEFCIO PRETENDIDO - ... 237 DO STF - REQUERIMENTO DE PROVA ORAL - PROVA TIL E NECESSRIA - ... -
Acórdão nº 1.0027.14.008580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Se as provas requeridas na especificação de provas se mostram importantes para a solução justa do litígio, a falta de análise do seu requerimento e o julgamento antecipado da lide acarretam cerceamento de defesa, eivando o processo de nulidade.
... Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 105-v), a r requereu ... r e ainda sem se manifestar sobre o requerimento das provas orais, o MM. juiz de primeira instncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... , o magistrado deve assegurar a produo das provas que considera necessrias instruo do processo, de ofcio ou a requerimento das partes, bem como apreci-las livremente para a ... -
Acórdão nº 1.0024.09.734372-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO. Deve ser desconstituída a sentença que indeferiu o pedido de realização de prova oral, formulado pelo apelante, quando esta que se mostra imprescindível ao deslinde da questão.
... Instadas as partes a especificarem provas (f. 596 - documento nico), a parte autora ... -
Processo nº 0018378-31.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 2 de Febrero de 2017
Ementa: Cartão de crédito. Direito do consumidor. Renegociação de débito. Inadimplência da dívida renegociada. Ré que nega a renegociação. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora requerendo a nulidade da sentença. Sentença proferida sem oportunizar à parte autora manifestar-se em réplica....
... manifestar-se em réplica. Requerimento" de ... produção de provas formulado na\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.038662-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O juiz, enquanto destinatário final das provas, tem a liberdade de indeferir aquelas que entender inúteis, mas tem o dever de manifestar-se expressamente sobre tais pedidos. A ausência de decisão fundamentada acerca das provas requeridas pela parte configura cerceamento do...
... do juiz, que o destinatrio final das provas e que, nos termos do pargrafo nico do art. 370, ... ESPECIFICAO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUO DE PROVA PERICIAL. AUSNCIA DE APRECIAO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Embora o Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO LIVRE PRODUO DE PROVAS SUSCITADA NO RECURSO E CASSAR A SENTENA. DES ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033874-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Embora o Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o verdadeiro...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO LIVRE PRODUO DE PROVAS SUSCITADA NO RECURSO E CASSAR A SENTENA. DES ... 370. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias ao ... -
Acórdão nº 1.0486.12.003572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCUMPRIMENTO - MULTA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Se a produção das provas requeridas pela parte se revelarem indispensáveis para a solução da controvérsia, o julgamento antecipado da lide...
... 42). Intimado para indicar as provas que pretende produzir (f. 35), o recorrente ... -
Processo nº 0012935-11.2016.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Locação Residencial. Prorrogação por Prazo Indeterminado. Procedência Do Pedido. Cerceamento de Defesa. Ocorrência. Requerimento de Produção de Provas Não Apreciado Pelo Magistrado de 1º Grau. Apelante que Pretende Comprovar que O Contrato Originário de Comodato Se Transmudou Em Contrato de Locação. Lide que Não Se Encontra Madura para Julgamento. Inobservância...
... REQUERIMENTO ... indeferidas as provas ... não foi apreciado o pedido de produção da prova ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... o prazo para contestao e produo de provas, Salvo, quanto a beneficirio, se a citao se ... , prorrogveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difcil a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046663-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DOS AUTORES DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - A repetição dos fundamentos da petição...
... sua deciso, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudncia, dos aspectos pertinentes ao ...