requisição pequeno valor inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085122520214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], atacando a reexpedição de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado por força da Lei 13.463/2017.Agravo de instrumento. 1. O ponto central do recurso se situa na suposta prescrição do direito de o...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE CORREIA PIMENTA ADVOGADO: ... a reemissão de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado em razão da Lei 13.463/2017 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5040026-05.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARIA MORETO PELISER ... ... CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5021225-41.2020.4.04.0000), 06-06-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : BEATRIS LAZARETI ACHRE ... ... CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5048313-54.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : IVANETE TEREZINHA BRONHOLO ... ... CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação dos ... dias, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações ...
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Acórdão, Processo nº 5004268-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 30-09-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A ... Pública, quando se tratar de requisição de pequeno valor. Requer a fixação da verba ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5054880-04.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de ... ção e apresentação de contas com o valor devido pelo executado ... Posteriormente o ... 17 ... Expeça-se requisição de pequeno valor em favor da SOCIEDADE DE ...
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Acórdão, Processo nº 0000244-62.2019.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª ... valor do salário de R$ 3000,00. Outrossim, deverá ser ... Após expedição de requisição de pequeno valor, houve o depósito de R$1.184,55 ...
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Acórdãos nº 0009471-66.2009.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – EXECUÇÃO. Requisição de pequeno valor paga após o prazo de 60 dias estabelecido pelo art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Período de graça. Impossibilidade. Incidência de juros em todo o período. Aplicação analógica da Súmula Vinculante nº 17. Determinado o prosseguimento da execução, com o cômputo dos juros em continuação até a data do depósito da RPV. Nas condenações impostas ao INSS, os...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ... ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito ... Requisição de pequeno valor paga após o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131422720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813142-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FLAVIO SABINO INACIO ADVOGADO: José Diogo Alencar Martins AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE PRECATÓRIO. CONDENAÇÃO...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco ... condenou o ente público ao pagamento do valor" ao autor \"o valor correspondente ao auxílio-doen\xC3" ... honorários depende de tratar-se de requisição de pequeno valor (RPV) ou de expedição de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5015106-64.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : CLEUZA SOUZA DE MIRANDA ... ... A parte agravante entende, quanto ao valor do ofício requisitório, que tendo as custas ... precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da ... em relação à expedição de requisição de pequeno valor, devem ser aplicadas também ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5006776-30.2016.4.04.7207),13-03-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... THEO PERDONA MARCON (Absolutamente Incapaz ... contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, ... trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.Assim, ao recurso do INSS deve ...
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Decisão Monocrática nº 2015/0220890-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISIÇÃO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REQSTE ... formal da requisição de pequeno" valor no prazo de dez dias ... Decorrido \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2015/0220884-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISIÇÃO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REQSTE ... formal da requisição de pequeno" valor no prazo de dez dias ... Decorrido \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2015/0220893-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISIÇÃO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REQSTE ... formal da requisição de pequeno" valor no prazo de dez dias ... Decorrido \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2015/0220886-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça ... REQUISIÇÃO ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... REQSTE ... formal da requisição de pequeno" valor no prazo de dez dias ... Decorrido \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5006684-03.2020.4.04.0000), 26-02-2020
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : MARCIA CAROL MARIA ADVOGADO : ANILDO ... oposta pelo INSS à expedição de requisição" de pequeno valor para cobrança de multa pelo n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5001248-97.2016.4.04.7212),10-04-2018
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de ... contra a Fazenda Pública para que parte do valor devido seja pago antes do trânsito em julgado, ... trânsito, mediante Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.Assim, ao recurso do INSS deve ...
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Decisão da Presidência nº 1277780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... A Requisição de Pequeno Valor nº 130064112 foi digitada de ... honorários advocatícios como devidos pelo INSS quando o devedor era o autor ... Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034289120154058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803428-91.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE MORATO ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802406-95.2015.4.05.8200 - 2ª...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA IZABEL CAVALCANTE MORATO ... da Contadoria Judicial, que indicou o valor devido em R$ 53.429,03, condenando a parte ... da gratificação GDASS por meio de Requisição de Pequeno Valor nos autos do Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138051020204050000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813805-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA GOMES MARTINS ADVOGADO: Hugo Brito Monteiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL. ART. 100, PARÁGRAFO 2º, DA CF/88. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO VIA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SANDRA GOMES MARTINS ADVOGADO: Hugo ... valor. Aduz que a intenção do constituinte jamais foi criar nova forma de requisição de pequeno valor, mas sim uma preferência entre ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ... a) o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo ... em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro ...
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Decisão Monocrática nº 5008839-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2017
... Sustenta o INSS que, embora as normativas do TJ/PR refiram-se ... ência delegada, discute-se a respeito do valor das custas processuais, quando da expedição dos ... (precatórios e requisições de pequeno valor - RPV), cabendo à Corregedoria-Geral do ... CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. 1. O ...
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Decisão Monocrática nº 5009562-03.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2017
... a cobrança de custas processuais no valor" de R$ 1.564,82 para simples expedição de precat\xC3" ... Segundo tal diploma normativo, a requisição de valores quando condenada a FAZENDA PÚBLICA ... Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de ... 1. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152826820204050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0815282-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DOS ANJOS ARAUJO e outro ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818395-93.2019.4.05.8300 - 5ª VARA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADOS: MARIA DOS ANJOS ARAÚJO e outro ... para ver expedida novamente a requisição de pequeno valor (RPV), destacando que não se ...