Requisição de Pequeno Valor
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Acórdão nº 2006/0193629-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA A O DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA REFERENTE AOS ... ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO PARA A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DA QUANTIA ...
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Acórdão Nº 1140031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO ... IMPOSSIBILIDADE ... CONSONÂNCIA ... requisição de pequeno valor desvinculada do crédito do ... cliente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-50.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...
... EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se aferir ... patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-45.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...
... EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se ... patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152100-45.2007.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se aferir o patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o crédito do Reclamante de forma individualizada, sem o cômputo de outras despesas processuais e contribuições sociais. Desta forma, não podem ser somados ao crédito...
... EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Para se ... patamar fixado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se considerar o ... -
Acórdão nº 2003/0232158-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA 345/STJ. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1415522 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CANCELAMENTO.LEI N. 13.463/2017. REEXPEDIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2....
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Acórdãos nº AIRR-95200/1990-0008-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Ao contrário do apontado pelo Agravante, não se constata a violação do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, uma vez que a literalidade deste dispositivo constitucional não aborda o pagamento de requisições de pequeno valor, mas apenas o...
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1265945 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1204040 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0012361-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CRÉDITOS CONSIDERADOS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1220727 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 1208706 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 30016 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175500-14.1996.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE (violação aos artigos 5º II, 59, II, 100 §§ 2º, 3º, 4º e 8º, da CF/88 e divergência jurisprudencial). Diante da singularidade processual da atuação da entidade de classe, a sanção jurídica oriunda da sentença proferida na ação que então patrocinara se identifica como úni
... CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ... - Acórdão nº RMS 35075 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-03.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. limite. diversidade de credores. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento que, para a apuração da quantia-limite a ser executada mediante requisição de pequeno valor (RPV), deve ser considerado apenas o valor líquido devido pelo ente público ao reclamante. Assim, não são computados para esse efeito os...
... execução. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. limite. diversidade de credores ... Já ... -limite a ser executada mediante requisição de pequeno valor (RPV), deve ser considerado ... -
Acórdão nº 2005/0023441-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DISPENSA DE PRECATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174341-46.2000.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIVERSIDADE DE CREDORES. Havendo pluralidade de credores, não se divisa ofensa à norma da Constituição Federal, quando parte da execução se dirige ao adimplemento de contribuições previdenciárias e despesas processuais a serem realizadas mediante requisição de pequeno valor, ficando garantida
... PRECATÓRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. DIVERSIDADE DE CREDORES ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1275435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19241-44.1998.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SEQUESTRO. DETERMINAÇÃO EMANADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. -Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante- (Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/eaj/ff REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LITISCONSÓRCIO ATIVO ... -
Acórdão Nº 55307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... , que reduzira o teto referente à Requisição de Pequeno Valor ... para débito igual ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83001-86.2005.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 100, § 3º, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. MONTANTE INFERIOR AO MENCIONADO NO ART. 87 DO ADCT. VALIDADE. Esta Corte...
... OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. MONTANTE INFERIOR AO ... do débito a ser pago mediante requisição de pequeno valor um montante inferior ao ... - Acórdão nº EDcl no REsp 1257383 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA